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Antecipação da Reforma para Pessoas com Deficiência – Petição

Aceder à Petição: http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT111168

Para: Exmos. Senhores Presidente da República Portuguesa, Sr. Presidente da Assembleia da República, Presidente do Tribunal Constitucional, Primeiro-ministro, Senhora Secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência e restantes Membros do Governo

A 7 de janeiro de 2022 foi publicada em Diário da República a Lei n.º 5/2022, que estabelece a criação do regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência.

O condicionalismo de incapacidade igual ao superior a 80% é contrário à posição defendida pelas ONGPDs e, quanto a nós, representa um retrocesso porque sempre consideramos os 60%, tanto mais que a prática legislativa tem definido como limite para o acesso a benefícios fiscais o grau de incapacidade de 60%.

O objetivo pretendido consiste em permitir que os trabalhadores com deficiência que sofrem um desgaste excessivo por fatores condicionantes no seu quotidiano que não lhe podem ser imputados, possam usufruir da reforma com alguma qualidade de vida, tal como define a Convecção para os Direitos das Pessoas com deficiência através do Artigo 28.º “Nível de vida e protecção social adequados”.

Lamentamos que esta medida tenha tido por base informações pouco fiáveis, já que não se conhece o número exato de pessoas com deficiência em Portugal, nem tão pouco, quantas dessas pessoas poderão estar empregadas e a reunir cumulativamente as condições propostas pelas ONGDPs.

Pretendemos que se proceda a alteração das condições de acesso à antecipação da idade da reforma para pessoas com deficiência, considerando que a medida se deverá aplicar a quem tiver uma incapacidade atestada igual ou superior a 60%, cumprindo os restantes requisitos.

Assim e nos termos da lei, os abaixo-assinados, solicitam ao Senhor Presidente da República Portuguesa, ao Senhor Presidente da Assembleia da República, aos Representantes do Governo, que se dignem no curto espaço de tempo possível, fazer produzir legislação que proteja os direitos das pessoas com deficiência.

Pela Direção Nacional da APD – Associação Portuguesa de Deficientes

11 de Janeiro de 2022

Na sequência da Audição Pública realizada pelo Grupo de Trabalho- Direitos das Pessoas com Deficiência da Comissão de Trabalho e Segurança Social da Assembleia da República, a 19 de Outubro de 2021, sobre o Estudo do Regime de Reforma Antecipada para Pessoas com Deficiência, entendeu a APD dever emitir o seguinte comunicado.


Comunicado

Na nossa sociedade as pessoas com deficiência continuam a ser discriminadas pelas barreiras comportamentais e ambientais que impedem a sua efetiva participação nas diversas dimensões da vida cívica e social.

No caso dos trabalhadores com deficiência, esta realidade provoca um desgaste acrescido que lhes agrava as incapacidades, potenciando situações de precocidade no natural processo de envelhecimento, com evidentes prejuízos na sua qualidade de vida e subsequente redução da esperança de vida. Na República da Coreia um profundo, alargado e sério estudo, cobrindo  o período 2004-2017, concluiu que, em média, a esperança de vida das pessoas com deficiência é de menos 18 anos do que a esperança de vida da restante população.

Portugal é um dos Estados signatários da Convenção dos Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência. Nessa qualidade, o Estado português reconhece que “as pessoas com deficiência têm direito ao gozo do melhor estado de saúde possível sem discriminação na base da deficiência” (Art. 25º)  e assume o compromisso de tomar as medidas necessárias para que as pessoas com deficiência possam usufruir de uma melhoria contínua nas condições de vida (Art.º 10).

Dado o contexto, a APD reafirma o seu total apoio à legítima e justa reivindicação dos trabalhadores com deficiência para que lhes seja reconhecido o direito à reforma antecipada, sem penalizações e garantindo-lhes condições de vida dignas.


25 de Outubro de 2021

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Notícias

Inquérito – relação entre a autonomia motivacional e a qualidade de vida em pessoas com baixa visão

Inês Costa aluna no ISPA – Instituto Universitário  está a desenvolver a tese de mestrado em Psicologia. 

