Comunicado - Prevenir, Agir, Reflectir
Nota à Comunicação Social
Prevenir, Agir, Reflectir
A conclusão próxima da legislatura permite fazer balanço das eventuais transformações no panorama da inclusão: A presença de pessoas com deficiência em cargos de relevância, certas promessas, anunciavam novidades que concretizassem a efectiva aplicação da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência. Sendo manifesto que a lei 38/2004 era, à semelhança das pretéritas, «letra morta», o discurso da mudança, amplamente espalhado, gerou expectativas, logo dissipadas pela continuidade do acolhimento de propostas do anterior governo, o mais claro inimigo da inclusão.
Ainda assim, as ilusões resistiram, porque organizações e dirigentes, deslumbrados, não interpretavam os agoireiros presságios.
É justo aplaudir alguma mudança positiva, mas o balanço não é satisfatório: A obstinação na repetição de opções conservadoras, salientando a supressão do direito ao diálogo/participação (inegociável); as oscilações na educação inclusiva; as inquietantes disfunções no sector saúde; certos tiques prepotentes no controlo das organizações; a sobrevalorização das organizações prestadoras de serviços; a tolerância à corrupção; a indefinição da tutela das políticas inclusivas; o acentuado desprezo pelas organizações intervenientes nas zonas deprimidas, protagonizado pelos órgãos desconcentrados; foram elucidando, foram desfazendo ilusões.
O governo desvalorizou o 40º aniversário do INR; terá tomado consciência das contradições/insuficiências desse órgão? A indefinição instrumental da tutela das políticas inclusivas, cuja execução deveria desenvolver-se ao mais alto nível da pirâmide do Estado, paralisa a necessária mudança, bloqueada por burocracia, burocratas, minguados, muitas vezes, de conhecimento.
Houve algumas inovações, mas não resultaram de opções governamentais.
Outra vez, abundaram promessas, discursos, mas faltou concretizar a inclusão.
Sejam destruídas ilusões falaciosas! à margem das organizações genuínas representativas das pessoas com deficiência, persistirá o fracasso rotundo da inclusão! Tal é a profunda convicção de numerosas organizações internacionais idóneas, tal é a experiência histórica.
São apavorantes os sinais trágicos de retrocesso social, solidário, humanista; as pessoas com deficiência estarão atentas aos tremendos perigos? Interpretarão os horrendos presságios? Toleram: o negócio da saúde; os obscenos lucros: da indústria farmacêutica; da «medicina do negócio»; recusam abolir as patentes, promovem a desigualdade no acesso às vacinas, a outros medicamentos aos países subdesenvolvidos, aos países resistentes à voragem capitalista. Quantos sofrimentos padecerão as pessoas com deficiência nesses territórios de ignominiosa exclusão?
Haja sabedoria, porque, se não houver activa vigilância, se não assumirmos forte compromisso, se nos deixarmos alienar por esta miserável propaganda, choraremos, depois, porque os verdugos são implacáveis inimigos: dos direitos humanos; da justiça social; da solidariedade; da inclusão…
Cuidar da dignidade da pessoa; defender os direitos humanos; vigiar a nossa inclusão!... Enquanto é tempo!...
