Comunicado Novembro 2011

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Comunicado Novembro 2011

COMUNICADO

OE 2012, O REGRESSO À POBREZA E À MENDICIDADE 

A proposta de Orçamento de Estado para 2012 (OE) condensa as opções que um país dito desenvolvido e democrático não devia tomar: aumento de impostos em bens essenciais, desemprego, empobrecimento da população.

Para as pessoas com deficiência as medidas que integram este OE podem revelar-se dramáticas. Sabe-se que as pessoas com deficiência têm dificuldades acrescidas em encontrar e manter um emprego. Sabe-se que são as primeiras a serem despedidas e as últimas a serem contratadas e, se a proposta de controlar o recrutamento de trabalhadores na administração pública e reduzir os trabalhadores na administração local se mantiver, inevitavelmente esta decisão irá ter um grande impacto na empregabilidade destes cidadãos.

O congelamento dos salários e das pensões, a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal vão também ter um impacto extremamente negativo no orçamento familiar, impedindo que as pessoas com deficiência possam, por exemplo, adquirir equipamento que o vencimento mensal não permite, como é o caso das próteses e ortóteses. Recorde-se que o IEFP, através de uma decisão inclassificável do ponto de vista social, suspendeu a atribuição de todas as ajudas técnicas aos trabalhadores.

Entretanto, o Governo aprovou o reforço dos níveis de capitais próprios das instituições bancárias, instituições que tiveram uma importante quota-parte de responsabilidade no desencadear desta crise financeira e que agora vão ser financiados com o dinheiro do povo que não teve qualquer responsabilidade na crise e a quem se impõe que empobreça para salvar um sistema voraz e ganancioso.

É dever de todos nós, cidadãos portugueses lutar contra políticas que, retirando direitos aos cidadãos, privilegiam a concentração da riqueza e o agravamento do fosso entre pobres e ricos.

A Associação Portuguesa de Deficientes apela a todos os seus associados para que participem nas lutas que, tanto as centrais sindicais, como grupos de cidadãos vão desencadear para inverter as políticas que conduzem às desigualdades e à pobreza.

Lisboa, 5 de Novembro de 2011

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Foi o 25 de abril de 1974 que permitiu que em 1976 fosse aprovada a Constituição da República Portuguesa e com ela um quadro jurídico estruturante de Leis e Decretos-lei que garantem as condições para que as pessoas com deficiência possam exercer os direitos aí consagrados, em domínios específicos, como é o caso das acessibilidades, da mobilidade, da educação inclusiva, do emprego e formação profissional, dos cuidados de saúde e de reabilitação, da atribuição de produtos de apoio, da prestação social de inclusão, entre outras.

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A DDE/APD manifesta plena solidariedade às acções em defesa do Serviço Nacional de Saúde; salientem-se as que se realizam, promovidas pela CGTP, 16/09/2023.  Acrescenta a urgência de reclamar: educação inclusiva; políticas sociais promotoras da inclusão! No início deste ano lectivo, verificamos a redução/supressão de métodos pedagógicos capazes de assegurar aos alunos com deficiência qualidade educativa, porque os tecnocratas ignorantes do ME não distinguem ««educação inclusiva» doutras práticas educativas.   Hoje, sempre, a DDE/APD, intérprete das aspirações das pessoas com deficiência, proclama cabal solidariedade a todas as lutas pelos requisitos da inclusão, destacando a PAZ, espaço do progresso, da justiça, da solidariedade, do humanismo, da inclusão… À rua, à rua – casa dos pobres – defender os direitos humanos, exigir a efectiva dignidade,  reclamar a inclusão… Protestar, repudiar, condenar a força bruta, cruel, do capital, revelada na criminosa obstinação da guerra. À porta do 50º aniversário da gloriosa Revolução de Abril – porta da inclusão – redobrar a mobilização, agudizar consciências, rejeitar hipócritas, fingidos, discursos tecidos, com aleivosia, para explorar todos os povos, reduzi-los à escravatura da exploração capitalista. Abril foi rica lição: na pluralidade de conquistas, salientando a inclusão; na gigante traição dos falsos democratas. Prefiguram-se novas ambições de asfixiar, controlar, o universo associativo, insinuam-se novas discriminações, novos aliciamentos ao voto cativo… A DDE/APD, convicta da força das ONG’S/PD na construção da sociedade inclusiva, exorta todas as ONG’S/PD à participação comprometida nas comemorações da Revolução de Abril, sempre em luta tenaz pela «inclusão plena», ««porta que Abril abriu!»» Hoje, sempre, em luta! Sem luta seremos derrotados, excluídos… Lutando unidos, a vitória é possível!… ««Nada sobre Nós, sem Nós»» DDE/APD

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