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Orçamento de Estado para 2014

                          Perdas brutais nos vencimentos

 A Lei n.º 83-C/2013 de 31 de Dezembro - Lei do Orçamento Geral de Estado para 2014 dispõe de duas medidas que agravam consideravelmente a vida das pessoas com deficiência. São elas, a redução das remunerações dos Funcionários Públicos e a aplicação da contribuição extraordinária de solidariedade aos pensionistas, que não tem retorno.

 Os trabalhadores da Administração Pública foram confrontados recentemente com a brutal redução, em 2014, dos seus rendimentos de trabalho, para vencimentos a partir de 675,00. Esta redução em alguns casos (de dois técnicos por exemplo um dos quais com deficiência e com dois filhos) chegam aos 300,00 euros mensais, a somar aos cortes que já tinham sido aplicados nos dois últimos anos.

 Os pensionistas, por seu lado, incluindo os que têm uma deficiência, viram diminuído o valor da sua pensão, através da aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES).

 Enquanto se agrava a situação dos trabalhadores e pensionistas com deficiência nada é feito para solucionar os gravíssimos entraves à inclusão social que condicionam a vida destes cidadãos e dos quais resultam despesas acrescidas para o agregado familiar.

 O empobrecimento sistemático dos trabalhadores, a diminuição dos beneficiários dos apoios sociais contrasta com a escandalosa distribuição da riqueza no nosso País. Portugal é o País europeu em que as desigualdades são maiores. Segundo o Eurostat os 20% mais ricos em Portugal auferem um rendimento que é 5,7 vezes superior ao daqueles que se encontram entre os 20% mais pobres. Com os cortes aplicados em 2014 a tendência de empobrecimento será maior.

 A euforia demonstrada pelos nossos governantes, ao anunciar o cumprimento do défice acordado com a Troika em 2013, causa um profundo sentimento de revolta no seio de todos os veem os seus rendimentos saqueados, que assistem à destruição do sistema nacional de saúde, da escola pública, da solidariedade social ao mesmo tempo que se pactua com a fuga do pagamento de impostos para o estrangeiro, a manutenção das PPP, o pagamento de juros brutais decorrentes de empréstimos contraídos por empresas públicas.

 A Associação Portuguesa de Deficientes exige que o Estado Português cumpra as obrigações que assumiu ao ratificar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que o obriga a assegurar a estes cidadãos uma vida digna.

 Lisboa, 25 de Janeiro de 2014