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Aprovada  alteração ao regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência

Foi publicado no dia 17 de janeiro em Diário da República o Decreto-Lei n.º 15/2024, que procede a alterações ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, diploma que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.

Este diploma prevê rever e uniformizar o sistema de avaliação da incapacidade/funcionalidade das pessoas com deficiência, avaliar as circunstancias que devem dispensar a realização de junta médica e garantir a prorrogação da validade dos AMIM até que seja garantida nova avaliação e assegurar a atribuição e manutenção dos benefícios sociais, económicos e fiscais, clarificando que os mesmos se mantêm validos desde que sejam acompanhados do comprovativo da apresentação do requerimento da junta médica, assegurando desta forma, o regime transitório previsto na Lei nº 1/2024 de 4 de janeiro.

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 Aprovado Regime transitório para emissão de AMIM para doentes oncológicos e pessoas com deficiência

A 4 de janeiro foi publicado em Diário da República a Lei nº 1/2024, que estabelece o regime transitório para emissão de AMIM para doentes oncológicos e pessoas com deficiência para efeitos de acesso e manutenção das medidas e benefícios sociais, económicos e fiscais.

Este regime transitório cessa quando o Presidente da Junta Médica de Incapacidades (JMAI) convocar a junta e notificar o requerente da data do exame, a realizar no prazo de 60 dias.

O AMIM para doentes oncológicos recém-diagnosticados beneficiam de um procedimento especial de emissão de atestado médico de incapacidade multiusos, com a atribuição automática de um grau de incapacidade mínimo de 60%, por um período de 5 anos, sendo da responsabilidade do hospital onde o diagnóstico foi realizado, sendo competente para a sua emissão e para a confirmação do diagnostico um medico especialista diferente do medico que segue o doente.

Os doentes oncológicos, cujo diagnostico tenha ultrapassado o período inicial de 5 anos e que necessitem de reavaliação, continuam a beneficiar do grau de incapacidade de 60% até à realização de nova junta médica.

O AMIM para pessoas com deficiência, para efeitos de benefícios sociais, económicos e fiscais, a validade é prorrogada até à realização de nova avaliação, desde que acompanhados de comprovativo de requerimento de junta médica de avaliação de incapacidade, ou de junta médica de recursos para reavaliação, com data anterior à data de validade.

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Tenho um filho com deficiência. E agora?

A Associação Humanitária de Bombeiros de Torres Vedras realizou, no passado dia 20 de janeiro, um workshop sobre emergências pediátricas, para o qual a APD foi convidada a intervir sobre o tema: «Tenho uma criança com deficiência e agora?» Na sua intervenção, Gisela Valente, Presidente da APD, falou de diversos assuntos relacionados com o tema, nomeadamente os direitos das crianças e família, a escolaridade obrigatória, a escola inclusiva, o desporto adaptado, a transição para a vida adulta e vida independente. Nesta iniciativa estiveram presentes cerca de 450 pessoas.

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Protocolo com Centro Medular

A APD assinou um protocolo com o Centro Medular, que actua na área do grande Porto, que disponibiliza serviços médicos como Fisioterapia, Terapia da Fala, Psicologia, Nutrição, Osteopatia, entre outros.

Os sócios da APD, devidamente comprovados, terão acesso a um desconto de 10% em cada intervenção clínica, mediante marcação prévia.

Mais informações em: https://www.centromedular.pt/

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Questionário sobre bicicletas inclusivas

Um grupo de estudantes do Mestrado de Design de Serviços e Produtos, na Universidade do Minho, está a realizar um trabalho em parceria com a Decathlon sobre como melhorar o design de bicicletas, nomeadamente sobre bicicletas mais inclusivas. Para a realização deste trabalho estão a proceder à realização de um questionário sobre a matéria.

O formulário é completamente anónimo e tem algumas perguntas sobre o uso de bicicletas para pessoas com qualquer tipo de limitação motora.
ACEDA AO FORMULÁRIO 

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APD adere à Campanha de Consumo Sustentável da EPAL

A Associação Portuguesa de Deficientes é a mais recente entidade aderente à campanha da EPAL, passando a contar com os jarros de água da torneira nas suas salas de reuniões e áreas comuns, reconhecendo a qualidade e acessibilidade deste bem e reforçando o seu compromisso com a responsabilidade ambiental.

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Assembleia Geral da APD aprova moção contra a guerra

Moção contra a Guerra, pela Paz

A Guerra é inimiga da inclusão! A Guerra é o expoente máximo da desumanização.

A Assembleia Geral da APD, reunida na sede a 16/12/2023, vê com preocupação a normalização das práticas mais violentas da guerra e o massacre de inocentes.

A Assembleia Geral da APD condena todas as guerras em curso e apela ao Governo português para que defenda o diálogo e a cooperação entre os povos, nos termos do Artigo 7º da Constituição da República.

Todas as guerras são condenáveis. Contudo, no momento atual, a APD não pode deixar de destacar o horror do massacre das crianças de Gaza e de juntar a sua voz a todos os que reclamam o cessar-fogo imediato, nos termos solicitados pelo Secretário-Geral da ONU, António Guterres.

Não à Guerra! Sim à Paz!

Cessar Fogo imediato em Gaza.

Lisboa, 16 de dezembro de 2023

A Assembleia Geral da APD

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Educação Inclusiva em Portugal

A APD participou no 2° Seminário Internacional do Núcleo de Estudos da Deficiência do ISCTE, que se realizou no passado dia 7 de dezembro, nas instalações do ISCTE (Auditório JJ Laginha). O tema em debate foi a educação inclusiva em Portugal.

O evento deu a conhecer e permitiu refletir e debater os resultados preliminares do estudo: “Ponto da Situação da Escola Inclusiva em Portugal”, realizado pela equipa de investigadores do Núcleo de Estudos da Deficiência do ISCTE em parceria com as organizações representativas das pessoas com deficiência, das quais a APD faz parte. Foi também celebrada a assinatura de protocolos de colaboração entre várias entidades e o ISCTE. Uma dessas entidades foi a APD, como membro do Conselho Consultivo do Núcleo de Estudo da Deficiência do ISCTE.

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Dia Internacional da Pessoa Com Deficiência

Há 51 anos, no dia 14 de Abril de 1972, a APD foi fundada por pessoas com deficiência determinadas a conquistar direitos. Pessoas que se encontraram para defender esses direitos por ocasião da primeira iniciativa legislativa sobre reabilitação em 1971.

Foi o 25 de abril de 1974 que permitiu que em 1976 fosse aprovada a Constituição da República Portuguesa e com ela um quadro jurídico estruturante de Leis e Decretos-lei que garantem as condições para que as pessoas com deficiência possam exercer os direitos aí consagrados, em domínios específicos, como é o caso das acessibilidades, da mobilidade, da educação inclusiva, do emprego e formação profissional, dos cuidados de saúde e de reabilitação, da atribuição de produtos de apoio, da prestação social de inclusão, entre outras.

O problema é que a legislação está muito longe de ser cumprida e, no dia-a-dia, as pessoas com deficiência continuam a sentir-se discriminadas.

Alertamos que o desvirtuamento da Lei, fomenta uma cultura institucional de indiferença dos serviços públicos face aos problemas, dificuldades, e carências das pessoas com deficiência. A solidariedade transforma-se em caridade, os direitos consagrados pela Lei esfumam-se, aumentando as discriminações e as desigualdades.

É, pois, imprescindível que as associações de pessoas com deficiência estejam atentas a estes fenómenos, os identifiquem, os estudem e os denunciem pelos meios que estiverem ao seu alcance visando a sensibilização dos intervenientes, a correção de medidas administrativas lesivas dos direitos das pessoas com deficiência e a consequente melhoria da tomada de decisões políticas.

Poderá dizer-se que o cumprimento integral da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência não deve limitar-se a alertas, mas sim a desenvolver ações.

Neste dia de grande significado pretendemos que se cumpra o “desafio” lançado há 48 anos na Constituição da República Portuguesa.

Defendemos e queremos que os nossos princípios fundamentais, em convergência com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sejam cumpridos! A não discriminação; A Igualdade de oportunidades; A Participação; A Plena inclusão.

Cremos que chegou a altura de reforçar o Associativismo como forma efetiva de participação de todas as pessoas com deficiência, através das suas organizações representativas, no processo de implementação, acompanhamento e monitorização das políticas e medidas destinadas a cumprir as disposições da Convenção, que atualmente não estão asseguradas.

O direito de participação é uma obrigação de aplicação imediata porque diz respeito aos processos de tomada de decisão, implementação e monitorização da Convenção. A participação das organizações de pessoas com deficiência no percurso de implementação da Convenção permitir-lhes-ia identificar e assinalar as medidas suscetíveis de promover ou impedir o exercício de seus direitos, tornando mais eficazes as políticas e medidas. A participação plena e efetiva deve ser entendida como um processo regular e não como um facto pontual e isolado.

Continuaremos a lutar por uma mudança real nas políticas relativas à deficiência, pela salvaguarda dos direitos das pessoas com deficiência, pelas pessoas com deficiência, com as pessoas com deficiência.

Lisboa, 3 de dezembro de 2023

A Direção Nacional da APD

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APD reúne Conselho Nacional

O Conselho Nacional da APD reuniu no passado dia 4 de novembro, na Figueira da Foz, para discutir as áreas de intervenção prioritárias, a nível nacional e local, e as grandes linhas de acção para 2024.

Após as conclusões dos trabalhos, a APD reuniu com representantes de entidades locais, no sentido de dar a conhecer o seu trabalho a nível nacional e local, reforçando a necessidade de maior apoio por parte das entidades locais à delegação da Figueira da Foz, para que esta possa desenvolver o seu trabalho em prol das pessoas com deficiência na região.

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