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 Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência

Parecer APD

 

Apreciação Global da ENIPD

A presente proposta chama à colação diversos instrumentos legislativos e de direitos humanos nomeadamente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência enquanto pilar de suporte para a definição das diversas medidas e propostas. No entanto, as contradições entre os princípios destes instrumentos e o consequente desenvolvimento da ENIPD são muitos e notórios.

Desde logo, esta proposta não foi elaborada com a participação das ONGPD. É-lhes apresentada como um produto previamente estruturado sobre o qual se devem pronunciar. Ora, a CDPD determina que as organizações devem ser parte ativa na elaboração, execução e monitorização das políticas e medidas adotadas na área da deficiência.

Acresce que para a composição da Comissão de Acompanhamento da ENIPD são chamadas as ONGPD que intervêm numa área específica da deficiência e ignoram-se as organizações de carácter genérico, como a APD, CNOD, ANDST, ADFA o que é manifestamente contrário ao princípio da participação das organizações representativas das pessoas com deficiência no seu todo (ponto 3.1) 

Depois, a ENIPD não considera a participação das ONGPD no processo de avaliação e monitorização da Estratégia violando uma das obrigações gerais dos Estados contempladas no Artigo 4. da Convenção. Veja-se a composição do Grupo Técnico de Acompanhamento da ENIPD 2021-2025. (ponto 3.3). Além disso, não estão incluídos neste Grupo entidades responsáveis pela área dos Transportes e Infraestruturas o que não faz sentido considerando que estas entidades são responsáveis por uma das áreas fundamentais em matéria de mobilidade e que devem ser incluídas para o cumprimento dos princípios de qualquer estratégia na área da deficiência.

Acresce que esta Estratégia não é elaborada com conhecimento do universo das pessoas a quem se destina o que constitui um obstáculo à sua elaboração e execução.

No que aos eixos estratégicos diz respeito, considera a APD que a orientação e definição dos eixos segue um sentido inverso à necessidade e realidade da sociedade. Para alcançar a Cidadania, Igualdade e Não Discriminação, não chega a realização de ações de sensibilização e guias ou planos ministeriais. Para alcançar este desígnio é imprescindível assegurar a acessibilidade, a educação, o trabalho, a reabilitação, a saúde, os serviços e apoios sociais, etc. Esta formulação de estratégia, parece direcionada para as instituições, e não direcionada para cumprimento dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência.

A construção de uma estratégia nacional deve orientar-se por áreas prioritárias e correlação entre elas à semelhança da Estratégia para a Deficiência do Conselho Europeu 2017-2023. Áreas essas que se encontram identificadas há muito tempo, pelas pessoas com deficiência e Organizações representativas destas, pela ausência ou efetivação de legislação. Após a definição das áreas prioritárias devem ser definidas medidas em vários níveis com metas temporais, devidamente orçamentadas, para que as várias partes envolvidas cumpram os níveis definidos e evoluam em tempos semelhantes para a execução da ENIPD, tal como sugere o Parlamento Europeu através da Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre a Estratégia Europeia para a Deficiência pós-2020, Ponto 5., onde solicita à Comissão, uma Estratégia abrangente, ambiciosa e a longo prazo, onde se destacam algumas considerações:

“a) inclua domínios prioritários claramente designados, que abranjam todas as disposições da CDPD e reflitam os comentários gerais do Comité CDPD, incluindo definições dos termos principais, em particular, uma definição de «deficiência» comum a toda a UE, em todos os domínios da política da UE e que tenha em conta as observações finais do Comité CDPD dirigidas à UE, aprovadas em 2015;

  1. b) contenha objetivos ambiciosos, claros e mensuráveis, incluindo uma lista das ações projetadas, com prazos claros e recursos atribuídos nos seguintes domínios temáticos: igualdade, participação, livre circulação e vida independente, acessibilidade, emprego e formação, educação e cultura, pobreza e exclusão social, ação externa, proteção contra a violência e o abuso, integração da deficiência e da sensibilização nas políticas;
  2. c) contenha calendários de execução e prazos definidos;
  3. d) reflita a diversidade das pessoas com deficiência e respetivas necessidades, nomeadamente através de ações específicas;
  4. e) integre os direitos de todas as pessoas com deficiência em todas as políticas e em todos os domínios;
  5. f) reconheça e aborde as múltiplas formas intersetoriais de discriminação de que as pessoas com deficiência podem ser alvo;” 

A ENIPD pelo contrário baseia-se fundamentalmente em ações de sensibilização e considera poucos objetivos práticos para a resolução dos inúmeros obstáculos que as pessoas com deficiência enfrentam.

