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A propósito do recente acórdão do Supremo Tribunal Administrativo

No passado dia 12 de março, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) emitiu um acórdão sobre recurso interposto pela Autoridade Tributária (AT) relativamente à aplicação do Princípio do Tratamento mais favorável a pessoas com deficiência. Nesse acórdão, o STA confirma as decisões do Tribunal Central Administrativo Norte dispondo de forma inequívoca que os cidadãos que, em algum momento, tenham sido reconhecidos com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% através de atestado multiusos não devem perder os benefícios fiscais associados, mesmo que esse grau venha a ser reduzido numa reavaliação médica posterior.

A APD regozija-se com o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, por afirmar direitos legítimos das pessoas com incapacidade, repondo o primado das leis da República, em particular da Lei Interpretativa da Assembleia da República (Lei 80/2021, de 28 novembro), sobre Ofícios Circulados emanados de gabinetes ministeriais, como é o caso do Ofício Circulado Nº20244/22, de 29 de agosto de 2022, emanado pelo Gabinete da Subdiretora-Geral do IR e das Relações Internacionais da Autoridade Tributária e Aduaneira, situação que tem sido oportunamente denunciada pela APD. Note-se que a atual avaliação da AT retira benefícios às pessoas com deficiência, como sucede na isenção de pagamento de IRS.  

Com efeito, desde a saída do Ofício Circulado, a Associação Portuguesa de Deficientes tem vindo a alertar para a violação da Lei 80/2021 de 29 de novembro. Reiteradamente, a APD recebeu queixas de pessoas com deficiência sobre a recusa dos serviços do Ministério das Finanças em lhes reconhecerem os benefícios fiscais a que têm direito, por força da Lei.

Mais grave, a Autoridade Tributária, depois de ter sido notificada pela APD sobre as ocorrências, continuou a invocar o citado Ofício Circulado, pervertendo o primado das leis da Assembleia da República, subordinando-as a disposições de ordem administrativa, com o intuito de retirar direitos às pessoas com deficiência. Face a este procedimento, a APD considera que a Autoridade Tributária violou, e continua a violar, a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Desde então, a APD tem exposto esta grave situação a diversas entidades, nomeadamente, o Ministro das Finanças, a anterior e a atual Secretaria de Estado para a Inclusão, a Provedora de Justiça e o Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD), tendo também realizado uma reunião com a Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte, sobre esta matéria.

Com o recente acórdão do STA, a APD espera que o Ministério das Finanças e, em particular, a Autoridade Tributária corrijam o erro de avaliação discriminatório em sede de IRS e que esse acórdão sirva de travão à prática do mesmo tipo de discriminação relativamente à retirada de outros benefícios a pessoas com deficiência, como aconteceu recentemente com a Prestação Social para a Inclusão – PSI – tendo essa prestação sido retirada depois de reavaliação do grau de incapacidade.

Pel’ O Secretariado Executivo da Direção Nacional da APD

Helena Rato

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Sobre o aumento da Prestação Social para a Inclusão

De acordo com a Portaria n.º 113/2025/1 de 14 de março, a Prestação Social para a Inclusão (PSI) foi aumentada em 2,6%, tanto na componente base como no valor de referência do complemento, com retroativos a janeiro. Este aumento corresponde à atualização do valor do IAS (Indexante de Apoios Sociais), nos termos da legislação em vigor.

O valor de referência anual da componente base passa, assim, a ser de 3.894,63 euros em 2025, ou seja, 324,55 euros por mês, isto é, sofreu um aumento de 8,22€ comparativamente ao ano de 2024. O valor de referência anual do complemento, pago em casos de pobreza, é fixado em 6.779,81 euros, ou seja, cerca de 565 euros mensais, correspondendo a um aumento de 4,73€.

