Comunicado

 

Regime de mobilidade de docentes por motivos de doença  

Decreto-Lei nº41/2022

Parecer APD

 

O desenvolvimento sustentável do País, quer económico quer social, terá de passar por uma intervenção decidida aos vários níveis, tendo especial destaque o pilar da educação, para a criação de políticas que assegurem a qualidade de vida de todos os cidadãos.

O decreto-Lei nº41/2022, de 17 de junho, invoca, no seu preâmbulo, que «Tal regime tem subjacente a promoção do equilíbrio entre necessidade de prestação de cuidados médicos ou apoio aos docentes ou aos seus familiares e a melhor utilização dos recursos humanos, de modo a contribuir para garantir à escola pública os professores necessários à prossecução da sua missão».

Ora, esta garantia só ocorrerá se os docentes conseguirem conciliar a sua vida pessoal e familiar com a profissional. Quando as condições de trabalho não o permitem, terá de haver uma opção e, num estado de Direito, não se compreende que se coloque o ónus da questão de falta ou gestão de recursos no utilizador final da medida. Compete ao Estado promover medidas que protejam o sistema educativo e salvaguardem o funcionamento da escola pública e garanta aos docentes com deficiência/incapacidade ou com familiares com deficiência a cargo, a melhor assistência e acompanhamento.

A APD entende que a alteração agora realizada ao regime específico de mobilidade veio condicionar um sistema que carece de recursos para levar a cabo o ensino público, senão veja-se:

  • Os docentes que requeiram a mobilidade para o próprio ou para apoio a familiares diretos, será para que possam exercer a sua atividade profissional e acompanhar e prestar o apoio necessário na sua vida familiar. Conciliação entre carreira e vida pessoal.
  • A introdução de critérios como as distâncias mínimas para acesso a esta mobilidade coloca em causa os docentes, pois encontram-se impedidos de escolher uma escola que esteja a poucos metros de distância da sua habitação, uma vez que o mínimo são 20 km em linha reta.  
  • Havendo limitação de vagas em mobilidade e existindo vários pedidos, são os diretores responsáveis pela verificação dos condicionalismos. Esta situação levanta-nos dúvidas sobre a possibilidade de uma aplicação equitativa da lei.

A estratégia a adotar deverá passar pelo reconhecimento e incentivo da profissão, investir na monitorização e fiscalização dos pedidos de mobilidade, para maior justiça da atribuição deste regime.

Acresce, ainda, que o Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, e de formadores e técnicos especializados, na sua versão consolidada, reconhece no art.º 50 – A, uma consolidação da mobilidade para docentes com deficiência.

Muito embora esta consolidação faça referência a docentes com uma deficiência, nomeadamente visual e motora, entende a APD que esta consolidação deverá contemplar todas as pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, independentemente dos meios de compensação que utilize para a sua deslocação na vida diária.

Só desta forma se garantirá a proteção e apoio aos docentes e familiares destes com deficiência, sem prejuízo do desempenho das suas funções profissionais.

 

A Direção Nacional da APD

A Vice-Presidente

Helena Rato

 

Lisboa, 30 de julho de 2022

NOTA INFORMATIVA

 

O Programa Acessibilidades 360º encontra-se integrado no Plano de Recuperação e Resiliência, PRR, conhecido como a “bazuca europeia”. Este programa tem como objetivo reforçar o investimento na melhoria das acessibilidades físicas para pessoas com deficiência ou incapacidades em todo o território contribuindo para mitigar os fatores de isolamento das pessoas com deficiência.

Este Programa contempla entre outras vertentes, a intervenção nas habitações (PIH) e prevê a possibilidade de as pessoas com deficiência residentes na habitação, adaptarem a mesma de acordo com as suas necessidades.

Para isso, deverão entrar em contacto com o Município onde se encontram a residir, pois são estes os responsáveis pela apresentação das candidaturas.

Com este financiamento, poderão fazer obras muito variadas que vão, por exemplo, de uma simples rampa à instalação de uma plataforma elevatória, da alteração da casa de banho (por exemplo substituir banheira por um chuveiro adaptado) ou a instalação de portas de abertura automática.

Inicialmente o programa contemplava um prazo de candidaturas compreendido entre os dias 1 de maio e 31 de julho, mas como a APD pode constatar, o desconhecimento sobre o programa era muito, e perante estas situações, a APD oficiou a Sra. Secretária de Estado da Inclusão com conhecimento ao Sr. Presidente do Conselho Diretivo do INR, dando conta das respostas apresentadas pelos Municípios não permitindo desta forma, que pessoas com deficiência possam usufruir de uma medida que a eles se destinava.

