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Covid-19

Ao fim de cerca de um mês da declaração do estado de emergência, a  Associação Portuguesa de Deficientes considera que as pessoas com deficiência têm sido pouco referidas nas mensagens e nas medidas adotadas nesta fase de confinamento provocada pelo Covid 19. A APD alerta para várias das circunstâncias que podem ser particularmente gravosas para os cidadãos com deficiência.

 Desde logo a informação que, pese embora a preocupação em assegurar a língua gestual nas conferências do Ministério da Saúde, não tem sido acompanhada da necessária legendagem que para as pessoas com deficiência auditiva é fundamental, como noutras situações e informações relevantes. E acresce o facto de ser escassa a informação em linguagem fácil e adequada às pessoas com deficiência intelectual .

 Outra grande preocupação nossa é a ausência de informação sobre a situação vivida, sobretudo por pessoas com grandes deficiências, nos lares ou residências onde estão confinadas. De que forma o surto da Covid 19 tem sido acompanhado nestas instituições, qual a realidade e quais as soluções encontradas.

 Também se desconhecem os moldes em que a assistência pessoal, quer a prestada no âmbito do Movimento de Vida Independente, quer por serviços da segurança social ou das misericórdias, está a ser disponibilizada a pessoas com deficiência que deles dependem para as tarefas de vida diária.

 A APD solicitou informação do Ministério da Educação sobre a acessibilidade do ensino à distância para os alunos com deficiência e até à data não obteve resposta. Que apoios educativos estão a ser disponibilizados aos alunos e aos pais para que possam acompanhar este novo tipo de ensino.

 Fica em nós a sensação de que as pessoas com deficiência têm sido esquecidas nesta situação de excepção, o que nos parece particularmente gravoso dadas as condições de desigualdade em que essas pessoas sempre se encontram.

 A Associação Portuguesa de Deficientes tem consciência da gravidade do momento vivido por todos os portugueses, perante a ameaça do vírus SARS Cov-2, e expressa a sua absoluta disponibilidade para apoiar, com o seu conhecimento e experiência, tudo o que possa ser feito nesta fase difícil. Nomeadamente naquilo que ajude a minimizar as dificuldades das pessoas com deficiência.

Lisboa, 20 de abril de 2020

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Notícias

Violência Doméstica – SEIVD- RIAV (Secção Especializada Integrada VD)

Está em funcionamento a nova Estrutura de Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica na cidade de Lisboa, a SEIVD- RIAV (Secção Especializada Integrada de Violência Doméstica – Resposta Integrada de Apoio à Vítima) – espaço multidisciplinar de intervenção e acompanhamento às vítimas de violência doméstica, resulta de um protocolo estabelecido entre o Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública, o Departamento de Investigação e Acção Penal da Comarca de Lisboa e a Junta de Freguesia do Parque das Nações.

É um equipamento pensado para dar às vítimas de violência doméstica, uma resposta integrada, onde polícias, afectos ao Modelo Integrado de Policiamento de Proximidade (MIPP) e Técnicos de Apoio à Vítima (TAV), trabalham em conjunto, 24h/7 dias, 365 dias por ano.

Este espaço oferece um atendimento especializado por parte dos agentes da PSP, conjuntamente com Técnicos de Apoio à Vítima com formação específica na área da violência doméstica.

O referido espaço possui três gabinetes, um espaço dedicado às crianças e, para além da intervenção directa, terá competências na promoção de actividades de carácter preventivo e pedagógico na comunidade local.

As vítimas identificadas nas situações de Violência Doméstica, de risco ELEVADO após a denúncia, serão de imediato encaminhadas para a equipa de serviço para inquirição da vítima e em articulação com o MP do SEIVD de Lisboa.

A equipa de serviço para inquirição da vítima é constituída por  investigadores pertencentes à Divisão de Investigação Criminal e estarão naquele local em dias úteis entre as 09H00 as 17H00.

Morada:

  • Campus da JUSTIÇA DE LISBOA

Av. D. João II, n.º 1.08.01G – Edifício E – piso 0   1990-097 Lisboa

Sem esquecer que, em Lisboa, existe a outra estrutura de atendimento a vítimas de violência doméstica:

  •  Espaço Júlia

Alameda Santo António dos Capuchos, Edifício do Hospital Santo António dos Capuchos, 1169-050 Lisboa

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Legislação Notícias

Abril 2020

Portaria n.º 85/2020 – Diário da República n.º 67/2020, Série I de 2020-04-03

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro (Procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho – estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/131058332/details/maximized?serie=I&day=2020-04-03&date=2020-04-01

 Decreto-Lei n.º 14-D/2020 – Diário da República n.º 72/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-13

Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/131348864/details/maximized?serie=I&day=2020-04-13&date=2020-04-01

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2020 – Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14

Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros aos centros de recursos para a inclusão decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2020/2021
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/131393113/details/maximized?serie=I&day=2020-04-14&date=2020-04-01

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2020 – Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14

Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros às cooperativas e associações de ensino especial e a instituições particulares de solidariedade social para o ano letivo de 2020/2021
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/131393115/details/maximized?serie=I&day=2020-04-14&date=2020-04-01

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