Trata-se de um estudo para averiguar se existe relação entre a autonomia motivacional e a qualidade de vida em pessoas com baixa visão. Nesse sentido, e porque ainda há falta de material adaptado para esta população, traduziu e inseriu dois instrumentos em formato digital na plataforma Qualtrics. 

Assim, pede o auxílio na divulgação do estudo.

A ligação para aceder é a seguinte:  http://ispawjrc.qualtrics.com/jfe/form/SV_0CIN57fpuxyyQlM

As respostas podem ser dadas por maiores de 18 anos com baixa visão através de aumento de ecrã, de leitor automático de ecrã ou, eventualmente, com auxílio de outra pessoa.

Tem a duração de cerca de 10 minutos e é totalmente anónimo e confidencial. 

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Notícias

São Martinho 2021

A APD convida os seus associados a participar no São Martinho que se irá realizar na Sede Nacional no dia 13 de Novembro de 2021 pelas 13 horas.

Agradecemos a sua prévia inscrição para o evento na Sede Nacional!  https://forms.gle/FX4T9vfqMkUXnGq97

Delegação Distrital APD Porto, realizará no dia 20 de Novembro, o seu magusto, depois de realizada a Assembleia do Plano de Atividades e Orçamento para o ano de 2022, nas sua instalações  da Rua Cerco do Porto, ED. 33 nº 1057 Cave Traseiras –  4300-122 Porto 

Delegação Distrital da APD Castelo Branco, também irá realizar um magusto na sua sede na Junta de Freguesia de Cantar Galo na Covilhã, no dia 13 de novembro pelas 15h00 e convida sócios e seus familiares a participarem.

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Legislação

Outubro 2021

Legislação Outubro

 

Portaria n.º 205/2021 de 12 outubro

Regulamenta a criação e o funcionamento das Incubadoras Sociais de Emprego
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/205-2021-172684602

Portaria n.º 210/2021 de 18 outubro

Determina os medicamentos destinados ao tratamento de doentes em regime de ambulatório compulsivo que beneficiam de um regime excecional de comparticipação
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/210-2021-172938304

Resolução da Assembleia da República n.º 264/2021 de 26 outubro

Recomenda ao Governo a publicação dos comentários gerais do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência
https://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-assembleia-republica/264-2021-173412008

Portaria n.º 230/2021 de 29 outubro

Define a entidade certificadora competente e o respetivo processo certificador respeitante à comprovação da deficiência dos requerentes da prestação social para a inclusão (PSI)
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/230-2021-173593617

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Notícias

Mental Talk 3ª Edição – Rede Social de Lisboa

A Rede Social de Lisboa, através do seu Plano de Desenvolvimento Social (PDS), promove a ação e o debate em várias temáticas e áreas problema identificadas pelo diagnóstico social realizado periodicamente. No âmbito da persecução dos objetivos traçados por este mesmo PDS 2017-2020 (prolongado pelas contingências associadas à pandemia) para o GT Saúde Mental tem-se realizado desde 2019 o Mental Talk, pretendendo realizar-se a 3ª edição no dia 15 de outubro de 2021 sob o tema “Direitos Humanos na Saúde Mental”.

As pessoas com experiência de doença mental enfrentam, todos os dias, discriminação e barreiras que as impedem de participar em condições de igualdade como os/as outros/as cidadãos/ãs.  Comumente são-lhes negados os direitos de serem incluídos no local de trabalho, de viver de forma independente, de ter acesso a recursos comunitários e de poder ter escolha no tratamento médico.

Porque os direitos humanos para as pessoas com experiência de doença mental não são apenas um instrumento, mas sim, uma forma de fortalecer a nossa sociedade contra a exclusão e a segregação, o 3º Mental Talk, tem como objetivo colocar em debate esta temática, de forma a que nenhuma pessoa fique para trás no seu direito de ser cidadão.

Neste sentido solicitamos a divulgação por todas as entidades e cidadãos a quem este tema possa interessar para que possamos abranger o maior número de pessoas possível.

Contamos com a sua participação na 3ª edição do Mental Talk – Lisboa em Rede pela Saúde Mental.

