Imprimir

Legislação Março

 

Portaria n.º 45-B/2021

Primeira alteração à Portaria n.º 178-B/2016, de 1 de julho, que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação da tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/158545440/details/maximized?serie=I&day=2021-03-01&date=2021-03-01

Decreto Regulamentar n.º 1/2021

Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/158991607/details/maximized?serie=I&day=2021-03-08&date=2021-03-01

Portaria n.º 53/2021

Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/159174081/details/maximized

Lei n.º 12/2021

Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/159174076/details/maximized?serie=I

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2021

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/159432386/details/maximized?serie=I&day=2021-03-15&date=2021-03-01

Portaria n.º 70/2021

Regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI)
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/160316760/details/maximized?serie=I&day=2021-03-26&date=2021-03-01

Resolução da Assembleia da República n.º 93/2021

Eleição de membros para o mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/160422282/details/maximized?serie=I&day=2021-03-29&date=2021-03-01

Declaração n.º 4/2021

Designação de membros para o conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/160510571/details/maximized?serie=I&day=2021-03-30&date=2021-03-01