Em 2021, foi aprovado na Assembleia da República, por unanimidade, que o dia 20 de outubro fosse declarado oficialmente como o Dia Nacional das Acessibilidades.
No dia de hoje são realizadas as primeiras iniciativas para “celebrar” este dia, com intervenções governamentais, com ações de sensibilização, com palavras de ordem, com “façamos parte de um todo”, “projetemos para todos” e, por fim, surgem exemplos de boas práticas.
Após 20 anos de Legislação Nacional sobre acessibilidade, com normas técnicas para projetar, construir e adaptar a via pública, os edifícios, os terminais de transportes, a informação que deve ser apresentada em formatos alternativos e os sistemas de comunicação acessíveis, não esperamos que este seja apenas um dia para parabenizar ou enaltecer quem cumpre as normas técnicas e a legislação em vigor!
No dia Nacional das Acessibilidades a APD espera do Governo compromissos devidamente definidos, com orçamentação e prazos para que as pessoas com deficiência participem ativamente e sejam verdadeiramente incluídas na sociedade.
As pessoas com deficiência não querem ouvir os problemas que tão bem conhecem, porque os enfrentam diariamente, nem tão pouco as entidades responsáveis pela fiscalização das normas técnicas falar sobre a legislação em vigor e como a colocar em prática. As pessoas com deficiência não querem palavras no dia 20 de outubro. As pessoas com deficiência querem ações e soluções ao longo de 365 dias.
Enquanto Organização representativa das Pessoas com Deficiência, a APD reafirma a necessidade de defesa dos direitos, garantias e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, através do cumprimento da legislação, competindo às entidades fiscalizadoras assumirem o seu papel e atuarem em conformidade para que se alcance a inclusão e o cumprimento dos princípios consagrados na Convenção das Nações Unidas Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Lisboa, 20 de outubro 2022
O Secretariado Executivo da APD
