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Legislação  Janeiro

 
Portaria n.º 5/2021 - Diário da República n.º 3/2021, Série I de 2021-01-06

Procede à atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/153013705/details/maximized?serie=I&day=2021-01-06&date=2021-01-01

Decreto-Lei n.º 4/2021 - Diário da República n.º 5/2021, Série I de 2021-01-08

Estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/153341277/details/maximized?serie=I&day=2021-01-08&date=2021-01-01

Portaria n.º 12/2021 - Diário da República n.º 6/2021, Série I de 2021-01-11153519407

Primeira alteração à Portaria n.º 178-C/2016, de 1 de julho, que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, na sua redação atual, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis, no território de Portugal continental
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/153519407/details/maximized?serie=I&day=2021-01-11&date=2021-01-01

Resolução da Assembleia da República n.º 6/2021 - Diário da República n.º 16/2021, Série I de 2021-01-25

Recomenda ao Governo que realize uma campanha pública de divulgação do Estatuto do Cuidador Informal
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/155084435/details/maximized?serie=I&day=2021-01-25&date=2021-01-01