Decreto-Lei n.º 108/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13

Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada

Despacho n.º 7214/2019- Diário da República n.º 154/2019, Série II de 2019-08-14

Nomeação da comissão de peritos do contingente especial para candidatos com deficiência no âmbito do regulamento do concurso nacional de acesso e ingresso no Ensino Superior Público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2019-2020

Lei n.º 61/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16

Elimina a possibilidade de redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro

Decreto-Lei n.º 111/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16

Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel

Declaração de Retificação n.º 37/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16

Retifica a Portaria n.º 241-A/2019, de 31 de julho, da Justiça, Infraestruturas e Habitação, que aprova o modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão e procede à alteração da Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de outubro, na redação dada pela Portaria n.º 165-A/2010, de 16 de março - Documento Único Automóvel (DUA), publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 145, de 31 de julho de 2019

Resolução da Assembleia da República n.º 145/2019 - Diário da República n.º 160/2019, Série I de 2019-08-22

Alargamento da comparticipação do sistema de perfusão contínua de insulina para controlo da Diabetes Mellitus para os maiores de 18 anos

Resolução da Assembleia da República n.º 157/2019 - Diário da República n.º 162/2019, Série I de 2019-08-26

Recomenda ao Governo a promoção e a garantia de acessibilidade ao transporte ferroviário às pessoas com deficiência

Decreto-Lei n.º 125/2019 - Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28

Altera o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde

Portaria n.º 276/2019 - Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28

Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral

 

 

 

 

 

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