Atendendo ao exposto, a 27 de julho, foi prorrogado o prazo de candidaturas ao Programa de Intervenções em Habitações (PIH) até às 17:59 do dia 30 de setembro de 2022.

Apelamos aos nossos associados que caso verifiquem alguma dificuldade no acesso à apresentação de candidatura, que nos contactem para que a APD possa intervir e apoiar para a resolução do problema.

Alertamos ainda que estas candidaturas são para o Território Continental, para as Ilhas estamos a tentar perceber quais as soluções disponíveis.

Poderão encontrar o aviso da candidatura no site do INR, no separador PRR para obter mais informações sobre o programa  https://recuperarportugal.gov.pt/wp-content/uploads/2022/04/Aviso_PIH_-alterado28_04_2022-2.pdf     

 

 

Comunicado - APELO

PAZ Sempre! – guerra nunca mais!

 {É a guerra aquele monstro que, quanto mais come e consome, tanto menos se farta!}

 {Vamos dar combate à guerra, vamos dizer que não queremos, a morte, na flor da vida…}

A recente eclosão da guerra traduz os interesses dos capitalismos, na dimensão imperialista; não são valores, não é a liberdade, não é a fome, porque o capitalismo despreza, desprezou, desprezará, sempre, o progresso civilizacional; renegou: os valores morais das religiões; a Declaração Universal dos Direitos Humanos; a dignidade da pessoa humana; a inclusão. Subverteu os princípios, hipocritamente apregoados: liberdade de opinião,  de expressão, de pensamento. Escravizou a comunicação social, transformando-a em «purulenta chaga»:  germina a mentira, a podridão, desterra o pluralismo, semeia o ódio,  intoxica, envenena as multidões inconscientes, desconhecedoras das verdadeiras causas da guerra, das guerras.

Todas as guerras são lamentáveis, deploráveis, condenáveis, repudiáveis, em toda a parte…

 [A morte é a   (arma da guerra)], a ««palavra é a arma da paz»»…

A guerra é fonte de todas as misérias/calamidades: As mulheres, as crianças, as pessoas com deficiência  são as vítimas mais sofredoras da guerra; em todas as calamidades provocadas por esse horrendo flagelo, são os seus filhos, pais, maridos que morrem, por razões que não lhes dizem respeito. A luta incessante, firme, convicta pela Paz deverá constar de todas as reivindicações de todos os povos; a supremacia da jurisdição universal/internacional,  a dissolução de todas as alianças belicistas, o desarmamento geral, verificado, regulado por tratados vinculativos, a resolução pacífica, através da diplomacia de todos os conflitos, devem transformar-se em exigência, porque os imensos recursos, as trágicas consequências da guerra - sempre condenável/abominável, génese de multidão de deficientes - são obstáculos gigantes:

À prevalência da Declaração Universal dos direitos humanos; à predominância do direito; à  expansão da fraternidade, justiça social;  à construção da sociedade inclusiva.

A PAZA é requisito essencial da construção da sociedade inclusiva: território

Da igualdade, da justiça, da fraternidade, da solidariedade, da plena realização da utopia: Todos os direitos para todos, à escala planetária.

A DDE/APD penalizada pelo sofrimento na região Alentejo – terra de fomes grandes – certa que a Paz é o caminho seguro, rumo à plena inclusão, repudia a guerra, hoje, sempre! Proclama a PAZ!

Exorta/apela: as pessoas com deficiência, as famílias, as organizações cívicas – verdadeiras prosélitas dos direitos humanos – a participar, aplaudir, divulgar, todas as lutas a favor da Paz…

Entre essas lutas, reveste significado relevante a concentração, Lisboa, 25 de Junho  15.h, Marquês de Pombal, promovida pelo CPPC,– Conselho Português para a Paz e Cooperação, apoiada pela APD.

A Paz é: suprema aspiração da humanidade; condição da concretização da Declaração Universal dos Direitos Humanos; espaço de concretização da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência;    território da provável felicidade…

Exaltar/proclamar a Paz defende a sobrevivência da  humanidade; sustenta o progresso; reabilita a civilização; reafirma a edificação da sociedade inclusiva, enquanto sonho/aspiração das pessoas com deficiência – e suas organizações, genuínas representativas.  

