Desfile de 25 de Abril de 2017

 

As medidas legislativas e regulamentos relativos à formação profissional e formação de formadores devem ser elaboradas na perspectiva da formação profissional inclusiva.

Deve, ainda, prever a constituição de equipas especializadas em orientação profissional, que tenham ligação directa aos centros de formação e às equipas de ensino especial.

A credenciação dos centros de formação profissional só deverá ser feita mediante a inclusão das adaptações mínimas necessárias à frequência das acções de formação das pessoas com deficiência de forma não segregada dando cumprimento às exigências legais em vigor (Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto e outras) e as que vierem a ser transpostas até 2 de Dezembro de 2003 para legislação nacional de acordo com as exigências requeridas pela UE, na Directiva Comunitária 2000/78/CE de 27 de Novembro.

 

Ficheiro Documento sobre a Formação Profissional