A ENIPD atribui às entidades da Administração Central e nalguns poucos casos às ONGPD desencadear, por sua iniciativa, as diligências necessárias à concretização dos objetivos definidos no respetivo planeamento. Sem planificação prévia e sem definição mais estreita das metas dificilmente haverá concertação na concretização destes objetivos. A ENIPD também não define as condições em que as ONGPD vão participar com os diversos organismos públicos nem tão pouco o orçamento de que poderão dispor (ponto 7.)

Perante questões intersectoriais, a ENIPD devia assentar em critérios específicos, acompanhados de legislação, fiscalização e cumprimento efetivo para assegurar a fruição dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência.

Por último e sendo um dos aspetos mais relevante não há orçamento específico para a ENIPD. Assim, esta Estratégia seguirá o caminho das anteriores isto é, está condenada à concretização de algumas das medidas que não careçam de muito investimento. Também limitará a sua eficácia o facto de os recursos humanos e físicos alocados pelas entidades entre os que já dispõem. A Administração Pública carece de meios humanos e materiais pelo que a atribuição de mais responsabilidades e mais funções é utópico no entender da APD.

A APD chama a atenção para estes aspetos considerando que a não serem contemplados nenhuma estratégia na área da deficiência terá o desejado impacto.

 

 

Apreciação por eixos 

O objetivo global da estratégia deverá ser alcançar a igualdade, a dignidade, a independência, a liberdade de escolha, a igualdade de oportunidades e a participação plena e ativa das pessoas com deficiência em todos os domínios da vida e da sociedade.

 

Cidadania, Igualdade e Não Discriminação

Na proposta em análise, a APD identifica-se com a formulação dos dois primeiros parágrafos do eixo em análise, nesse sentido e apesar da legislação portuguesa assegurar esses direitos e liberdades fundamentais, persistem inúmeras dificuldades no acesso das pessoas com deficiência a direitos básicos com consequências discriminatórias, fautoras de desigualdades. De facto, os objetivos explanados no eixo estratégico 1 exigem que as pessoas com deficiência tenham acesso e conheçam os seus direitos para os poderem gozar ou de exigir a sua efetividade. 

Assim, a APD considera necessária à reformulação do Objetivo Geral 1 e dos objetivos específicos. Considerando que o primeiro objetivo específico deverá ser “Promover a difusão do conhecimento dos direitos das pessoas com deficiência”, o segundo “Rever o sistema de certificação da pessoa com deficiência” e o terceiro “Aprofundar condições de exercício de direitos das pessoas com deficiência, eliminando fatores de discriminação e promovendo medidas de diferenciação positiva”. Embora concorde com a proposta 1.2, considera a APD que as medidas/ações elencadas no Anexo são demasiado específicas e, portanto, restritivas. Na realidade a eliminação dos principais fatores de discriminação está contemplada nos Eixos Estratégicos 2 a 7, à exceção da igualdade em termos de exercício do voto. Consequentemente, as medidas e ações deste objetivo específico devem reportar-se a uma avaliação da realização efetiva de metas incluídas noutros eixos estratégicos, com destaque para as acessibilidades, a educação, a saúde, os transportes, a cultura, o lazer e o desporto. Esta metodologia terá a vantagem de se estabelecer uma perspetiva de execução simultaneamente multidisciplinar e integrada.

No que concerne ao Objetivo Geral 2, a proposta em discussão enfatiza a relação da promoção da inclusão com a prevenção da violência. A APD concorda com essa perspetiva, na medida em que toda a discriminação é uma forma de violência e que as pessoas com deficiência só poderão contrariar a violência exercida contra elas se conhecerem os seus direitos e tiverem acesso aos instrumentos legais que os defendem. A ação de informação e acompanhamento das pessoas com deficiência pelas administrações públicas pode fazer a diferença, sem esquecer que também as administrações públicas exercem por vezes violência contra as pessoas com deficiência. Quanto às medidas/ações consideradas no objetivo específico 2.1 sabemos que os serviços das administrações públicas respondem de modo insatisfatório às necessidades das pessoas com deficiência. A APD, pela sua experiência no contacto permanente com estas pessoas, considera que a ineficácia das administrações públicas se deve essencialmente à escassez de meios, com destaque para a carência de trabalhadores/ devidamente qualificados e motivados. Consequentemente, considera a APD que os diversos Ministérios deveriam identificar as metas que podem atingir relativamente aos objetivos específicos dos objetivos estratégicos 2 a 7 e, subsequentemente, definir as medidas/ações a desenvolver assim como os meios necessários. Em suma, as medidas/ações não podem ficar desligadas dos meios necessários para as realizar. Entre as medidas/ações a equacionar a APD recomenda duas, a saber, ações de formação e de sensibilização dos trabalhadores de cada ministério; desenvolvimento da cooperação entre as administrações públicas e as associações de pessoas com deficiência.

Relativamente a estas Associações, entidades indispensáveis em qualquer estratégia de inclusão das pessoas com deficiência, considera a APD que deveria proceder-se a uma avaliação das suas necessidades em meios para poderem cumprir os objetivos que justificam a sua atividade.

 

Promoção de um ambiente inclusivo

Ambiente inclusivo é o resultado de eliminação de barreiras comportamentais e ambientais e como tal, os objetivos gerais propostos são promissores. No entanto as medidas/ações existentes defraudam as expetativas por serem pouco ambiciosas e concretizáveis.

Relativamente ao Objetivo Específico 1.1 Promover a acessibilidade ao meio físico edificado, não nos parece suficiente a criação de planos plurianuais, guias orientadores de eliminação de barreiras, e ações de sensibilização para dar cumprimento a este desígnio. Importa dar cumprimento ao Decreto-Lei nº163/2006 e rever o código civil no que às adaptações aos edifícios nas áreas comuns diz respeito, para incluir os corrimãos como elementos de adaptações permitidas. Preocupa-nos o cumprimento da elaboração de protocolos para a disponibilização de habitações para pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade face ao reduzido número de habitações acessíveis. É importante garantir a sua disponibilização, mas sem uma dotação pormenorizada não nos parece que estes protocolos possam ser devidamente implementados pelo território nacional.

Da mesma forma, questionamos como será levado a cabo a implementação do 1º Direito e a criação e uma linha de financiamento para adaptar estabelecimentos comerciais se a dotação orçamental ficará à responsabilidade das entidades promotoras, bem como a sua execução.

Um tema transversal como a acessibilidade, não se pode desfragmentar por tópicos de aplicação das normas técnicas. Muito embora se considere positivo o financiamento para adaptação dos estabelecimentos comerciais, este não pode ser dissociado do meio ambiente que rodeia os estabelecimentos comerciais.

O Objetivo específico 1.2. Promover a acessibilidade no sistema de transportes públicos e de passageiros como fator de mobilidade, contempla a introdução de cláusulas obrigatórias nos cadernos de encargos para a concessão de transportes públicos para o cumprimento das normas técnicas. Todavia, deverá ser analisado o material existente e considerando a demora temporal na substituição do material circulante, devem-se promover soluções transitórias para a sua utilização. No caso de transportes rodoviários, deve ser revisto o Decreto-Lei n.º 58/2004, de 19 de março para que os veículos de classe II e III contemplem de forma faseada as adaptações necessárias à utilização por todos os cidadãos.

