Navegaoo rpida por teclas de atalho.

H 3 teclas de atalho codificadas em todas as pginas, as quais permitem saltar directamente para um dos 3 elementos seguintes. Caso o elemento no exista na pgina a tecla de atalho no estar disponvel.

Entrada Mais notícias Regulamento da Comissão Europeia n.º 1107/2006
Corpo da pgina (ALT + 2)
Regulamento da Comissão Europeia n.º 1107/2006

O Regulamento da Comissão Europeia n.º 1107/2006 sobre os direitos das pessoas com deficiência no transporte aéreo entrou em vigor em 26 de Julho de 2007.

 As suas disposições destinam-se às transportadoras aéreas e não aos aeroportos. Algumas das suas disposições aplicam-se de imediato, tais como o direito à assistência nos aeroportos, formação do pessoal, indemnizações por perda ou dano de equipamento de mobilidade. As disposições que proíbem a recusa de reserva ou embarque de uma pessoa com deficiência, desde que esta pessoa tenha uma reserva e um bilhete válidos, a não ser por razões de segurança estabelecidas pelo direito internacional, comunitário ou nacional, entram em vigor em Julho de 2008