Consignação de IRS e IVA
Associação Portuguesa de Deficientes
Consignação de IRS e IVA
A Associação Portuguesa de Deficientes, constituída há 47 anos, é uma organização de pessoas com deficiência, constituída e dirigida por pessoas com deficiência.
Enquanto organização de direitos humanos, tem por objeto a promoção e defesa dos interesses gerais, individuais e coletivos das pessoas com deficiência em Portugal.
A APD foi agraciada em 2009 pela Assembleia da República com o Prémio de Direitos Humanos e em 2014 pela Presidência da República com o título de Membro-Honorário da Ordem de Mérito da República Portuguesa.
Ajude a APD na luta pela defesa dos direitos das pessoas com deficiência e contribua com 0,5% do seu IRS e 15% do IVA*.
Saiba que poderá faze-lo a partir deste momento no Portal das Finanças. Para isso, aceda ao seguinte link https://sitfiscal.portaldasfinancas.gov.pt/dadosrelevantes/consignacao/comunicar e utilize o botão de "Pesquisa" junto ao campo NIF e poderá procurar a Associação Portuguesa de Deficientes. Após selecionar basta submeter. Para facilitar sugerimos que pesquise pelo número de contribuinte - 501129430.
Caso prefira realizar a consignação ao preencher a declaração do IRS, basta assinalar as opções de IRS e IVA no quadro 11 e colocar o NIF da APD.
NIF: 501 129 430
*IVA - Note que, ao contrário da consignação do IRS, este gesto solidário pode afetar o valor do imposto adicional a pagar ou do reembolso a receber.
Desconto em combustível BP
PROTOCOLO ESTABELECIDO ENTRE A APD E A BP
A APD tem cartões BP Bónus para os associados que os solicitarem.
O Cartão BP Bónus inclui um desconto imediato em abastecimentos, de 6 cêntimos em litro em combustível normal e 8 cêntimos em combustível Ultimate.
É um cartão de desconto e não de pagamento.
Cada cartão só pode efectuar um máximo de 5 abastecimentos diários e o desconto não é acumulável com outras promoções da BP.
Poderá solicitar-nos o seu envio através de email:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. indicando-nos nº de Sócio, Nome, Morada actual e nº de contacto telefónico.
Comunicado - Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores
Comunicado – Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores
A comemoração, 15/03/2019, do Dia mundial dos Direitos dos Consumidores reveste extrema importância! «consumidores somos todos nós»… Que é feitos dos nossos direitos? São negados, espezinhados, violados, com enormes complacências, todos os minutos… A sociedade de consumo aliena, intoxica, manipula, mata! Todas as malfeitorias do grande capital, a ganância desvairada dos grandes «donos do mercado» são as verdadeiras causas desta tremenda crise que contamina, de modo cruel/inclemente, à escala planetária: a harmonia social; provoca «pobreza extrema»; excita «guerras»; faz degenerar valores; aliena, engana, ilude, o tecido social. Nenhum direito dos consumidores é respeitado: Publicidade enganosa/mentirosa; preços artificialmente elevados; qualidade de todos os bens/serviços degradada; rapina de todos os recursos; restrições intoleráveis ao acesso ao progresso científico, tecnológico, em virtude dos desmesurados lucros, génese de custos incomportáveis à maioria (90%) da população mundial, fonte de todas as insolidariedades, opressões, injustiças…
A globalização é o verdadeiro factor de exclusão, visto que o carácter deste processo de desenvolvimento, baseado na concentração do poder económico num grupo restrito de possidentes, expandiu por todo planeta modelos de desenvolvimento antagónicos à universalização dos Direitos Humanos, inactivando todos os requisitos da inclusão.
As pessoas com deficiência – os mais pobres, entre os pobres - são as vítimas mais atingidas por este atroz flagelo de exploração; falta, por negligência/incúria da União Europeia, estratégia eficaz de discriminação positiva dos grupos excluídos (ou em risco de exclusão) designadamente: em todos os bens/serviços adscritos à inclusão, das compensações à garantia de acessibilidade (custos/benefícios) das novas tecnologias.
A concorrência é mentirosa mistificação! Na região Alentejo, a privatização do sector «transportes» conduziu: a prejudicial monopolização; agravou todas as inacessibilidades; suprimiu transporte adaptado.