A DDE/APD renova, porque reclamar a paz é imperativo constitucional,  o apelo à presença/participação na concentração a favor da Paz, equiparada à real fruição  da sociedade inclusiva, Lisboa, Marquês de Pombal, 15 horas, 25 de Junho…

 

PAZ - Fonte de Inclusão 

Defender Paz – Cumprir Constituição

 

DDE/APD – O porta voz
DDE/APD – tlf 268841666; mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.:

 

 

 

Comunicado - Dia Mundial da Criança

Vida, Paz, Inclusão

 

A comemoração do Dia mundial da Criança(01/06/2022) repetirá o folclore, servirá o mercado, mas deixará longe os efectivos problemas das crianças.

Agigantam-se as propostas de privatização, na Tresloucada Europa, da segurança social, tão apregoada pelos «predadores da pobreza»; esses mesmos que fizeram, fazem, farão «crua guerra» ao Serviço Nacional de Saúde, para transferir verbas para a guerra; «com papas e bolos, se enganam os tolos»!... «bolinhos», doces na aparência, mas amargos, na realidade… não irão faltar, nesse dia, embora, depois, encham as «bojudas carteiras» os calculistas enganadores, que não são amigos das crianças; - os que renegam compromissos benéficos anteriores;  se fossem, não roubavam salários, não aumentavam os horários de trabalho, não despediam mulheres grávidas, entre outras afrontas aos direitos das crianças.

defender, activamente, os direitos das crianças, implica:

Protegê-las desde o berço, em toda a parte, das infinitas crueldades que lhes são infligidas, sem amor, pelos «esbirros de sempre», quando recomendam a redução dos gastos sociais;  interditar, rigorosamente, a difusão da violência, salientando a violência de género, através de pedagogia da igualdade, da solidariedade, da fraternidade, da supremacia de todos os direitos; impedir a manipulação da criança, difundindo, em nome de pertença modernidade, violências racistas, xenófobas, belicistas; assegurar todos os direitos constantes da Declaração Universal dos Direitos da Criança; garantir, mediante justas políticas de repartição de riqueza, plena inclusão na família;  promover, desde o nascimento, programas de prevenção – baseados na bioética – que favoreçam o desenvolvimento de todas as potencialidades de todas as crianças.   

Apesar de insultante demagogia, faltam, entre nós: qualidade educativa; é intolerável  o péssimo ensino da língua materna (português)      visando corromper a nossa identidade, visando transformar as crianças/jovens em súbditos do império; é urgente definir/executar políticas de prevenção da saúde infantil; reforçar a pediatria, em todas as vertentes;  assegurar programas cuidados de intervenção na criança, em todas as fases da educação; vigiar/preservar os valores humanistas, punindo, rigorosamente, a divulgação de conteúdos antagónicos: à Declaração Universal dos Direitos Humanos; à Declaração dos Direitos da Criança; à  Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; prevenir perturbações do desenvolvimento harmonioso da criança.

Educar todas as crianças, desde o berço, nos valores da inclusão; o berço há-de ser semente do humanismo!

A DDE/APD saúda todas as crianças com deficiência; exorta os pais a lutar, sempre, a favor da inclusão, prova de verdadeiro amor! A APD será sempre «lugar seguro» para esclarecer, ajudar, guiar todas as famílias na caminhada rumo à inclusão; rejeitemos os modelos artificiais de criança, apregoados pelos «negociantes da pobreza/exclusão»; façamos  um mundo de dignidade, solidariedade, de fraternidade, onde todas e cada criança encontrem «aquele espaço de felicidade sonhada» por todos os progenitores!

Nesta «cruzada pela dignidade, pelo amor», as organizações representativas das pessoas com deficiência tomarão a primeira linha, levantarão a bandeira dos direitos humanos, serão «colo amoroso» para todas as crianças, em todo o mundo!...

A DDE/APD não faltará a esta «batalhinha»!...

A recente morte trágica de dezenas de crianças; as vítimas das  guerras, da fome, cujas perdas incalculáveis de vida, são libelo acusatório à impostura histórica forjada, ao longo de decénios: mistificando discursos, urdindo a aterradora teia belicista, capaz de destruir a humanidade, sacrificando milhões de vidas, ao serviço de  delirantes ambições imperiais.

A defesa dos direitos das crianças, da harmonia social das famílias, da educação pacífica, da igualdade universal, da fruição de todos os direitos humanos, exige: «Paz, rumo urgente, imediato!»…

A Paz é requisito primordial da inclusão! Os seus prosélitos hão-de anunciar, sempre, à escala planetária: ««Paz sempre»»! Gritarão, com voz forte: « Paz, Direitos Humanos, Inclusão!

