Legislação Abril

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2022 de 4 de abril

Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação a celebrar no âmbito da educação especial, para o ano letivo de 2022/2023
https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/38/2022/04/04/p/dre/pt/html

Portaria n.º 136/2022 de 4 de abril

Procede à quinta alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»
https://data.dre.pt/eli/port/136/2022/04/04/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 30-D/2022 de 18 de abril

Estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/30-d/2022/04/18/p/dre/pt/html

Portaria n.º 139/2022 de 22 de abril

Procede à prorrogação do prazo previsto do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, até ao dia 30 de abril de 2022
https://data.dre.pt/eli/port/139/2022/04/22/p/dre/pt/html

Estabelece que os requerentes do estatuto de cuidador informal podem entregar até 31 de março de 2022, a declaração médica e o comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior. Contudo, verifica-se que no atual contexto de recuperação da pandemia por COVID-19, continuam, ainda, a verificar-se alguns dos constrangimentos nos serviços da área da saúde e da justiça que justificaram a norma transitória prevista no n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, pelo que se considera de prorrogar por mais 30 dias o prazo de entrega naquele previsto.

 

 

 

 

 

 

RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados

 

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Poderá consultar mais informações sobre o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a sua aplicação em https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm 

 

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