Concordamos com o Objetivo específico 1.3 que refere a promoção da acessibilidade à informação e comunicação, todavia, nas medidas/ações que se referem à proposta de lei que define lineares mínimos de conteúdos acessíveis a disponibilizar pelos operadores de televisão, deve ser mais ambiciosa e apresentar mais níveis de conteúdos acessíveis, garantindo que os mínimos são de cumprimento obrigatório. A criação de equipas responsáveis pela acessibilidade à informação e a criação de uma norma técnica de qualidade que defina a acessibilidade dos instrumentos de comunicação parece-nos um bom princípio para os organismos tomarem consciência desta necessidade.

O Objetivo específico 1.4 Promover o alargamento das condições de acessibilidade comunicacional aos serviços públicos, deixa-nos apreensivos pela ausência de dotação orçamental, bem como de meios de comunicação alternativos. É imprescindível a criação do serviço de Interpretação de Língua Gestual Portuguesa, sistema de legendas e utilização de Aro Magnético na Administração Pública Central e no Sistema Nacional de Saúde para pessoas com deficiência auditiva que não sabem LGP.

Relativamente ao Objetivo geral 2 - Promover sinergias entre domínios setoriais, muito embora se considere a criação de um fórum para participação dos setores ministeriais, as ONGPD e as empresas um momento de reflexão e partilha de informações, consideramos deverão ser estabelecidas metas para a concretização de melhorias de promoção do ambiente inclusivo. Considerando que a dinamização da economia de forma sustentável só será efetiva com a participação de todos os cidadãos, deverá ser considerado o cumprimento das normas técnicas de forma transversal. Portugal não pode nem deve ser divulgado como um destino acessível, quando a via pública não oferece segurança, os transportes não estão acessíveis e os edifícios de restauração e equipamentos culturais não apresentam as condições necessárias.

 

Educação e qualificação

De acordo com o objetivo específico 1.1 a promoção de uma reflexão sobre o atual sistema da Intervenção Precoce e alteração da proposta do modelo deverá passar pelo envolvimento das ONGPD e de associações de pais e encarregados de educação. Apresentar propostas de melhoria relativamente às terapias fundamentais para o desenvolvimento das crianças com necessidades educativas especiais, tais como, o aumento de número de horas semanais propostas para o PIIP (Plano Individual de Intervenção Precoce). 

É necessário qualificar os profissionais e os agentes do sistema para um maior envolvimento da família no processo de participação e avaliação das crianças integradas na Intervenção Precoce. 

O objetivo específico 1.2 pretende aprofundar o modelo de Educação Inclusiva, um dos requisitos fundamentais para assegurar a educação inclusiva prende-se com a existência de recursos humanos qualificados e especializados e recursos técnicos suficientes nas escolas o que não acontece e a ENIPD não tem qualquer medida que vise esta dotação. Esta privação é sobretudo sentida nos centros de apoio à aprendizagem e nas equipas multidisciplinares.

O reforço da formação específica para toda a comunidade educativa revela um número de ações manifestamente insuficiente e deverá contemplar todos os agrupamentos escolares. Falta ainda assegurar a formação inicial e contínua do pessoal docente e não docente.

Entendemos que a disponibilização de manuais escolares em formatos acessíveis deve abranger todos os alunos e serem assegurados atempadamente.

Criação de equipas de apoio à efetivação dos Planos Individuais de Transição (PIT) em articulação com as Autarquias Locais e as entidades do Setor Social e Solidário, visando a transição entre a escolaridade obrigatória e a vida pós-escolaridade. Efetivando a articulação com as empresas para a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. 

Muito embora se contemple a criação de centros de Recursos Técnicos e Pedagógicos de apoio a estudantes, a realidade é que não se verificam no objetivo

específico anterior, salvaguardada a necessidade de disponibilização de informação e comunicação acessível, com sistemas de comunicação adaptada e disponibilização de intérpretes de língua gestual. Acresce ainda que a acessibilidade física não é garantida, apenas é considerado a realização de um plano plurianual para a eliminação das barreias arquitetónicas.

O objetivo geral 2.1 prevê a promoção e qualificação de nível superior para pessoas com deficiência. Para assegurar a frequência do ensino superior por parte das pessoas com deficiência exige que as universidades assegurem a acessibilidade física, da comunicação e da informação. Algumas faculdades disponibilizam intérpretes de língua gestual aos alunos surdos mas esta disponibilização deve ser assegurada em todos os cursos e ao longo de todo o percurso académico.