No entender da APD, o valor atual da PSI é manifestamente insuficiente face às necessidades das pessoas com deficiência e resulta do facto do valor instituído para a PSI não corresponder aos objetivos desta prestação, criada pelo Decreto-Lei 126-A/2017 de 6 de outubro, ou seja, compensar as pessoas com deficiência pelo défice de inclusão, na medida em que a sociedade não lhes garante os Direitos Humanos consagrados pela Convenção da ONU, ratificada por Portugal em 2009.

Acresce que nos termos da legislação em vigor, o valor mínimo de existência para 2025 está fixado em 870€.

Consequentemente a APD considera que o aumento do valor de referência da PSI, deve ser uma prioridade do Ministério da Segurança Social.

O Secretariado Executivo da APD

Lisboa, 17 de março de 2025.

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Comunicado da APD sobre os graves incidentes na Assembleia da República

Na passada quinta-feira, 13 de fevereiro, na Assembleia da República, teve lugar acontecimento inédito, indigno, sintoma de menosprezo pela democracia, que julgávamos impossível. Deputados do Chega insultaram a Deputada Ana Sofia Antunes, pessoa com deficiência visual, através de comentários e afirmações indecentes.

Desde já, manifestamos a nossa solidariedade com a deputada em questão, bem como com todas as pessoas que diariamente sofrem com os insultos e as diversas agressões com base na sua deficiência.

A inclusão é «questão de Direitos Humanos», sempre desprezados por esses grupos, intolerantes, anquilosados na idade das trevas, afastados dos valores civilizacionais que urge defender, reabilitar, antes que regresse a barbárie da exclusão, trazendo o cortejo de sofrimentos, perseguições, intolerâncias, vexames à diversidade.

A Associação Portuguesa de Deficientes, em consonância com as associações sectoriais, apesar da universalidade da sua constituição, repudia veementemente tais atitudes na «casa da democracia», deplora a atitude descortês, grosseira e insolente de um grupo parlamentar que manifesta evidente hostilidade à inclusão, lamentando a passividade da mesa, perante tal despropósito.

A APD exorta as pessoas com deficiência a tomar devida nota de procedimentos insolidários, injustos, sintoma de desapego à inclusão, clara opção pela rejeição da igualdade, conquista recente, aspiração querida pelas pessoas com deficiência.

A APD apela aos restantes grupos parlamentares a alargar e a prosseguir a infatigável intervenção que favoreça, facilite e promova a inclusão, colocando Portugal na senda progressista dos países da Europa que pautam o progresso social, trabalhando e promovendo a «construção da sociedade inclusiva», mediante a participação das organizações representativas das pessoas com deficiência, subordinando essa prática ao princípio: «Nada sobre Nós, sem Nós»

Incidentes tão repudiáveis, realçam a força, a necessidade e a imperatividade da cooperação, em diálogo, das organizações representativas das pessoas com deficiência, mediante frutuosa convergência com os partidos democráticos, solidários na plena inclusão.

Pel’ A Direção Nacional da APD

Helena Rato

17 de fevereiro 2025

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Dia Internacional da Pessoa Com Deficiência

Há 51 anos, no dia 14 de Abril de 1972, a APD foi fundada por pessoas com deficiência determinadas a conquistar direitos. Pessoas que se encontraram para defender esses direitos por ocasião da primeira iniciativa legislativa sobre reabilitação em 1971.

Foi o 25 de abril de 1974 que permitiu que em 1976 fosse aprovada a Constituição da República Portuguesa e com ela um quadro jurídico estruturante de Leis e Decretos-lei que garantem as condições para que as pessoas com deficiência possam exercer os direitos aí consagrados, em domínios específicos, como é o caso das acessibilidades, da mobilidade, da educação inclusiva, do emprego e formação profissional, dos cuidados de saúde e de reabilitação, da atribuição de produtos de apoio, da prestação social de inclusão, entre outras.

O problema é que a legislação está muito longe de ser cumprida e, no dia-a-dia, as pessoas com deficiência continuam a sentir-se discriminadas.

Alertamos que o desvirtuamento da Lei, fomenta uma cultura institucional de indiferença dos serviços públicos face aos problemas, dificuldades, e carências das pessoas com deficiência. A solidariedade transforma-se em caridade, os direitos consagrados pela Lei esfumam-se, aumentando as discriminações e as desigualdades.

É, pois, imprescindível que as associações de pessoas com deficiência estejam atentas a estes fenómenos, os identifiquem, os estudem e os denunciem pelos meios que estiverem ao seu alcance visando a sensibilização dos intervenientes, a correção de medidas administrativas lesivas dos direitos das pessoas com deficiência e a consequente melhoria da tomada de decisões políticas.

Poderá dizer-se que o cumprimento integral da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência não deve limitar-se a alertas, mas sim a desenvolver ações.

Neste dia de grande significado pretendemos que se cumpra o “desafio” lançado há 48 anos na Constituição da República Portuguesa.

Defendemos e queremos que os nossos princípios fundamentais, em convergência com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sejam cumpridos! A não discriminação; A Igualdade de oportunidades; A Participação; A Plena inclusão.

Cremos que chegou a altura de reforçar o Associativismo como forma efetiva de participação de todas as pessoas com deficiência, através das suas organizações representativas, no processo de implementação, acompanhamento e monitorização das políticas e medidas destinadas a cumprir as disposições da Convenção, que atualmente não estão asseguradas.

O direito de participação é uma obrigação de aplicação imediata porque diz respeito aos processos de tomada de decisão, implementação e monitorização da Convenção. A participação das organizações de pessoas com deficiência no percurso de implementação da Convenção permitir-lhes-ia identificar e assinalar as medidas suscetíveis de promover ou impedir o exercício de seus direitos, tornando mais eficazes as políticas e medidas. A participação plena e efetiva deve ser entendida como um processo regular e não como um facto pontual e isolado.

Continuaremos a lutar por uma mudança real nas políticas relativas à deficiência, pela salvaguarda dos direitos das pessoas com deficiência, pelas pessoas com deficiência, com as pessoas com deficiência.

Lisboa, 3 de dezembro de 2023

A Direção Nacional da APD

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A Paz, o pão, habitação, saúde, educação, inclusão!

A DDE/APD manifesta plena solidariedade às acções em defesa do Serviço Nacional de Saúde; salientem-se as que se realizam, promovidas pela CGTP, 16/09/2023.  Acrescenta a urgência de reclamar: educação inclusiva; políticas sociais promotoras da inclusão!

No início deste ano lectivo, verificamos a redução/supressão de métodos pedagógicos capazes de assegurar aos alunos com deficiência qualidade educativa, porque os tecnocratas ignorantes do ME não distinguem ««educação inclusiva» doutras práticas educativas.  

Hoje, sempre, a DDE/APD, intérprete das aspirações das pessoas com deficiência, proclama cabal solidariedade a todas as lutas pelos requisitos da inclusão, destacando a PAZ, espaço do progresso, da justiça, da solidariedade, do humanismo, da inclusão…

À rua, à rua – casa dos pobres – defender os direitos humanos, exigir a efectiva dignidade,  reclamar a inclusão… Protestar, repudiar, condenar a força bruta, cruel, do capital, revelada na criminosa obstinação da guerra.

À porta do 50º aniversário da gloriosa Revolução de Abril – porta da inclusão – redobrar a mobilização, agudizar consciências, rejeitar hipócritas, fingidos, discursos tecidos, com aleivosia, para explorar todos os povos, reduzi-los à escravatura da exploração capitalista.

Abril foi rica lição: na pluralidade de conquistas, salientando a inclusão; na gigante traição dos falsos democratas.

Prefiguram-se novas ambições de asfixiar, controlar, o universo associativo, insinuam-se novas discriminações, novos aliciamentos ao voto cativo…

A DDE/APD, convicta da força das ONG’S/PD na construção da sociedade inclusiva, exorta todas as ONG’S/PD à participação comprometida nas comemorações da Revolução de Abril, sempre em luta tenaz pela «inclusão plena», ««porta que Abril abriu!»»

