Legislação Setembro

 

Declaração de Retificação n.º 30/2021 de 16 de setembro

Retifica o Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga;
https://dre.pt/dre/detalhe/declaracao-retificacao/30-2021-171441501

Portaria n.º 198/2021 de 21 de setembro

Define as condições de atribuição do Passe de Antigo Combatente e os procedimentos relativos à sua operacionalização;
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/198-2021-171672324

Portaria n.º 202/2021 de 27 de setembro

Prorroga os prazos para entrega documental necessária à instrução do processo para reconhecimento e manutenção do estatuto do cuidador informal.
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/202-2021-171942717

 

 

Legislação Agosto

 

Portaria n.º 168-D/2021 de 3 de agosto

Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2021-2022;
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/168-d-2021-169035158

Portaria n.º 169/2021 de 5 de agosto

Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais;
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/169-2021-169132316

Decreto-Lei n.º 70-A/2021 de 6 de agosto

Estabelece as regras de garantia de fornecimento de serviços essenciais - Até 31 de dezembro de 2021, não é permitida a suspensão do fornecimento de gás natural e de gases de petróleo liquefeitos canalizados;
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/70-a-2021-169269295

Decreto-Lei n.º 70-B/2021 de 6 de agosto

Estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito;
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/70-b-2021-169269296

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2021 de 9 de agosto

Aprova a atribuição de indemnizações compensatórias no âmbito do passe Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., do passe Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. e do passe Social +, para o ano de 2021;
https://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-conselho-ministros/109-2021-169256661

Portaria n.º 179/2021 de 27 de agosto

Procede à criação do Programa «Certificado de Competências Digitais»;
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/179-2021-170322930

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2021 de 31 de agosto

Aprova a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025;
https://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-conselho-ministros/119-2021-170514954

 

 

 

Legislação Julho

 

Decreto-Lei n.º 66/2021 de 30 de julho

Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga.

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/66-2021-168697989

Legislação Junho

 

Lei n.º 35/2021 de 8 de junho

Aprova medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e altera a Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto
https://dre.pt/dre/detalhe/lei/35-2021-164798790

Portaria n.º 120/2021 de 8 de junho

Define o modelo de funcionamento e de gestão da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, criada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/120-2021-164798793

Portaria n.º 122/2021164955308 de 11 de junho

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 200/2020, de 19 de agosto, que cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/122-2021-164955308

Portaria n.º 122-A/2021 de 14 de junho

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, e à primeira alteração da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Incentivo ATIVAR.PT
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/122-a-2021-164955365

Portaria n.º 128/2021 de 24 de junho

Procede à quarta alteração da Portaria n.º 82- C/2020, de 31 de março, alterada pelas Portarias n.os 162/2020, de 30 de junho, 218/2020, de 16 de setembro, e 302/2020, de 24 de dezembro

A presente portaria procede à quarta alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, alterada pelas Portarias n.os 162/2020, de 30 de junho, 218/2020, de 16 de setembro, e 302/2020, de 24 de dezembro, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego- -inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+), bem como um incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/128-2021-165723204


A APD convida os seus associados, amigos e familiares a assistir à atuação do Coro Lopes Graça, no auditório do Pavilhão dos Bombeiros de Sacavém no próximo dia 11 de Dezembro pelas 16h.

Esta atuação marcará o inicio das comemorações dos 50 anos da APD, realizados em Abril de 2022, mas que contará com várias iniciativas ao longo do ano de 2022.

A todos os que necessitem de transporte, solicitamos que assinalem essa opção na ficha de inscrição aqui.

 

Venha assistir a um momento musical com a APD!

 

 

 

 

 

RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados

 

De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, os dados recebidos através das páginas web, serão processados informaticamente e a sua utilização destina-se exclusivamente para uso interno para responder às questões e formalizar diligências junto das entidades responsáveis. O utilizador deve ter conhecimento de que os dados inscritos irão circular numa rede aberta até ao seu registo na Base de Dados, podendo ser intercetados por terceiros. Aos utilizadores é garantido o acesso aos dados para eventual correção ou eliminação. 

A Associação Portuguesa de Deficientes não fornecerá os dados pessoais a entidades terceiras, e só em situações de necessidade de identificação para resolução das suas questões, haverá uma comunicação prévia solicitando a sua autorização para fornecer os seus dados a entidades terceiras, nomeadamente Câmaras, Hospitais, e Instituições Públicas, pelo que, a sua utilização pressupõe o conhecimento e aceitação destas condições.

 

Poderá consultar mais informações sobre o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a sua aplicação em https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm 

 

Saiba mais sobre a nossa política de privacidade aqui.