Criação de programas de sensibilização aplicados a toda a comunidade educativa sobre direitos humanos e inclusão. Entidades responsáveis MCTES; Universidades; ISP; ES entidades envolvidas: INR,I.P., ONGPD.

 

Trabalho, Emprego e Formação Profissional

O Objetivo geral 1 prevê “Dinamizar o sistema de apoio à inserção profissional das pessoas com deficiência”, contemplando a elaboração e implementação de ações de sensibilização no contexto da integração de pessoas com deficiência aplicadas às empresas. As entidades responsáveis são o IEFP, I.P com participação do INR, deve desta forma, serem as Organizações incluídas neste processo.

Em todo o objetivo geral 2 do respetivo tema, se contempla o acompanhamento, implementação da Lei nº4/2019, que corresponde a um avanço e uma estruturação para o cumprimento da Lei no setor privado, todavia, falta um dos aspetos essenciais para assegurar a contratação de pessoas com deficiência no setor privado e que se prende com a obrigatoriedade de garantir adaptações razoáveis no local de emprego.

A promoção de um ambiente inclusive depende de vários fatores e se é certo que as ações de sensibilização são importantes para capacitar as entidades empregadoras e os seus trabalhadores para a deficiência, é igualmente importante assegurar que as pessoas com deficiência que integram o mercado de trabalho, tenham acesso em condições de igualdade a progressão na carreira, adquirir novas competências e demonstrar todo o seu potencial.

Por outro lado, e considerando que o diploma que regula as quotas de emprego na Administração Pública está manifestamente desenquadrado da realidade a revisão do Decreto-Lei n.º 29/2001 que deve ser realizado com a participação ativa das ONGPD.

As ações de sensibilização para entidades empregadoras e outras instituições relevantes sobre a implementação de modelos de gestão inclusivos são manifestamente insuficientes, pelo que a acontecer, propõem-se um mínimo de 15 ações por ano, de forma a comtemplar todo o país.

As medidas apresentadas no objetivo geral 3 – Desenvolver o empreendedorismo e o autoemprego das pessoas com deficiência, preveem a criação de apoios financeiros e programas de apoio ao empreendedorismo e autoemprego, todavia, preocupa a APD esta disposição em que não é assegurado dotação orçamental nem tão pouco promovida a contratação de recursos humanos para a realização deste trabalho e deste acompanhamento.

 

Promoção da Autonomia e Vida Independente

Perante a temática da Promoção da Autonomia e Vida Independente, deve ficar desde logo no primeiro objetivo específico que será disponibilizado através da rede de Balcões da Inclusão, informação relevante para a vida independente e formação dos técnicos de atendimento. Esta formação de técnicos de atendimento deverá também contemplar os centros de atendimento do ISS,IP., devendo o número de ações ser superior, de forma a contemplar todo o país.

 

Perante a medida/ação 2.2.2 Criar projetos inovadores de base comunitária e em parceria com entidades relevantes para resposta a necessidades de autonomização de pessoas com deficiência, mais importância ganha a assunção de que para esta estratégia ser exequível e alcançar os princípios consagrados na Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, é necessário alocar as verbas necessárias para cada uma das ações previstas. Os projetos inovadores para resposta à autonomização envolvem equipamentos adaptados, espaços acessíveis, técnicos de acompanhamento e de apoio, bem como, uma assistência pessoal. Acresce a este facto, que para a pessoa com deficiência ser autónoma, também significa ter alguma estabilidade financeira, através de um posto de trabalho.

Uma medida positiva que de facto permitirá interiorizar pela sociedade a questão da autonomia e vida independente é a medida/ação 2.2.3 Reservar, no parque habitacional municipal, um número exequível de fogos que possam ser disponibilizados para pessoas com deficiência em processo de autonomização e que tenham rendas ajustadas ao rendimento, especialmente quando se prevê o aumento anual de fogos a disponibilizar para esta ação.