Hoje, sempre, em luta! Sem luta seremos derrotados, excluídos…

Lutando unidos, a vitória é possível!…

««Nada sobre Nós, sem Nós»»

DDE/APD

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APD solidária com atletas excluídos da Meia Maratona de Lisboa

Na sequência dos acontecimentos registados na meia-maratona de Lisboa do passado dia 12 de março, onde participantes inscritos da Associação de Paralisia Cerebral de Lisboa foram impedidos de participar pela organização da prova, que alegou questões de segurança, a APD não pode deixar de manifestar o seu repúdio pela posição tomada pelo Maratona Clube de Portugal, uma vez que a proibição de participação de atletas em cadeiras de rodas constituiu não só uma violação ao regulamento da prova, bem como uma violação da Lei da Não Discriminação.

A APD está solidária com a APCL, os Iron Brothers e todos aqueles que foram impedidos de participar nesta prova desportiva, apelando à organização que, em conjunto com as organizações de pessoas com deficiência, possam encontrar para o futuro a forma adequada de todos poderem participar em segurança, em condições de igualdade, garantindo a inclusão de todos os atletas.

A APD, com a sua experiência e conhecimento, mostra-se disponível para trabalhar com a APCL e a organização, para garantir que nenhum atleta com deficiência seja excluído de participar nesta fantástica prova.

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8 Março | Dia Internacional da Mulher

O Dia Internacional da Mulher é uma data que traduz a história secular de luta das mulheres por direitos cívicos, sociais, económicos e políticos e contra todas as discriminações e desigualdades. Permanece como um símbolo da luta emancipadora das mulheres do mundo inteiro.

As mulheres com deficiência sofrem uma dupla discriminação: a discriminação de género e a discriminação causada pela deficiência. Estão mais expostas à pobreza e à marginalização e enfrentam mais barreiras para fazer cumprir os seus direitos. Estas barreiras, que podem ser arquitetónicas, físicas, de atitude, comunicação e informação, manifestam-se também através da falta de recursos e um acesso aos serviços que não corresponde às suas necessidades. Estão também em maior risco de violência, abuso e abandono.

O aumento do custo vida trouxe um aumento das dificuldades para as mulheres, em geral, e para as mulheres com deficiência, em particular, duramente atingidas no seu poder de compra e no rendimento disponível para fazer face às necessidades que se impõem.

A actual conjuntura internacional e a situação das mulheres no nosso País dá-nos a firme convicção que as mulheres têm muitas razões para lutar, impondo-se o combate ao agravamento das suas condições de vida e de trabalho e a denúncia dos seus problemas. É necessário exigir e lutar pela concretização de uma vida melhor, de medidas e políticas que tornem os seus direitos uma realidade e contribuam para autonomia e emancipação das mulheres.

O Dia Internacional da Mulher é também um dia de afirmação da importância da Paz no Mundo, contra todas as guerras, nas quais as mulheres são as vítimas mais sofredoras deste flagelo, sem contar com o aumento de pessoas com deficiência que estas trazem.

A Associação Portuguesa de Deficientes, neste Dia Internacional da Mulher, exige que o Estado adopte as medidas económicas e sociais necessárias para a promoção da igualdade, tal como recomendado pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

A APD saúda todas as mulheres e apela à participação em todas as manifestações comemorativas deste dia, com destaque para a Manifestação Nacional de Mulheres convocada pelo MDM – Movimento Democrático de Mulheres, que se realizará em Lisboa, no dia 11 de Março.

Pela defesa dos direitos das mulheres, pela igualdade!

Lisboa, 8 de Março de 2023

A Direcção Nacional da APD

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Dia Mundial da Rádio

A rádio difusão é fonte de informação, algumas vezes exclusiva, das pessoas com deficiência, principalmente nas zonas interiores, onde a mobilidade/acessibilidade são fortemente limitadas.

