Desfile de 25 de Abril de 2017

 

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DEFICIENTES

                                                   
                              COMUNICADO
 

A extensão e gravidade das medidas contempladas no Memorando de entendimento entre o Governo Português a CE, FMI e BCE, vão ter um impacto incomensurável na vida das pessoas com deficiência, a não ser que sejam aprovadas medidas específicas de protecção para este grupo social. 

O Memorando prevê, entre outras medidas gravosas, a facilitação dos despedimentos por inadaptação ao posto de trabalho, a facilitação do aumento das rendas e de despejo por parte dos senhorios, a redução dos benefícios fiscais em sede de IVA e IRS, redução da isenção de taxas moderadoras e aumento destas taxas, redução das transferências de verbas para as áreas da saúde, incluindo a redução dos custos de transporte de doentes, para a educação, incluindo a diminuição de pessoal nas escolas, aplicação do IRS a todas as prestações sociais, aumento do montante do ISV e redução das isenções, etc., etc., etc.

Se Portugal chegou a um estado calamitoso das suas finanças públicas isso não se deveu ao investimento na área da deficiência. Basta avaliar a situação desastrosa do País ao nível da acessibilidade, o desinvestimento na educação dos alunos com deficiência, o miserabilista montante das pensões de invalidez e das prestações sociais, a diminuição da comparticipação dos medicamentos, a redução dos benefícios fiscais ou o limitado acesso às ajudas técnicas.

Diga-se, aliás, que se tivesse havido algum respeito pelos direitos destes cidadãos e tivessem sido adoptadas medidas para eliminar os obstáculos que enfrentam, as pessoas com deficiência poderiam ter dado um maior contributo para o desenvolvimento do país. 

Importa agora que se aproxima a data para as eleições legislativas que as pessoas com deficiência reflictam sobre quem é responsável pelos sacrifícios que o Memorando impõe e que se vão somar aos que sempre lhes foram exigidos, a não ser que haja a coragem de dizer basta.

No dia 5 de Junho é possível, através do voto, mostrar claramente que um milhão de cidadãos e as suas famílias rejeitam este acordo injusto e antidemocrático, bem como as políticas que a ele conduziram. 
 

Lisboa, 28 de Maio de 2011

 

 

RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados

 

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Poderá consultar mais informações sobre o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a sua aplicação em https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm