Mês: Junho 2021

A região Alentejo tem sido, à longo tempo, condenada a infindáveis violações dos direitos humanos dos grupos desprotegidos:

Mortes por negligência do estado, em hospitais, em lares de idosos; na degradação da rede de serviços vocacionados à inclusão; agora, manipulando a crise covid-19, é posta em prática, com complacência do estado, do poder local, indecorosa violação do direito à mobilidade:

O transporte de longa distância, em consequência da privatização da rede de transporte, após sórdidas manobras, foi transformado em ««monopólio»» na região Alentejo, pela Rede Expresso cujo serviço, pouco amigo do utilizador, tem sofrido progressiva degradação.

Tendo reduzido serviço, em virtude da pandemia, restringiu a oferta, forçando todos os clientes a adquirir os bilhetes, através de meios digitais; os terminais das cidades foram encerrados; alguns agentes deixaram de vender aqueles serviços, enquanto outros ameaçam aplicar idêntico procedimento.

Esta atitude afronta o direito à mobilidade: dos grupos desprotegidos – incluindo pessoas com deficiência; dos muitos  infoexcluídos; de muitos lugares (rurais) onde não existe rede net.

Não pode aceitar-se esta ilegalidade: os utilizadores têm direito a optar pela alternativa mais conveniente para adquirir/pagar, em segurança, o consumo do serviço de transporte; não podem ser sujeitos de práticas fraudulentas de redução de custos.

Esta limitação de mobilidade dificulta a deslocação para consultas, outras terapêuticas, visitas a familiares enfermos, principalmente idosos, internados em hospitais,  deslocados para lares distantes da sua residência.

É imperativo, urgente, humanista, imediata intervenção que assegure a efectiva garantia do direito ao transporte, considerando a pobreza da região, onde a viatura própria é «luxo» para inúmeros grupos.

Esta vergonha afronta valores indestrutíveis:

Afectiva/ consoladora visita a doentes, idosos, pessoas com deficiência.

Contacto com familiares da diáspora alentejana.

Direito à cultura/lazer, entre outros.

De acordo com informações transmitidas por vítimas deste despropósito, trata-se de disputa de sórdidos interesses, envolvendo a Rede Expresso e a Rodoviária do Alentejo.

A região Alentejo não pode ser transformada em deserto/prisão; já basta o ancestral «calvário de padecimentos» infligido aos seus cidadãos, à séculos, decénios, anos…  

A DDE/APD, fazendo eco dos grupos desprotegidos, evocando todos os direitos para todos, apela:

Ao governo,  através dos órgãos desconcentrados;

às autarquias locais, face à vocação de defesa dos direitos dos seus munícipes cuja proximidade há-de ser promovida,  a agir com firmeza:

É preciso ouvir a voz desencantada dos alentejanos pobres, dos desfavorecidos, e assegurar direitos fundamentais.

A DDE/APD – no 45º aniversário da edificação do poder local democrático – insta os eleitos nas autarquias locais:

A ultrapassar querelas inúteis; a construir aliança capaz de fazer regressar, com urgência, o direito inalienável à mobilidade, enquanto parte integrante das liberdades fundamentais, consagradas pela Gloriosa Revolução de Abril.

Nesta justa luta devem participar:

 Todas as organizações comprometidas na defesa dos direitos humanos;

 As organizações regionais dos amigos do Alentejo.

Alentejo Liberto, Humanismo, Cultura, Inclusão! 

DDE/APD – O porta voz

DDE/APD – tlf: 268841666; mail: degesdira@sapo.pt

A informação relativa à redução dos apoios à actividade da APD, oriunda do INR, realça a inconsistência do discurso retórico da inclusão, difundido por todos os governos, traduzido em legislação avulsa, afastada do diálogo, derivada do total desconhecimento da necessidade inultrapassável de organizações vocacionadas à defesa dos direitos humanos das pessoas com deficiência, requisito inegociável da real construção da sociedade inclusiva.