A contaminação actual da comunicação social, hoje «chaga antidemocrática, submissa, vendida, indigna, atingiu a rádio, outrora fonte confiável de informação, se não totalmente «plural», tratada com critérios de contraste que afastavam: «falsas notícias»; opiniões mascaradas de notícia; cuidado na linguagem, abertura à cultura, às questões sociais, às zonas abandonadas pelos «donos disto tudo» que queriam, querem, praticar compra de consciências,  os «cães de guarda» do grande capital…

Porque sufocaram as rádios locais? Porque desapareceram os centros territoriais do serviço público de rádio difusão? Quem, porquê, é permitida publicidade mentirosa, enganosa, dirigida aos grupos vulneráveis, mais sujeitos ao engano?

Ouvintes antigos da rádio, conhecemos as contradições desse meio de comunicação; ouvimos, indignados, erros inqualificáveis/intoleráveis no uso da língua portuguesa; surpreende a ascensão de tão medíocres cultores da nossa língua, desterrada, sem pudor, por línguas estrangeiras, sintoma patológico de escravatura do imperialismo cultural que nos oprime.

«diálogo, tolerância, paz», sendo requisitos essenciais da construção da sociedade inclusiva, estão, à largo tempo, ausentes da nossa comunicação social.

Quando, ávidos de audiência, para agradar, «voz do dono», tratam temática relativa à inclusão, optam pelo «choradinho», pela caridade, ignorando «os novos rumos» traçados pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

É reprovável a recusa de cobertura da actividade das organizações representativas das pessoas com deficiência, e outras organizações insubmissas aos«seus amos»…

Tem sido espantosa a passividade dos governos na promoção, inscrita na Constituição, da pedagogia da plena inclusão…

Entre nós, nesta deplorável rádio, da pública à privada, degenera em decadência vexante: não servem o ouvinte; vendem-se ao mercado; menosprezam a inteligência dos utilizadores; iludem, faltam à verdade, afrontam o direito à informação fidedigna, principalmente às pessoas com deficiência.   fingiram acolher as directrizes da UNESCO {diálogo, tolerância, paz}… Não as cumprem…

É deplorável evocar este dia: porque a rádio envergonha o pluralismo; faz propaganda da guerra;  omite as outras  guerras; silencia a realidade, como sucedeu no recente terramoto: abundaram notícias da Turquia, faltou informação relativa à Síria… Tal procedimento profundamente condenável, traduz, claramente a «cega escravatura do imperialismo belicista.              
Denunciar, protestar, reclamar, exigir: pluralismo, isenção, qualidade, rigor, preparação profissional, cuidado da língua, devem ser inscritas na agenda das organizações representativas das pessoas com deficiência cujos deveres: consciencializar, esclarecer, mobilizar para a inclusão serão pervertidos por tão vexante informação, especialmente, na rádio, em virtude do seu uso, face às severas restrições na acessibilidade a «informação plural», por grupos desfavorecidos  (milhares de excluídos) em todo o mundo, destacando o nosso pobre país, onde abundam: discursos, encenações, fingimentos…

Faltam: serviço probo, dedicações, ideais…

Os grupos excluídos desejavam, este ano, festejar, em democracia informativa/comunicacional, o Dia Mundial da Rádio…

Esperança frustrada! Essa aspiração molesta os verdadeiros democratas…

Será transcendente promover, ao nível da comunicação social, particularmente na pública, audição das organizações representativas das pessoas com deficiência, porque o património de conhecimento é essencial para fazer activa pedagogia da inclusão; igual protecção mereceriam os milhares de idosos, presos às cadeiras, por causas diversas, em muitos serviços de ajuda…  

Nada sobre Nós, sem Nós!

