A Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sessão realizada no dia 20 de março de 2018, deliberou e aprovou o documento que abaixo se transcreve.
Teor da Deliberação:
A Assembleia deliberou:
- “Adaptarem a rede de transporte público de modo a garantir que todas as estações de metropolitano, de comboios e interfaces modais são acessíveis a pessoas com mobilidade condicionada e a carrinhos de bebé;
- Garantirem em articulação com o Metropolitano de Lisboa que o funcionamento destes meios de acesso é verificado diariamente em cada estação, ficando a informação dessa verificação/ inspeção disponibilizada na internet em tempo real para evitar deslocações desnecessárias a quem já apresenta dificuldades múltiplas;
- Dinamizarem o transporte de passageiros flexível; previsto no Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro;
- Criar um Observatório da Rede de Transportes, Mobilidade e Acessibilidade, que sirva como base para as políticas públicas e que inclua, entre outros parâmetros, a oferta, procura e evolução dos transportes e mobilidade, a opinião da população e o cumprimento dos contratos de prestação de serviços públicos independentemente da entidade que os gere.”