COMUNICADO APD
Dia Internacional das Pessoas com Deficiência
Este ano a ONU definiu como tema para a comemoração do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência: “Soluções transformadoras para o desenvolvimento inclusivo: o papel da inovação na promoção de um mundo acessível e equitativo”.
A APD considera, porém, que em Portugal o foco da resolução das problemáticas na área da deficiência está na efetiva aplicação de políticas públicas assentes em Leis e soluções já disponíveis. Nesta perspetiva o Orçamento de Estado para 2023, recentemente aprovado, é uma desilusão.
Com efeito, o Orçamento de Estado para 2023 não responde à necessidade urgente de salvaguarda dos direitos legítimos e legais das pessoas com deficiência, indispensáveis para se melhorar as suas condições de vida: mantem incógnita a verba disponível para o sistema de atribuição de produtos de apoio; não prevê o aumento da componente base da Prestação Social para a Inclusão, ignorando o efeito devastador do atual contexto de inflação sobre uma população já muito social e economicamente debilitada pelo abandono a que foi votada durante a pandemia do COVID19; ignora a urgência de se reforçar o apoio ao funcionamento das Organizações que representam e defendem os direitos das pessoas com deficiência; também, não se vislumbra neste Orçamento o reforço dos meios necessários para o eficaz funcionamento da Escola Inclusiva, o desenvolvimento do desporto adaptado, a resolução do atraso na atribuição dos Atestados de Incapacidade, a disponibilização atempada de cuidados de saúde para a reabilitação de pessoas com deficiência, incluindo na área de saúde mental.
Nesta data, não pode igualmente esquecer-se que a obrigação do Estado português em garantir a acessibilidade e mobilidade das pessoas com deficiência continua por cumprir, em flagrante desrespeito pela Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência; continua-se à espera da regulamentação da antecipação da idade da reforma para pessoas com deficiência, mantendo a APD a firme convicção de que só será uma medida justa quando abarcar as pessoas a partir de 60% de incapacidade.
A APD nasceu há 50 anos, continuando a manter-se firme na defesa dos direitos, garantias e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, pela inclusão e contra a discriminação, conforme aos princípios consagrados pela Convenção das Nações Unidas Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Lisboa, 3 de dezembro de 2022
A Direção Nacional da APD