DDE/APD – O porta voz         

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2022 foi um ano de retrocesso na inclusão

A DDE/APD salientou, no balanço referente 2022, o manifesto retrocesso da inclusão!
A inexplicada exclusão da APD do programa «Desporto para Todos», revela: desconhecimento da criação pela APD da primeira escola de desporto adaptado, 1978; completa arbitrariedade, porque não foram enunciados os critérios de aprovação das candidaturas; propósito de discriminação, incompatível com as mais elementares normas: da Constituição; da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; incumprimento da Estratégia Europeia para a Deficiência 2020/2030.
A delirante adesão do governo à guerra, clarifica: a obediência irracional aos sórdidos interesses da indústria armamentista; ao enriquecimento obsceno dos grandes grupos económicos. Crescem todos os flagelos «que a guerra traz»: pobreza, fome, destruição, doença, deficiência, morte, … milhões para a guerra, afronta aos direitos humanos; tostões para sustentar a fome, a miséria ignóbil, a exclusão…
A DDE/APD declara: A guerra é fonte de exclusão! A paz é requisito fundamental da inclusão! Esta Europa, outrora «berço de cultura, dos Direitos Humanos», renegou, todos os valores ancestrais…
Que velhos, caducos dirigentes são estes que, devendo rejeitara guerra, devendo ser arautos da paz, perderam a razão, desterraram os direitos humanos, esqueceram o sagrado valor da vida, recusam, obstinadamente, ser prosélitos da paz!
Perpassa nesta «decadente Europa» um vendaval pré fascizante, hostil: aos direitos humanos; à dignidade do trabalho; à promoção da erradicação da pobreza; à inclusão… Fracassaram, estrepitosamente, décadas de falsos, fingidos, hipócritas discursos humanistas; revelou-se a «gigantesca teia de enganos», urdida para explorar os povos do mundo inteiro…
Este panorama catastrófico é, infelizmente, patente em Portugal: Incapaz de resolver as insanáveis contradições que gerou, o governo restringe, com «palavrinhas fingidas» direitos; nada faz para assegurar a capacidade de compra de «bens necessários» à crescente multidão que empobrece, perante os vexantes/miseráveis salários; rejeita controlar os preços; ilude, através de vergonhosa intoxicação, promovida pela comunicação social – escandalosamente manipulada – retórica propagandística, à margem: da democracia; da lídima liberdade de expressão; do pluralismo.
Que fazem, onde estão, onde se perdem as entidades supostas guardiãs da inclusão?
No terreno, não as encontramos, não se esperam; não dão passos, escondem-se nos paços…
Trocaram os direitos humanos pela guerra; abominam a paz; desterraram a inclusão; Quem pode confiar nestas elites, afastadas do lugar do sofrimento dos excluídos?!
A DDE/APD repudiou, repudia, esta «farsa que faria rir», se não fosse trágica para a crescente multidão de pobres, vítimas de padecimentos/exclusões, sofridas no país que empobrece, por causa deste cortejo de injustiças.

A DDE/APD manifesta solidariedade incondicional a todas as lutas em defesa dos direitos humanos, cuja violação escandaliza a consciência, os valores perenes do povo português:
Em defesa da saúde, da escola pública (inclusiva); da dignidade do trabalho; da reposição do poder de compra, mediante aumento generalizado dos salários; salienta as iniciativas pela Paz, promovidas pelo CPPC – Conselho Português para a Paz e Cooperação – porque a Paz foi, é, será sempre, requisito fundamental da inclusão…
A subversão da ética republicana, a eclosão de inauditos casos de corrupção, a riqueza fácil dos «compadres», são aviltantes ofensas aos milhares que são fustigados pela pobreza, mesmo trabalhando, porque, os desvairados lucros dos grandes grupos são afronta aos salários miseráveis que lhes pagam.
Neste pântano, nesta desordem, onde fica a inclusão? Que confiança é possível, quando pontificam infames estratagemas para adiar as urgentes políticas inclusivas?
Sem dignificar o trabalho, não imaginemos «inclusão»! à margem das organizações representativas das pessoas com deficiência, cuja participação é negada, esse processo inovador/humanista jamais acontecerá!…

