ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DEFICIENTES

                               COMUNICADO 

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, de 14 de Junho, que definiu os critérios para o reordenamento da rede escolar e que, entre outras disposições, decidiu o encerramento das escolas do ensino básico com menos de 21 alunos, veio colocar aos pais de crianças com deficiência problemas agravados.

O coro de protestos que se fez ouvir vindo de todos os quadrantes da comunidade escolar culminou na aprovação, pela Assembleia da República, em 9 de Julho, com os votos contra do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de um projecto de resolução que recomenda ao Governo a suspensão “de imediato” do reordenamento da rede escolar.

Este foi mais um exemplo da ineficácia que resulta da adopção de decisões impactantes sem a indispensável e fundamental consulta prévia às organizações representativas dos vários sectores directamente envolvidos.

A Associação Portuguesa de Deficientes espera que o Governo acolha a recomendação da Assembleia da República e dê início a um processo de eventual reestruturação da rede escolar, que assente na recolha das propostas de toda a comunidade escolar de forma a não pôr em causa o direito fundamental a uma educação inclusiva e de qualidade para todos.

Lisboa, 17 de Julho de 2010 

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  10 Dezembro - Dia dos Direitos Humanos

     Sob o lema " não discriminação"

Associação Portuguesa de Deficientes, foi distinguida, com o Prémio de Direitos Humanos pela Assembleia da República.

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