A DDE/APD não se pronuncia sobre ««voto»». Quando optarmos: certificar-nos dos compromissos; recordar «falsas promessas»; condenar, activamente, o desmesurado aumento dos preços, face ao minguado crescimento dos salários,[vide relatório Conselho Económico-Social, (12/01)];
repudiar, sem reservas, complacência com este clima de abominável corrupção; renegar discursos hipócritas; reprovar vergonhosas propagandas enganadoras… (verdadeiras subversões da democracia)
{Compromissos, cumprem-se}…
{«É preciso avisar toda a gente, Dar Notícia, informar, prevenir!»}
Ao mensageiro não faltará força para, através da palavra, arma predilecta, «prevenir»: Conformar-se, perecer; vigiar, lutar, construir aquela sociedade nova, aquele sonho radioso, a sociedade inclusiva… síntese perfeita da democracia…
DDE/APD – O porta voz
Antecipação da Reforma para Pessoas com Deficiência - Petição
Antecipação da Reforma para Pessoas com Deficiência
Aceder à Petição: http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT111168 
Para: Exmos. Senhores Presidente da República Portuguesa, Sr. Presidente da Assembleia da República, Presidente do Tribunal Constitucional, Primeiro-ministro, Senhora Secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência e restantes Membros do Governo
O condicionalismo de incapacidade igual ao superior a 80% é contrário à posição defendida pelas ONGPDs e, quanto a nós, representa um retrocesso porque sempre consideramos os 60%, tanto mais que a prática legislativa tem definido como limite para o acesso a benefícios fiscais o grau de incapacidade de 60%.
O objetivo pretendido consiste em permitir que os trabalhadores com deficiência que sofrem um desgaste excessivo por fatores condicionantes no seu quotidiano que não lhe podem ser imputados, possam usufruir da reforma com alguma qualidade de vida, tal como define a Convecção para os Direitos das Pessoas com deficiência através do Artigo 28.º “Nível de vida e protecção social adequados”.
Lamentamos que esta medida tenha tido por base informações pouco fiáveis, já que não se conhece o número exato de pessoas com deficiência em Portugal, nem tão pouco, quantas dessas pessoas poderão estar empregadas e a reunir cumulativamente as condições propostas pelas ONGDPs.
Pretendemos que se proceda a alteração das condições de acesso à antecipação da idade da reforma para pessoas com deficiência, considerando que a medida se deverá aplicar a quem tiver uma incapacidade atestada igual ou superior a 60%, cumprindo os restantes requisitos.
Assim e nos termos da lei, os abaixo-assinados, solicitam ao Senhor Presidente da República Portuguesa, ao Senhor Presidente da Assembleia da República, aos Representantes do Governo, que se dignem no curto espaço de tempo possível, fazer produzir legislação que proteja os direitos das pessoas com deficiência.
Pela Direção Nacional da APD - Associação Portuguesa de Deficientes
11 de Janeiro de 2022
Reforma antecipada dos trabalhadores com deficiência
Na sequência da Audição Pública realizada pelo Grupo de Trabalho- Direitos das Pessoas com Deficiência da Comissão de Trabalho e Segurança Social da Assembleia da República, a 19 de Outubro de 2021, sobre o Estudo do Regime de Reforma Antecipada para Pessoas com Deficiência, entendeu a APD dever emitir o seguinte comunicado.
Comunicado
Na nossa sociedade as pessoas com deficiência continuam a ser discriminadas pelas barreiras comportamentais e ambientais que impedem a sua efetiva participação nas diversas dimensões da vida cívica e social.
No caso dos trabalhadores com deficiência, esta realidade provoca um desgaste acrescido que lhes agrava as incapacidades, potenciando situações de precocidade no natural processo de envelhecimento, com evidentes prejuízos na sua qualidade de vida e subsequente redução da esperança de vida. Na República da Coreia um profundo, alargado e sério estudo, cobrindo o período 2004-2017, concluiu que, em média, a esperança de vida das pessoas com deficiência é de menos 18 anos do que a esperança de vida da restante população.
Portugal é um dos Estados signatários da Convenção dos Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência. Nessa qualidade, o Estado português reconhece que “as pessoas com deficiência têm direito ao gozo do melhor estado de saúde possível sem discriminação na base da deficiência” (Art. 25º) e assume o compromisso de tomar as medidas necessárias para que as pessoas com deficiência possam usufruir de uma melhoria contínua nas condições de vida (Art.º 10).
Dado o contexto, a APD reafirma o seu total apoio à legítima e justa reivindicação dos trabalhadores com deficiência para que lhes seja reconhecido o direito à reforma antecipada, sem penalizações e garantindo-lhes condições de vida dignas.
25 de Outubro de 2021
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