Lei n.º 71/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02

Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Lei n.º 79/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02

Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Lei n.º 82/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02

Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Lei n.º 83/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03

Lei de bases da habitação

Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03

Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro

Lei n.º 90/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04

Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade

Lei n.º 93/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04

Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro

Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04

Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto

Portaria n.º 290/2019 - Diário da República n.º 170/2019, Série I de 2019-09-05

Cria o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração

Portaria n.º 291/2019 - Diário da República n.º 170/2019, Série I de 2019-09-05

Autoriza a criação da cooperativa VALOR T - Talento & Transformação, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada

Lei n.º 100/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06

Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio

Decreto-Lei n.º 136/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06

Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência

Lei n.º 107/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09

Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil

Lei n.º 108/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09

Carta para a Participação Pública em Saúde

Resolução da Assembleia da República n.º 163/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09

Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de desinstitucionalização para pessoas com deficiência

Portaria n.º 301/2019 - Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12

Define o método de projeto para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edifícios habitacionais existentes

Lei n.º 116/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Alteração de diversos códigos fiscais

Portaria n.º 323/2019 - Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19

Regula a criação da medida CONVERTE+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro

Decreto-Lei n.º 143/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20

Regula o modo de financiamento das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público e respetivas regras de cálculo

 

 

 

 

 

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