Para mais informações contactar: redesocialdelisboa@cm-lisboa.pt   Telefone 21.817.2462

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27º Encontro Nacional das Pessoas com Deficiência – CNOD

Realiza-se a 16 de Outubro de 2021, o 27º Encontro Nacional de Pessoas com Deficiência, organizado pela CNOD no Pavilhão Desportivo da Universidade do Minho.

Já saídos do período mais crítico da pandemia, este ano o Evento poderá contar com mais participantes e num modelo idêntico ao de anos anteriores. Nesse sentido divulgamos o programa e o transporte organizado de Lisboa para Braga.

Para inscrição contactar: cnod.sede@gmail.com

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Publicação “A Didática do Braille” 2020

O Instituto Nacional para a Reabilitação tem o grato prazer de informar que a Publicação “A Didática do Braille – compilação das comunicações apresentadas no seminário comemorativo do Dia Mundial do Braille de 2020”, da autoria do Núcleo para o Braille e Meios Complementares de Leitura, editada no corrente ano de 2021, já está disponível na página do Núcleo Braille, no sítio web do INR, I.P., em formato PDF.

Contactos: Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P.

INR-Comunicacao@inr.mtsss.pt | Tel: 215 952 700

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Mosaico Talks – VII Edição do Mosaico Social

O Município de Santa Maria da Feira, através da Rede Social concelhia, e a ADRITEM – Associação de Desenvolvimento Regional Integrado das Terras de Santa Maria, promovem a VII edição do Mosaico Social, que decorre entre 30 de junho de 2021 e 18 de junho de 2022. “Cuidar do Presente a Pensar no Nosso Futuro” é a temática desta edição.

As Mosaico Talks, iniciativa integrada na programação do VII Mosaico Social, são uma área fulcral deste encontro e um dos espaços privilegiados para encontrar, conhecer, difundir e debater as melhores práticas em cada área de discussão. O modelo são as comunicações livres, onde os/as oradores/as apresentarão a sua comunicação num tempo máximo de 10 minutos.

Vêm através da divulgação das Mosaico Talks, apelar à participação e submissão de propostas de comunicações livres, de acordo com as seguintes temáticas:

  • 09 de novembro de 2021 – Como cuidamos e podemos cuidar melhor das pessoas mais velhas?
  • 23 de novembro de 2021 – Como cuidamos da empregabilidade das pessoas portadoras de incapacidade e deficiência?
  • 30 de novembro de 2021 – Respostas inovadoras no cuidado às pessoas com doença mental.
  • 02 de dezembro de 2021 – Como cuidamos e podemos cuidar melhor das crianças e jovens?
  • 09 de dezembro de 2021 – Como cuidamos do acesso ao 1.º Direito da Constituição: Habitação.

As apresentações decorrerão nas datas acima indicadas, a partir das 15h00, na Sala do Jardim – Europarque, Santa Maria da Feira.

As inscrições devem ser realizadas através do preenchimento da Ficha de Submissão de Projeto, até 1 de outubro de 2021.

Segue em anexo o regulamento das Mosaico Talks. Clique aqui para consultar o programa e saber mais acerca do VII Mosaico Social.

Acompanhe o Mosaico Social no Facebook.

Gabinete Técnico da Rede Social
Divisão de Ação Social e Qualidade de Vida
Município de Santa Maria da Feira

Praça da República
4524-909 Santa Maria da Feira
tel + 351 256 370 800  fax + 351 256 370 878
rede.social@cm-feira.pt

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Comunicados

Dia Internacional da Alfabetização-2021

Alfabetizar – Devolver o Homem ao Homem

A comemoração,(08/09 2021)  do Dia Internacional da Alfabetização reveste significado importantíssimo, mas a comunicação social, súbdita dos imperialismos, promotora da escravatura cultural, encontrará outros temas intoxicantes, manipulatórios, para distrair, para vender falsidades, para ir fazendo negócio.

Alfabetizar é, hoje, muito mais que conhecer o alfabeto, que soletrar, é saber ««ler»», discernir os conteúdos inúteis da catadupa de verborreia que nos invade o espaço.

