Desfile de 25 de Abril de 2017

 

Legislação Abril

Resolução da Assembleia da República n.º 106/2021

Recomenda ao Governo que assegure medidas de educação inclusiva em estado de emergência
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/160686624/details/maximized?serie=I&day=2021-04-01&date=2021-04-01

Declaração n.º 6/2021

Composição do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/160769660/details/maximized?serie=I&day=2021-04-05&date=2021-04-01

Portaria n.º 80/2021

Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/161014478/details/maximized?serie=I&day=2021-04-07&date=2021-04-01

Lei n.º 19/2021

Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/161091059/details/maximized?serie=I&day=2021-04-08&date=2021-04-01

Declaração de Retificação n.º 12/2021

Retifica a Declaração n.º 6/2021, de 5 de abril, «Composição do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência» https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/161091060/details/maximized?serie=I&day=2021-04-08&date=2021-04-01

Resolução da Assembleia da República n.º 126/2021

Recomenda ao Governo a adoção de medidas concretas no âmbito da diabetes
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/162244835/details/maximized?serie=I&day=2021-04-28&date=2021-04-01

Resolução da Assembleia da República n.º 128/2021

Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/162314513/details/maximized?serie=I&day=2021-04-29&date=2021-04-01

Resolução da Assembleia da República n.º 131/2021

Recomenda ao Governo o reforço urgente da rede nacional e da formação em cuidados paliativos
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/162314516/details/maximized?serie=I&day=2021-04-29&date=2021-04-01

Lei nº 14/2021

Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/160893668/details/maximized?serie=I&day=2021-04-06&date=2021-04-01

Resolução da Assembleia da República nº 111/2021

Recomenda ao Governo a descentralização das juntas médicas
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/161161488/details/maximized?serie=I&day=2021-04-09&date=2021-04-01

 

 

 

 

 

 

 

 

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Poderá consultar mais informações sobre o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a sua aplicação em https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm 

 

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