Imprimir

 NOTA INFORMATIVA

PROCEDIMENTOS A ADOTAR EM CASO DE MAIOR IMPOSSIBILITADO DE EXERCER OS SEUS DIREITOS E CUMPRIR OS SEUS DEVERES

 

Informação ao cidadão

O regime jurídico do maior acompanhado, entrou em vigor a 10 de fevereiro de 2019, revogando os institutos da interdição e da inabilitação, pela publicação da Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto.

Nas situações em que a pessoa por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, se encontre impossibilitada de exercer os seus direitos e cumprir os seus deveres, beneficia das medidas de acompanhamento previstas no Código Civil.

O acompanhamento é decidido pelo tribunal, após audição pessoal e direta do beneficiário, e ponderadas as provas. Em qualquer altura do processo, podem ser determinadas as medidas de acompanhamento provisórias e urgentes, necessárias para providenciar quanto à pessoa e bens do requerido.

Se o acompanhamento não puder ser requerido pelo próprio ou, mediante autorização deste, suprível por decisão judicial, pelo cônjuge, pelo unido de facto ou por qualquer parente sucessível, deve ser preenchido um formulário denominado “Requerimento para instrução de processo de Acompanhamento”, disponível em todas as Secretarias do Ministério Público – Núcleo de Propositura de Ações, tendo também o MP, independentemente de autorização, legitimidade para requerer.

Os Formulários além de se encontrarem disponíveis nas secretarias do MP territorialmente competentes, podem ser solicitados via email ou através de agendamento para atendimento presencial, através do Portal do MP (WWW.ministeriopublico.pt).

Acedendo através do Portal do MP, na opção “MP no país”, no menu “Procuradorias da República da Comarca”, seleciona a opção da Comarca correspondente, por forma a aceder aos contactos úteis de email e telefone, bem como para agendamento de atendimento presencial.

O cidadão requerente desta medida de acompanhamento, deve providenciar declaração médica que ateste a situação clínica do beneficiário, comprovando que este se encontra impossibilitado de exercer os seus direitos e cumprir os seus deveres, assim como deverá apresentar todos os documentos que o MP venha a solicitar.

Reunida a documentação necessária, o cidadão está em condições de entregar a mesma junto do Ministério Público, para que este intente a ação de acompanhamento de maior.

nota:

A intenção do cidadão não serve de comprovativo na instrução do processo, por se tratar de uma ação administrativa, pelo que aquando da entrega do requerimento e restante documentação na secretaria do MP, deve o requerente solicitar pela noticia de inicio de processo