Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência

 Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência

Parecer APD

 

Apreciação Global da ENIPD

A presente proposta chama à colação diversos instrumentos legislativos e de direitos humanos nomeadamente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência enquanto pilar de suporte para a definição das diversas medidas e propostas. No entanto, as contradições entre os princípios destes instrumentos e o consequente desenvolvimento da ENIPD são muitos e notórios.

Desde logo, esta proposta não foi elaborada com a participação das ONGPD. É-lhes apresentada como um produto previamente estruturado sobre o qual se devem pronunciar. Ora, a CDPD determina que as organizações devem ser parte ativa na elaboração, execução e monitorização das políticas e medidas adotadas na área da deficiência.

Acresce que para a composição da Comissão de Acompanhamento da ENIPD são chamadas as ONGPD que intervêm numa área específica da deficiência e ignoram-se as organizações de carácter genérico, como a APD, CNOD, ANDST, ADFA o que é manifestamente contrário ao princípio da participação das organizações representativas das pessoas com deficiência no seu todo (ponto 3.1) 

Depois, a ENIPD não considera a participação das ONGPD no processo de avaliação e monitorização da Estratégia violando uma das obrigações gerais dos Estados contempladas no Artigo 4. da Convenção. Veja-se a composição do Grupo Técnico de Acompanhamento da ENIPD 2021-2025. (ponto 3.3). Além disso, não estão incluídos neste Grupo entidades responsáveis pela área dos Transportes e Infraestruturas o que não faz sentido considerando que estas entidades são responsáveis por uma das áreas fundamentais em matéria de mobilidade e que devem ser incluídas para o cumprimento dos princípios de qualquer estratégia na área da deficiência.

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Encerramento temporário das instalações

  

 

  Associação Portuguesa de Deficientes

INFORMAÇÃO

 

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LISBOA, 15 DE JANEIRO DE 2020

 

                                                                                                     O SECRETARIADO EXECUTIVO DA

                                                                                                               DIRECÇÃO NACIONAL

  

Obrigada pela compreensão.

  

 

 

 

Eleições Presidenciais - 2021

“Carta eleições remetida à Comissão Nacional de Eleições com conhecimento ao Instituto Nacional para a Reabilitação e Sra. Secretaria de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência.

 

Exmos. Senhores,

Agradecemos o envio dos documentos elaborados pela CNE/INR e destinados a melhorar a acessibilidade das pessoas com deficiência às eleições para a Presidência da República.

Valorizando a preocupação em cumprir tal objetivo, a APD não pode deixar de reafirmar que a garantia da acessibilidade não se pode limitar à produção e edição de documentos, pois é também indispensável garantir que as pessoas com deficiência possam efetivamente conseguir deslocar-se até às Assembleias de Voto e lá até às Mesas de Voto onde lhes devem ser garantidas as condições estipuladas pela Constituição da República Portuguesa para todos os cidadãos e cidadãs. Nesse sentido, a APD lamenta profundamente as situações em que cidadãos e cidadãs se viram obrigados a votar na rua por não conseguirem aceder às mesas de voto.

A APD lamenta, também, que as pessoas com deficiência residentes em lares e instituições similares não tenham beneficiado da possibilidade de voto in loco em situação semelhante à que foi providenciada para as pessoas idosas.

Relativamente aos folhetos “em linguagem acessível” a APD considera que o objetivo proposto não foi atingido. Os textos, com erros de redação e de sintaxe, nada têm de acessível quer em termos de linguagem quer em termos de grafia. São apenas resumos, sofrivelmente redigidos, sobre o ato eleitoral. Quanto ao vídeo, parece-nos não ter qualquer utilidade, para além do apelo ao voto.

Por fim, a APD considera imprescindível que seja feito um particular esforço de forma a garantir-se:

1. Que as Autarquias assegurarem o acesso das pessoas com deficiência desde a habitação até à mesa de voto;
2. Que os debates televisivos apresentem interpretação de língua gestual portuguesa e legendagem, uma vez que nem toda a comunidade surda compreende a língua gestual;
3. Que os Presidentes das Mesas de Voto sejam alertados para a devida utilização da matriz de voto em Braille, pois a colocação do boletim de voto na matriz ao contrário inviabiliza que a cruz que assinala a escolha de candidato seja devidamente colocada; 

Acresce referir a importância de ser repensada a ampliação dos carateres nos boletins de voto para quem tem baixa visão.

Com os melhores cumprimentos,

O Secretariado Executivo

A Presidente

Ana Sezudo”