Onde floresça território de igualdade, paz, crescimento, felicidade!        

Nada sobre as Pessoas com Deficiência, sem as Pessoas com Deficiência!

 

DDE/APD – O porta voz   

DDE/APD tlf:268841666. Mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

 

 

Nota à Comunicação Social

50 Anos dedicados à Construção da Sociedade Inclusiva

No próximo dia 11 de Maio celebra-se o 50º aniversário da publicação dos primeiros estatutos APD. Censurados pela ditadura, anunciavam «novidade» singular: a APD instituiu-se como «associação universal», congregando todas as deficiências, superando causas/origens, cabiam na nossa representação.

No contexto opressivo debateu-se, reflectiu-se, profetizando o prelúdio de Abril, que libertou o nosso projecto singular, diferencial, afastado de conceitos arcaicos, substituindo caridade, assistencialismo, por direitos, base justa da integração.

A aprovação, 28/04/1971 da futura Lei 6/71, propiciou oportunidade de repensar a existência das pessoas com deficiência, numa sociedade subdesenvolvida, oprimida, arcaica, longe dos novos padrões civilizacionais.

Prelúdio de Abril, as reais potencialidades da APD libertaram-se na conjuntura da revolução.

A divulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a aprovação da «constituição de Abril, inovadora na Europa, abriram o caminho rumo à construção da sociedade inclusiva.

Reivindicativa, combativa, a APD jamais recusou o diálogo. Rejeitou intromissões, (estatuto IPSS), repudiou aliciamentos à rendição, não cedeu a benesses, reclamou negociação, lutou, sem cessar, pelo direito ao diálogo/participação.

««Nada sobre Nós, sem Nós»» é grito altíssono pelos direitos das pessoas com deficiência, tantas vezes vilipendiados.

Aderiu às organizações internacionais progressistas, acolheu os seus princípios, expandiu-se no território, alargando a representatividade, ampliando o real conhecimento dos padecimentos das pessoas com deficiência. 

Este modelo desagradou aos diversos governos; sofreu: discriminações, incompreensões, perseguições, algumas vezes.

Resistiu, apresentou imensas propostas, rejeitadas, porque a inclusão plena não se compaginava com as visões doutras organizações submissas, propensas a trocar princípios por favores, a promover compadrios, práticas repudiáveis.

O percurso da APD, pela coerência, revelou o antagonismo discurso/prática na evolução do processo incluente. Houve cismas, prontamente superados.

50 anos volvidos a APD sustenta a singularidade, cumpre projectos. No actual panorama associativo preserva singularidade, diferença, transparência, dialoga, crítica, sem submissões, sempre que a inclusão sofre afrontas, facto excessivamente frequente.

A permanente carência de recursos impediu a realização global dos seus projectos, princípios, estratégias, reduzindo as potencialidades da intervenção, em todo o território.

Comemoramos, sufocados por constrangimentos, o 50º aniversário.

Deploramos a indiferença dos diversos poderes; lamentamos a apatia das pessoas com deficiência, cujas causas radicam na hostilidade à inclusão, subjugadas por inqualificáveis ilusões, hipnotizações, manipulações.

Neste «cabo das tormentas» recordamos, homenageamos «heróis gigantes» que na «prisão sem grades», compelidos pela deficiência, dedicaram: anos, meses, dias, noites, à nobilíssima causa: «inclusão»! Sonharam esse espaço de igualdade, fraternidade, justiça, humanismo…

No nosso frágil batel, derrotaremos tempestades, converteremos adamastores, conduzidos pela bússola da dignidade das pessoas com deficiência…

A APD não abdica dos seus atributos inovadores.

Convoca:

À reconstrução das ONG’S/PD; à retomada da actividade voluntária; à intensa vigilância, nesta conjuntura incertíssima; à difusão incessante da pedagogia dos direitos humanos; à identificação dos requisitos geradores de inclusão, sublinhando a paz…

À consolidação de «alianças fortes» entre organizações aderentes à defesa/promoção de todos os direitos, para todos, em todo o planeta…

«A sociedade inclusiva» território de todas as igualdades, síntese perfeita da democracia total, global, plena…

Lisboa, 10 de Maio de 2022

Pela APD

A Presidente

Gisela Valente

 

 

 

 

 

 

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