DDE/APD – O porta voz

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O balanço referente ao ano (2022)

 

                                   COMUNICADO APD 

Balanço referente 2022

O balanço referente ao ano (2022) é profundamente condicionado pela mais grave crise do sc XXI. Saliente-se a inabilidade do governo para atenuar, através de medidas negociadas com as ONG’S/PD, cuja experiência/conhecimento no terreno seria forte contributo: para a eficácia; para assegurar os direitos das pessoas com deficiência; para cumprir a CDPD – Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

 O que falta? Justamente democracia, bem expressa na negação ao direito ao diálogo/participação, processo inegociável, enquanto são excessivos/desnecessários: festança, folclore, retórica, inoportunos exibicionismos. A inclusão é vítima indefesa das crises que o governo não é capaz de resolver/superar, submisso a preconceitos oriundos das forças conservadoras, cuja hostilidade à inclusão é evidente. Os desajustamentos na legislação recente resultam: das opções retrógradas; da prepotência da desastrosa maioria.

São um clamor os lamentos, as queixas, das organizações intervenientes no processo incluente!

 Estas lamentações não chegam aos governantes? Não têm eco:  nos restantes órgãos de soberania? No poder local?

Como entender a aplicação de milhões de euros: na guerra; na corrida ao armamento, enquanto padecem privações injustas: todos os grupos excluídos, as suas organizações, particularmente as que agem nos territórios periféricos?

A DDE/APD resiste, aflita por severa carência de recursos económicos, técnicos, humanos, que atrofiam os seus projectos, a sua intervenção global, imprescindível neste território esquecido onde tudo falta: saúde, educação, políticas sociais, transporte público, protecção ajustada, na base da bioética, dos grupos excluídos.

É lamentável a indiferença dos poderes, perante as comemorações do 50º aniversário da APD, organização universal, singular na promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência.

Nada mudou: diálogo, acompanhamento, dedicação das entidades tutelares que não estão, não se esperam, excepto se houver: festança, folclore, palco, exibição.

Deste cenário, há-de concluir-se:

O balanço do ano 2022 é absolutamente negativo…

 As expectativas futuras não serão favoráveis, porque a atitude geradora de efectiva mudança não se perspectiva, face aos indícios vislumbráveis… Cresce, desmesuradamente a riqueza, mais de 5000 milionários, nos últimos 08 anos! Quantos pobres explorados, famintos,  oprimidos, são necessários para fazer um rico?

Resta: resistir, protestar, reclamar, lutar…

No novo ano (2023) «novas lutas», «velhas reivindicações», – na rua, casa dos pobres – destacando o fortíssimo compromisso na luta pela Paz, à dimensão planetária.

São plenamente actuais as directrizes da DDE: Nada será dado, tudo pode conquistar-se, mediante luta tenaz!

O novo ano (2023) será catastrófico, se persistirem: apatia; parálise; comodismo; declínio do trabalho voluntário, génese trágica da decadência do universo associativo.

Sublinhando  a função insubstituível das ONG’S/PD, A DDE/APD, fundada em factos verificáveis, conhecendo os reais promotores da exclusão, repudiando retórica hipócrita, Declara, solenemente:   

À margem do movimento de luta das ONG’S/PD, a inclusão será «impossível! agonizarão os nossos sonhos mais libertos!…

A DDE deverá ser constante na reclamação/exigência: da Paz urgente; imediata detenção da criminosa corrida armamentista.

A Paz é  requisito fundamental da construção da sociedade inclusiva, compromisso inegociável/indeclinável da DDE/APD!…

Nada sobre Nós, sem Nós!

DDE/APD – O porta voz
DDE/APD – tlf:268841666; gab.ddeapd@sapo.pt

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