Alfabetizar é devolver o Homem ao Homem! Alfabetizar é: alargar, ao infinito, as capacidades de conhecimento universal disponíveis; distribuir igualdade, liberdade, dignidade; é combater, com tenacidade, esse caudal de mentira, de deformação da realidade, de intoxicação/manipulação dos grupos desfavorecidos, através de potenciais máquinas de guerra, a internet e outros instrumentos, quando ao serviço da opressão; incluir, abolindo todas as discriminações; repudiar toda a espécie de racismo; fazer chegar, a todos os cantos do planeta, a mensagem humanista, prelúdio da paz, tão necessária! «justiça é o novo nome da paz»! é consolidar a consciência da imperatividade do desenvolvimento sustentado, harmónico, equitativo que suprima: a pobreza, a fome, a guerra, com o cortejo miserando de calamidades, salientando esse flagelo monstruoso, «os refugiados», cujos imensos sofrimentos deveriam envergonhar «os homens bons», lá onde estiverem; as pessoas com deficiência, vítimas de tal vexame, serão, certamente, as que mais sofrem: a ONU define as pessoas com deficiência ««os mais pobres, entre os pobres»»; acrescentemos: as que mais padecem: em todas as guerras; nas pandemias; – exemplo o retrocesso educativo derivado das políticas propagandísticas derivadas do covid-2019 –  nas fomes; em todas as enfermidades.

«Educação, porta aberta à inclusão»! Educar é a mais nobre herança, porque abre todas as portas da realização humana; educar é incluir,  sem limites, sem falsos discursos retóricos, sem hipocrisias, sem sujeição, libertando  dos grilhões do mercado; «o oprimido assume a pedagogia do opressor»! como afirma Paulo Freire, esse paladino da alfabetização.

Nas últimas décadas as pessoas com deficiência acederam ao alargamento de possibilidades, mediante as novas tecnologias da comunicação; no retrocesso dos direitos humanos, adensa-se conspiração do mercado, condicionando, através de estratagemas económicos, limitações intoleráveis, o acesso a esses benefícios; se nada fizermos, em poucos anos, as tecnologias serão transformadas: em «prisão sem grades»; instrumentos opressores da «ditadura do mercado», submetendo os grupos desfavorecidos, incapazes de adquirir, por causa da extrema pobreza, as «maravilhas» que deslumbram as pessoas com deficiência que assumem, sem protesto, a política do opressor, agente da «exclusão».

A inclusão é um projecto profundamente humanista, baseando-se em requisitos incontestáveis, cuja concretização deverá constituir «direito fundamental», independente da condição económica.

Repudiemos, sem hesitação, a gritos altíssonos, a voraz vilania dos detentores dos instrumentos modernos da violação dos direitos humanos, focalizando o direito à educação, componente da plena inclusão.

A DDE/APD é «amigo de confiança»! não cessa de exortar à vigilância, à luta tenaz, à unidade inquebrantável, nessa longa batalha pela construção da sociedade inclusiva – a sociedade plenamente democrática –espaço para todos os seus membros.

Celebrando o 50º aniversário, a APD: não verga, não idolatra o grande capital,  não desiste da luta por ideais, não vende, a troco de quaisquer benesses, os seus princípios, o seu projecto singular, é constante no combate pacífico por todos os requisitos essenciais da inclusão.

Pesa sobre as pessoas com deficiência ameaça de «inimagináveis tribulações»! Sabemos/conhecemos o caminho! O percurso não é fácil; depende de nós: ultrapassar este apocalipse excluente;  transformá-lo em projecto inclusivo; abrir a senda da mudança prometida, reclamar oportuna realização.

A DDE/APD, intérprete do projecto humanista/singular da APD, nos últimos cinco decénios, critica a indisfarçável hostilidade às ONG’S/PD, resistentes à manipulação de todos os governos, através de malévolos estratagemas: {restrições antidemocráticas à sua autonomia/liberdade; ao crescimento: da intromissão, da burocracia, – parecendo transplantar a onda de corrupção reinante no «arco do poder,   directamente proporcional à promoção do voto cativo.}

Nada sobre Nós, sem Nós!

DDE/APD – O porta voz

DDE/APD – tlf: 268841666. Mail: dir.dde@sapo.pt

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