Entre os direitos que nos são, todos os minutos, roubados, salienta-se o direito a informação plural, criteriosa, - contrastando origem, fontes – que permita: opinião crítica; afaste fundamentalismos; promova harmoniosa convivência; sábia tolerância; erradique racismos, xenofobias; faça, sempre, pedagogia dos direitos humanos…
A Declaração Universal dos Direitos Humanos define regras universais de «liberdade/pluralismo» na comunicação social! Quando serão eficazmente punidos os violadores desses direitos? Quando serão, com rigor, definidas/impostas sanções à manipulação/intoxicação dos grupos vulneráveis?
À informação putrefacta acrescenta-se publicidade escandalosamente falsificadora, enganosa, mentirosa, transgredindo-se, com repudiável impunidade, todas as regras éticas estabelecidas.
A APD consagrou nos seus estatutos a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, na vertente de consumidores; a experiência, o conhecimento, justificaram esta opção; acrescem a todas as condições de consumidores necessidades especiais de utilizar um largo elenco de bens/serviços facilitadores da inclusão.
Têm sido inexistentes, nos 45 anos de democracia, medidas eficazes, tomadas em diálogo com as ONG’S/PD, de protecção dos direitos das pessoas com deficiência, na vertente de consumidores especiais. Falta intervenção – do aconselhamento à efectiva fiscalização - que proteja estes consumidores vulneráveis: porque precisam de bens/serviços diferenciados, cujos custos agravam o real risco de pobreza, por causa: dos reduzidos salários dos empregados; das baixas prestações pecuniárias dos desempregados dependentes; do acréscimo de encargos derivados das deficiências.
Organizações internacionais competentes detectam que grande número de trabalhadores são pobres, porque os salários de miséria são insuficientes para garantir «vida digna», conforme disposição da Declaração Universal dos Direitos Humanos; as pessoas com deficiência são discriminadas, recebendo os mais baixos salários, suportando gastos acrescidos.
Surpreende a passividade das ONG’S/PD na defesa dos direitos de consumidores dos representados, parecendo impassíveis à pobreza que os flagela…
Desenvolver, em todo o território, organizações de pedagogia dos direitos dos consumidores, é libertar os excluídos dos grilhões da exploração …
Consumidores somos todos nós!
Temos Direitos, Queremos ter voz!
DDE/APD – O porta voz
Comunicado Janeiro 2019
ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DEFICIENTES
COMUNICADO
PRODUTOS DE APOIO
COBRANÇA ILEGAL DE CONSULTAS
Os produtos de apoio são, segundo a legislação atual, atribuídos de forma gratuita e universal. Nestes produtos de apoio incluem-se entre outros, cadeiras de rodas, canadianas, óculos de ampliação, software para cegos e surdos, etc. Desde Dezembro de 2016 que a Associação Portuguesa de Deficientes tem vindo sistematicamente a alertar a Comissão de Acompanhamento dos Produtos de Apoio, que integra representantes dos vários ministérios, para o facto de haver entidades prescritoras que cobram as consultas na prescrição dos produtos de apoio, bem como a aplicação de condição de recursos.
O facto é que nada mudou. O Estado continua a defraudar a lei e a permitir que IPSS e outras entidades particulares, para quem passou a responsabilidade da prescrição, também o façam. Nesta como noutras áreas em que o Estado se demite das suas funções os prejudicados são sempre os cidadãos e neste caso as pessoas com deficiência.
A roçar o absurdo é a decisão do Ministério da Saúde, que vigora desde 2017, de limitar a prescrição de fraldas a 1,28€ por dia, valor em 2019, e somente para os agregados familiares que façam prova de insuficiência económica. As fraldas integram os produtos de apoio pelo que segundo a legislação em vigor devem ser gratuitas e em quantidade suficiente para assegurarem a higiente e conforto das pessoas com deficiência que delas necessitam.
A Associação Portuguesa de Deficientes entende que, além de ser ilegal, é imoral exigir pagamento de consultas e aplicar a condição de recursos na atribuição de produtos essencias para a inclusão e autonomia das pessoas com deficiência.
Os impostos dos portugueses deviam servir para assegurar o bem estar comum. Infelizmente servem para pagar más gestões públicas e privadas, fugas ao fisco e outros enganos e abusos com que os cidadãos são confrontados todos os dias.
Lisboa, 26 de Janeiro de 2019
RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados
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A Associação Portuguesa de Deficientes não fornecerá os dados pessoais a entidades terceiras, e só em situações de necessidade de identificação para resolução das suas questões, haverá uma comunicação prévia solicitando a sua autorização para fornecer os seus dados a entidades terceiras, nomeadamente Câmaras, Hospitais, e Instituições Públicas, pelo que, a sua utilização pressupõe o conhecimento e aceitação destas condições.
Poderá consultar mais informações sobre o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a sua aplicação em https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm
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