O governo (2011/2015) agravou todos os paradigmas da dinâmica incluente: – extinguiu o direito ao diálogo/participação; através de estratagemas antidemocráticos (aliciamento/sedução) ampliou todas as acções persecutórias das ONG’S/PD, dirigindo essa feroz perseguição às organizações resistentes à sua estratégia excluente. Deve realçar-se a contradição protagonizada pela direita: desde 1980, promoveu, mediante diversa legislação, a redução (visando supressão) do direito à participação; atingido o poder, a direita abriu guerra ao direito ao diálogo/participação: Dec-Lei 355/82; Dec-Lei 184/92; despacho 425-MESS/92; Dec-Lei 126/2012/12/29. Quando, 1997, foi parcialmente restabelecido esse direito, por motivos exclusivamente oportunistas/propagandísticos, apresentou, agravando manifesta contradição, sendo aprovada, a Lei 30/98/07/13.   A estratégia, como previsto, não se alterou, comprometendo qualquer metamorfose, cuja concretização reclama, determina, exige diálogo, posto que as ONG’S/PD são pilar/alicerce da inclusão.  

A ratificação por Portugal – e União Europeia – da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, concretizava: o repúdio, a condenação, a ilegalidade de todas as leis da direita, cuja farsa democrática se revelava no Dec-Lei 126/2012/12/29 que extinguiu o Conselho Nacional de Reabilitação, fingindo promover participação das ONG’S, através de difuso mecanismo inconsequente.

O actual governo acolheu os desvarios da direita; finge activar participação, farsa inconsistente, porque o Dec-Lei 48/2017/05/22 repete, promove, à margem das ONG’S/PD, idênticas fantasias de  diálogo/participação.

Regressa a pobreza de recursos à APD, penalizando as suas delegações distritais, quando as consequências da crise sanitária fazem prever imprevisíveis sofrimentos aos grupos desprotegidos (pessoas com deficiência) desde sempre fustigadas por intoleráveis padecimentos, resultado das penúrias das regiões subdesenvolvidas.

Não é cumprida a Constituição; não é acatada a CDPD; não será implementada a Estratégia Europeia para a deficiência 2021/2030.

Sem recursos: não haverá estratégia eficaz; à margem das organizações, não é possível inclusão.

Retrocede a inclusão! Cessem discursos vazios! O percurso fracassado do processo incluente tem sido contaminado, desde sempre, por contradições oriundas da hipocrisia dos poderes, incapazes de conciliar propaganda, estratégia inclusiva.

A DDE/APD tem censurado, criticado, na base da sua inequívoca singularidade, esta prolongada falsidade consistente: no fingimento de diálogo/participação; em reprováveis práticas intoleráveis: discriminações de dúbia legalidade, na audição de organizações apaniguadas do poder.

A APD apela aos órgãos de soberania, – destacando o governo – ao diálogo que faça alterar estas medidas injustamente gravosas, em conjuntura incertíssima, quando é imperativo vigiar, garantir, todos os direitos a todos os grupos aflitos, desesperados, desencantados, por tão prolongados padecimentos.

A APD não cessou: de avocar diálogo; de advertir para a gravidade desta (e  outras) crises; apresentou numerosas sugestões adaptadas à realidade complexa da inclusão; advertiu, conscientemente, para a urgência da participação na planificação das políticas incluentes; declarou o seu apego indeclinável à progressiva execução das políticas geradoras de inclusão.

A DDE/APD não revoga declaração constante de bastos documentos:

À margem das ONG’S/PD não é possível inclusão!

Constatado insucesso, a  DDE/APD exortará:

À adesão a todas as iniciativas defensoras de todos os direitos humanos;

à activação de jornadas de luta tenaz pelo regresso ao rumo incluente.

DDE/APD – O porta voz  – tlf: 26884166; mail: degesdira@sapo.pt