Comunicado Dezembro 2018

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Comunicado Dezembro 2018

Dia Internacional das Pessoas com Deficiência

No Dia Internacional das Pessoas com Deficiência a Associação Portuguesa de Deficientes faz notar a total insensibilidade do PS, do PSD e CDS para com uma antiga solicitação das pessoas com deficiência a da antecipação da idade da reforma.

A APD alterou a sua proposta, que datava de 2010, e que apresentou aos grupos parlamentares tornando-a mais equilibrada e sem grande impacto para a Segurança Social. A APD pede a reforma antecipada para os 60 anos para os trabalhadores com deficiência com uma carreira contributiva de 15 anos e incapacidade permanente atestada por junta médica com pelo menos 20 anos. No caso das pessoas que tivessem de usar dispositivos de compensação como cadeiras de rodas, canadianas ou próteses que esta antecipação pudesse ocorrer aos 55 anos de idade, mantendo-se os anteriores pressupostos.

A APD justificou esta proposta com o desgaste que a própria deficiência provoca, agravada pelos inúmeros obstáculos com que se deparam as pessoas com deficiência no seu quotidiano e que não se resumem a obstáculos de natureza arquitetónica, mas também de atitude. Continuamos a ter um País inacessível com serviços públicos essenciais sem acesso, como escolas, centros de saúde, repartição de finanças, locais de emprego, entre outros. Não existe informação acessível para os cegos e para os surdos e os transportes são o espelho da incúria dos sucessivos governos para os direitos das pessoas com deficiência.

Passados mais de 20 anos de legislação sobre a obrigação de tornar acessíveis os equipamentos, bens e serviços, bem como a via pública, o atual Governo criou mais um grupo de trabalho, que nem sequer cumpriu o prazo para a sua constituição, para efetuar o levantamento das barreiras físicas e arquitetónicas. Adia-se, desta forma, para as calendas um problema que devia ter sido já solucionado.

A APD recebe um sem número de pedidos sobre a necessidade de antecipar a reforma dos trabalhadores com deficiência. Trata-se de pessoas esgotadas pelo esforço que têm de despender diariamente, porque à sua volta tudo concorre para um enorme cansaço. É em nome delas que a APD expressa o seu profundo desgosto pela frieza com que esta matéria tem sido tratada pelos partidos que têm sido governo.

Celebrar o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência quando não está garantido o direito, em igualdade de circunstâncias, à educação, à saúde, ao emprego, à cultura, aos tempos livres seria da parte da APD uma leviandade. Assim, a Associação Portuguesa de Deficientes apenas assinala o Dia que as Nações Unidas dedicaram a este estrato da população.

Lisboa, 1 de Dezembro de 2018

O Conselho Nacional da APD

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Dia Internacional da Pessoa Com Deficiência

Foi o 25 de abril de 1974 que permitiu que em 1976 fosse aprovada a Constituição da República Portuguesa e com ela um quadro jurídico estruturante de Leis e Decretos-lei que garantem as condições para que as pessoas com deficiência possam exercer os direitos aí consagrados, em domínios específicos, como é o caso das acessibilidades, da mobilidade, da educação inclusiva, do emprego e formação profissional, dos cuidados de saúde e de reabilitação, da atribuição de produtos de apoio, da prestação social de inclusão, entre outras.

A Paz, o pão, habitação, saúde, educação, inclusão!

A DDE/APD manifesta plena solidariedade às acções em defesa do Serviço Nacional de Saúde; salientem-se as que se realizam, promovidas pela CGTP, 16/09/2023.  Acrescenta a urgência de reclamar: educação inclusiva; políticas sociais promotoras da inclusão! No início deste ano lectivo, verificamos a redução/supressão de métodos pedagógicos capazes de assegurar aos alunos com deficiência qualidade educativa, porque os tecnocratas ignorantes do ME não distinguem ««educação inclusiva» doutras práticas educativas.   Hoje, sempre, a DDE/APD, intérprete das aspirações das pessoas com deficiência, proclama cabal solidariedade a todas as lutas pelos requisitos da inclusão, destacando a PAZ, espaço do progresso, da justiça, da solidariedade, do humanismo, da inclusão… À rua, à rua – casa dos pobres – defender os direitos humanos, exigir a efectiva dignidade,  reclamar a inclusão… Protestar, repudiar, condenar a força bruta, cruel, do capital, revelada na criminosa obstinação da guerra. À porta do 50º aniversário da gloriosa Revolução de Abril – porta da inclusão – redobrar a mobilização, agudizar consciências, rejeitar hipócritas, fingidos, discursos tecidos, com aleivosia, para explorar todos os povos, reduzi-los à escravatura da exploração capitalista. Abril foi rica lição: na pluralidade de conquistas, salientando a inclusão; na gigante traição dos falsos democratas. Prefiguram-se novas ambições de asfixiar, controlar, o universo associativo, insinuam-se novas discriminações, novos aliciamentos ao voto cativo… A DDE/APD, convicta da força das ONG’S/PD na construção da sociedade inclusiva, exorta todas as ONG’S/PD à participação comprometida nas comemorações da Revolução de Abril, sempre em luta tenaz pela «inclusão plena», ««porta que Abril abriu!»» Hoje, sempre, em luta! Sem luta seremos derrotados, excluídos… Lutando unidos, a vitória é possível!… ««Nada sobre Nós, sem Nós»» DDE/APD

8 Março | Dia Internacional da Mulher

A Associação Portuguesa de Deficientes, neste Dia Internacional da Mulher, exige que o Estado adopte as medidas económicas e sociais necessárias para a promoção da igualdade, tal como recomendado pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

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