O Objetivo Geral 3: Consolidar o Modelo de Apoio à Vida Independente para Pessoas com Deficiência ou Incapacidade e a política de não institucionalização em Portugal, só será concretizado quando houver financiamento explícito, caso contrário não poderá ser criado um modelo definitivo de Apoio à vida Independente.

 

 Medidas, serviços e apoios sociais

A medida 1.2.1 Criação de uma rede de "Centros de Referência para a Inclusão, inserida no Objetivo Específico 1.2. parece desnecessária, na medida em que a medida seguinte, a saber 1.2.2 Criação de novas tipologias de respostas sociais inovadores, de proximidade, ajustadas ao cuidado e à autonomia  (a construir ou converter) ”, não tem de ser rotulada como centros de referência, mas sim sê-lo por princípio.

A criação de redes móveis de balcões de inclusão parece-nos uma ideia positiva dada a dificuldade do acesso a estes balcões no território do interior, pelas dificuldades de transporte, de acesso a edifícios, no entanto o objetivo final deve ser o de assegurar que as pessoas com deficiência possam ter acesso a qualquer serviço em condições de igualdade com os seus concidadãos.

Para a concretização do objetivo específico 1.5. Promover a melhoria da eficácia e da eficiência do Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio e dar cumprimento às medidas/ações propostas será necessária disponibilidade orçamental para o efeito. Existe uma carência de centros prescritores a nível nacional, que não pode continuar. Os procedimentos têm efetivamente que ser revistos e a aposta nos bancos produtos de apoio, deveria ser designada como centro de reparação de produtos de apoio, onde teriam técnicos especializados para trabalhar com as entidades financiadoras e apresentar a viabilidade ou não de reparação do produto em causa, para se optar pela compra quando a relação qualidade-preço assim o justificar.

Caso contrário, estes bancos de produtos de apoio são apenas e só espaços onde se encontram produtos doados às instituições, sem uma manutenção nem a possibilidade de adaptação à situação em concreto que se pretende.

 

Cultura, Desporto, Turismo e Lazer

Para além da disponibilização de acessibilidade física de à informação deve ser garantido não só o acesso ao público, mas também dos trabalhadores.

Para concretizar a medida 2.1 o OB Geral 2 é necessário antes de mais, dotar as escolas de acesso físico e disponibilizar materiais adaptados às práticas desportivas. Deve ser contemplado em todos os planos curriculares de formação da área de desporto uma unidade curricular relativa à prática desportiva adaptada e as suas caraterísticas. A prática de desporto é um direito consagrado na Convenção.

As atividades pontuais são de extrema importância e permitem a aproximação com as práticas desportivas adaptadas e envolvimento da sociedade pelo que devem ser possíveis de integrar o Programa Nacional de Desporto para Todos.

Um dos aspetos que está ausente da ENIPD é o aumento da dotação orçamental para as federações de desporto para o desporto adaptado federado sobretudo o praticado com recurso a cadeira de rodas, já que no atual momento esta dotação é manifestamente insuficiente. Acresce que os pavilhões desportivos com condições de acessibilidade são escassos o que dificulta a realização de treinos e de provas desportivas federadas ou não. Deve ser considerado a adaptação e construção de equipamentos desportivos adaptados em colaboração com as autarquias.

Considerando ainda que a prática de desporto é um fator essencial para o desenvolvimento físico e psicológico das pessoas com deficiência as autarquias devem considerar uma linha de financiamento para os clubes desportivos de forma a que possam dinamizar o desporto adaptado.

 

Conhecimento, Investigação, Inovação e Desenvolvimento

Este eixo é rico em objetivos, contudo não havendo dotação orçamental dificilmente terá resultados práticos.

Considerando que é importante um diagnóstico para traçar as metas e objetivos para responder às necessidades identificadas, esta parece uma proposta de análise das condições de vida, da escolaridade, da proteção social e da autonomia, um pouco tardia. Poucas são as metas a serem implementadas nos próximos dois anos. Apenas se mantêm medidas e concursos existentes no atual contexto.

 

 

Lisboa, 24 de dezembro de 2020