Legislação Maio

Portaria n.º 141/2022 de 3 de maio

Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022
https://data.dre.pt/eli/port/141/2022/05/03/p/dre/pt/html

Portaria n.º 142/2022 de 9 de maio

Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 139/2022, de 22 de abril
https://data.dre.pt/eli/port/142/2022/05/09/p/dre/pt/html

Prorrogação do prazo até ao dia 30 de junho de 2022 entrega da declaração médica e o comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior que permite o deferimento e a manutenção do Estatuto do Cuidador Informal.

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2022/A de 23 de maio

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Décima sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.
https://data.dre.pt/eli/declegreg/9/2022/05/23/a/dre/pt/html

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/M de 23 de maio

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Cria a Plataforma dos Apoios Sociais na Região Autónoma da Madeira
https://data.dre.pt/eli/declegreg/10/2022/05/23/m/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 37/2022 de 27 de maio

Altera o regime de cobrança de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/37/2022/05/27/p/dre/pt/html

 

 

 

 Legislação Abril

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2022 de 4 de abril

Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação a celebrar no âmbito da educação especial, para o ano letivo de 2022/2023
https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/38/2022/04/04/p/dre/pt/html

Portaria n.º 136/2022 de 4 de abril

Procede à quinta alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»
https://data.dre.pt/eli/port/136/2022/04/04/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 30-D/2022 de 18 de abril

Estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/30-d/2022/04/18/p/dre/pt/html

Portaria n.º 139/2022 de 22 de abril

Procede à prorrogação do prazo previsto do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, até ao dia 30 de abril de 2022
https://data.dre.pt/eli/port/139/2022/04/22/p/dre/pt/html

Estabelece que os requerentes do estatuto de cuidador informal podem entregar até 31 de março de 2022, a declaração médica e o comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior. Contudo, verifica-se que no atual contexto de recuperação da pandemia por COVID-19, continuam, ainda, a verificar-se alguns dos constrangimentos nos serviços da área da saúde e da justiça que justificaram a norma transitória prevista no n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, pelo que se considera de prorrogar por mais 30 dias o prazo de entrega naquele previsto.

 

 

Legislação Março

 

Portaria n.º 106/2022 de 3 de março

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
https://data.dre.pt/eli/port/106/2022/03/03/p/dre/pt/html

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/M REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
https://data.dre.pt/eli/declegreg/5/2022/03/17/m/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 28-A/2022 de 25 de março

Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/28-a/2022/03/25/p/dre/pt/html

Portaria n.º 134-A/2022 de 30 de março

Aprova o Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros para a Concretização dos Investimentos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência
https://data.dre.pt/eli/port/134-a/2022/03/30/p/dre/pt/html

 

 

 

 

 

Delegada de Zona  do Concelho de Seia

Marisa Almeida Correia

Telefone: 96.411.0876

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Aniversário da APD

50 anos

A Direção Nacional lançou o repto ao nosso sócio fundador, Joaquim Cardoso, para escrever umas linhas sobre a APD no dia do seunascimento! E fomos tão brilhantemente brindados!

“A memória desabrocha na data do 50º aniversário da Associação Portuguesa de Deficientes, concebida/gerada num contexto de profundas carências, injustiças, rejeições, miséria, pobreza, quando a deficiência era ocultada, causava, nas classes pudentes, complexo de culpa, sublimado na caridade, mas manifesto em ignóbeis repressões, parecendo punir os castigados por um enorme menosprezo, quando eram detidos os que eram forçados à mendicidade, subtraindo-lhes o conteúdo das magras esmolas.

A agudização da guerra colonial, génese de múltiplas incapacidades, a tomada de consciência de algumas pessoas com deficiência atingiram algum conhecimento, apesar de duríssimas privações, designadamente nos territórios, templos do opróbrio, abriram um rumo novo, prelúdio da gloriosa revolução de Abril…

Desde 1970, foram sendo realizadas reuniões participadas por um grupo activo, persistente, generoso, disposto a produzir «mudança», embora certos da inexorável repressão da ditadura.

Nado no Alentejo, pulsou a indomável aspiração à liberdade, ao conhecimento, à luz inefável da dignificação da pessoa humana. Lá estive! A juventude libertou a vocação à inovação, à singularidade, à igual aspiração à universalidade de todos os direitos, sem cuidar das causas, origens, porque todos padecíamos os mesmos vitupérios. A conjuntura impediu-me fazer quanto desejava, mas o ideal ardia, acendia a audácia de lutar, a certeza certa da transcendência de constituir a nossa querida APD.

Esta «menina» celebra 50 anos, sofreu, lutou, sempre leal às pessoas com deficiência… Terá feito algumas traquinices, mas jamais mudou de caminho, renegou os seus ideais!...

Tenho, como «sócio fundador», percorrido estrada atribulada, atravessando um território marginalizado, hostilizado, fortemente açoitado pelo apego à liberdade, pelo o amor à cultura, pelo indefectível zelo das suas gentes, tão ofendidas, tão exploradas, tão humilhadas, mas sempre verticais…

Muitos meses, muitos dias, muitas noites, dedicados à nobilíssima causa dos Direitos Humanos!

Tanta indiferença, tanta incúria, algumas intolerâncias, não debelaram a resistência…

As convicções, a inelutável certeza da vitória, a evidência da profetizável mudança, a determinação de legar às futuras gerações futuro fraterno, liberto, humanista, inclusivo, foram bússola desta longa estrada…

«Servir», não se servir, foram, são, serão sempre estrelas rutilantes nestas tenazes tribulações…

Sócio fundador, activista, há 50 anos da «amada APD», faltam palavras para felicitar todos os associados, todos os dirigentes, para recordar «heróis» que repousam no acento etéreo, cuja vinculação à luta das pessoas com deficiência, malgrado as suas limitações, é epopeia humanista que nos há-de conduzir ao combate, aos combates (pacíficos) para superar o mais perigoso retrocesso social, o mais temeroso ocaso da inclusão…

Ânimo, coragem, audácia, inquebrantável fortaleza, abnegada dedicação, intrépida lealdade, são profecia que há-de cumprir-se na radiosa vitória do projecto, dos princípios, dos ideais impregnados/repletos de humanismo da Associação Portuguesa de Deficientes!...

Recebam deste velho sócio fundador, este pregão de confiança, este penhor de fraternidade, esta amizade, mesmo na austeridade, às vezes, da crítica…

««Nada sobre Nós, sem Nós»»

Temos «voz», Não falem por Nós, queremos ser escutados…

««Se não nos deixam sonhar, não vos deixaremos dormir»

Felicitações, querida APD! Que festejes 50, 100, muitos, muitos aniversários.

Dado em Borba, aos 13 dias de Abril 2022

Joaquim Manuel Cardoso

“Sócio Fundador”


Agradecemos a todos os homens e mulheres que se tem vindo a entregar à defesa dos direitos humanos das pessoas com deficiência, ao longos destes 50 anos.

E um especial agradecimento aos nossos associados pela confiança no nosso trabalho.

O trabalho é para continuar!

A todos que pretendam deixar uma mensagem de parabéns, sintam-se à vontade para o fazer para: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Mensagem Institucional INR

Pela APD

A Presidente

Gisela Valente

 

 

 

 

 

 

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