Desfile de 25 de Abril de 2017

 

Legislação Abril

Resolução da Assembleia da República n.º 106/2021

Recomenda ao Governo que assegure medidas de educação inclusiva em estado de emergência
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/160686624/details/maximized?serie=I&day=2021-04-01&date=2021-04-01

Declaração n.º 6/2021

Composição do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/160769660/details/maximized?serie=I&day=2021-04-05&date=2021-04-01

Portaria n.º 80/2021

Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/161014478/details/maximized?serie=I&day=2021-04-07&date=2021-04-01

Lei n.º 19/2021

Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/161091059/details/maximized?serie=I&day=2021-04-08&date=2021-04-01

Declaração de Retificação n.º 12/2021

Retifica a Declaração n.º 6/2021, de 5 de abril, «Composição do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência» https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/161091060/details/maximized?serie=I&day=2021-04-08&date=2021-04-01

Resolução da Assembleia da República n.º 126/2021

Recomenda ao Governo a adoção de medidas concretas no âmbito da diabetes
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/162244835/details/maximized?serie=I&day=2021-04-28&date=2021-04-01

Resolução da Assembleia da República n.º 128/2021

Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/162314513/details/maximized?serie=I&day=2021-04-29&date=2021-04-01

Resolução da Assembleia da República n.º 131/2021

Recomenda ao Governo o reforço urgente da rede nacional e da formação em cuidados paliativos
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/162314516/details/maximized?serie=I&day=2021-04-29&date=2021-04-01

Lei nº 14/2021

Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/160893668/details/maximized?serie=I&day=2021-04-06&date=2021-04-01

Resolução da Assembleia da República nº 111/2021

Recomenda ao Governo a descentralização das juntas médicas
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/161161488/details/maximized?serie=I&day=2021-04-09&date=2021-04-01

 

 

 

 

Estão abertas as candidaturas para o Concurso n.º 1 do Programa Subsídio Municipal ao Arrendamento Acessível. As condições de acesso podem ser consultadas na Plataforma Habitar Lisboa.

O período de candidaturas termina no dia 14 de Maio de 2021 às 19 horas.

Consulte os documentos do concurso  AQUI.

 

Câmara Municipal de Lisboa

Direção Municipal de Habitação e Desenvolvimento Local

Campo Grande, 25 - 6ºA / 1749-099 Lisboa

T.Geral: (+351) 21 798 80 00

www.cm-lisboa.ptEste endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Legislação Março

 

Portaria n.º 45-B/2021

Primeira alteração à Portaria n.º 178-B/2016, de 1 de julho, que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação da tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/158545440/details/maximized?serie=I&day=2021-03-01&date=2021-03-01

Decreto Regulamentar n.º 1/2021

Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/158991607/details/maximized?serie=I&day=2021-03-08&date=2021-03-01

Portaria n.º 53/2021

Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/159174081/details/maximized

Lei n.º 12/2021

Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/159174076/details/maximized?serie=I

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2021

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/159432386/details/maximized?serie=I&day=2021-03-15&date=2021-03-01

Portaria n.º 70/2021

Regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI)
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/160316760/details/maximized?serie=I&day=2021-03-26&date=2021-03-01

Resolução da Assembleia da República n.º 93/2021

Eleição de membros para o mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/160422282/details/maximized?serie=I&day=2021-03-29&date=2021-03-01

Declaração n.º 4/2021

Designação de membros para o conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/160510571/details/maximized?serie=I&day=2021-03-30&date=2021-03-01

 

 

 

 

 

No passado dia 18 de Março de 2021, por iniciativa dos Vereadores do PCP, foi aprovada por unanimidade uma proposta que prevê a adaptação ou a construção de um pavilhão inclusivo e ainda um conjunto de medidas de apoio ao desporto adaptado.

A política desportiva deve dar resposta ao imperativo constitucional do "direito ao desporto", como meio de valorização humana, fator de desenvolvimento da personalidade e democratização da vida social.

Lisboa Capital Europeia do Desporto 2021 deverá deixar uma marca significativa para a promoção do acesso à prática desportiva que permita concretizar os direitos das pessoas com deficiência e esta proposta agora aprovada é já um grande passo para que este desiderato se concretize.

Consultar a Proposta 128/2021 

 

 

 

 

 

 

RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados

 

De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, os dados recebidos através das páginas web, serão processados informaticamente e a sua utilização destina-se exclusivamente para uso interno para responder às questões e formalizar diligências junto das entidades responsáveis. O utilizador deve ter conhecimento de que os dados inscritos irão circular numa rede aberta até ao seu registo na Base de Dados, podendo ser intercetados por terceiros. Aos utilizadores é garantido o acesso aos dados para eventual correção ou eliminação. 

A Associação Portuguesa de Deficientes não fornecerá os dados pessoais a entidades terceiras, e só em situações de necessidade de identificação para resolução das suas questões, haverá uma comunicação prévia solicitando a sua autorização para fornecer os seus dados a entidades terceiras, nomeadamente Câmaras, Hospitais, e Instituições Públicas, pelo que, a sua utilização pressupõe o conhecimento e aceitação destas condições.

 

Poderá consultar mais informações sobre o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a sua aplicação em https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm 

 

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