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Decreto-Lei nº58/2016 - Atendimento Prioritário
Noticias

Entrou em vigor no passado dia 29 de Dezembro de 2016, o Decreto-Lei nº 58/2016, de 29 de Agosto, que institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público.

Para aceder ao Decreto-Lei publicado no Diário da República, clique aqui.

 

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