Desfile de 25 de Abril de 2017

 

 NOTA INFORMATIVA

PROCEDIMENTOS A ADOTAR EM CASO DE MAIOR IMPOSSIBILITADO DE EXERCER OS SEUS DIREITOS E CUMPRIR OS SEUS DEVERES

 

Informação ao cidadão

O regime jurídico do maior acompanhado, entrou em vigor a 10 de fevereiro de 2019, revogando os institutos da interdição e da inabilitação, pela publicação da Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto.

Nas situações em que a pessoa por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, se encontre impossibilitada de exercer os seus direitos e cumprir os seus deveres, beneficia das medidas de acompanhamento previstas no Código Civil.

O acompanhamento é decidido pelo tribunal, após audição pessoal e direta do beneficiário, e ponderadas as provas. Em qualquer altura do processo, podem ser determinadas as medidas de acompanhamento provisórias e urgentes, necessárias para providenciar quanto à pessoa e bens do requerido.

Se o acompanhamento não puder ser requerido pelo próprio ou, mediante autorização deste, suprível por decisão judicial, pelo cônjuge, pelo unido de facto ou por qualquer parente sucessível, deve ser preenchido um formulário denominado “Requerimento para instrução de processo de Acompanhamento”, disponível em todas as Secretarias do Ministério Público – Núcleo de Propositura de Ações, tendo também o MP, independentemente de autorização, legitimidade para requerer.

Os Formulários além de se encontrarem disponíveis nas secretarias do MP territorialmente competentes, podem ser solicitados via email ou através de agendamento para atendimento presencial, através do Portal do MP (WWW.ministeriopublico.pt).

Acedendo através do Portal do MP, na opção “MP no país”, no menu “Procuradorias da República da Comarca”, seleciona a opção da Comarca correspondente, por forma a aceder aos contactos úteis de email e telefone, bem como para agendamento de atendimento presencial.

O cidadão requerente desta medida de acompanhamento, deve providenciar declaração médica que ateste a situação clínica do beneficiário, comprovando que este se encontra impossibilitado de exercer os seus direitos e cumprir os seus deveres, assim como deverá apresentar todos os documentos que o MP venha a solicitar.

Reunida a documentação necessária, o cidadão está em condições de entregar a mesma junto do Ministério Público, para que este intente a ação de acompanhamento de maior.

nota:

A intenção do cidadão não serve de comprovativo na instrução do processo, por se tratar de uma ação administrativa, pelo que aquando da entrega do requerimento e restante documentação na secretaria do MP, deve o requerente solicitar pela noticia de inicio de processo

 

 

 

 

 

RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados

 

De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, os dados recebidos através das páginas web, serão processados informaticamente e a sua utilização destina-se exclusivamente para uso interno para responder às questões e formalizar diligências junto das entidades responsáveis. O utilizador deve ter conhecimento de que os dados inscritos irão circular numa rede aberta até ao seu registo na Base de Dados, podendo ser intercetados por terceiros. Aos utilizadores é garantido o acesso aos dados para eventual correção ou eliminação. 

A Associação Portuguesa de Deficientes não fornecerá os dados pessoais a entidades terceiras, e só em situações de necessidade de identificação para resolução das suas questões, haverá uma comunicação prévia solicitando a sua autorização para fornecer os seus dados a entidades terceiras, nomeadamente Câmaras, Hospitais, e Instituições Públicas, pelo que, a sua utilização pressupõe o conhecimento e aceitação destas condições.

 

Poderá consultar mais informações sobre o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a sua aplicação em https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm 

 

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