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Legislação Março

 

Portaria n.º 106/2022 de 3 de março

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
https://data.dre.pt/eli/port/106/2022/03/03/p/dre/pt/html

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/M REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
https://data.dre.pt/eli/declegreg/5/2022/03/17/m/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 28-A/2022 de 25 de março

Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/28-a/2022/03/25/p/dre/pt/html

Portaria n.º 134-A/2022 de 30 de março

Aprova o Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros para a Concretização dos Investimentos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência
https://data.dre.pt/eli/port/134-a/2022/03/30/p/dre/pt/html