Legislação Julho

Portaria n.º 163/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01

Procede à sétima alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/136990470/details/maximized?serie=I&day=2020-07-01&date=2020-07-01

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2020 - Diário da República n.º 126/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-01

Cria o Programa Bairros Saudáveis

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/136997541/details/maximized?serie=I&day=2020-07-01&date=2020-07-01

 

Resolução da Assembleia da República n.º 34/2020 - Diário da República n.º 128/2020, Série I de 2020-07-03

Recomenda ao Governo que crie um grupo de recrutamento na área da intervenção precoce na infância

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/137126899/details/maximized?serie=I&day=2020-07-03&date=2020-07-01

 

Portaria n.º 166/2020 - Diário da República n.º 131/2020, Série I de 2020-07-08

Regulamenta o procedimento de atribuição do benefício previsto nos n.os 27 a 30 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/137350767/details/maximized?serie=I&day=2020-07-08&date=2020-07-01

 

Decreto-Lei n.º 35/2020 - Diário da República n.º 134/2020, Série I de 2020-07-13

Altera a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição durante o trabalho a agentes cancerígenos ou mutagénicos, transpondo as Diretivas (UE) 2017/2398, 2019/130 e 2019/983

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/137703603/details/maximized?serie=I&day=2020-07-13&date=2020-07-01

 

Decreto-Lei n.º 37/2020 - Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15

Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/137939969/details/maximized?serie=I&day=2020-07-15&date=2020-07-01

 

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2020/M - Diário da República n.º 137/2020, Série I de 2020-07-16

Recomenda ao Governo Regional a Educação Inclusiva - para que o trabalho desenvolvido pela Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva seja integrado na componente letiva do horário semanal dos docentes

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/138054856/details/maximized?serie=I&day=2020-07-16&date=2020-07-01

 

Resolução da Assembleia da República n.º 42/2020 - Diário da República n.º 139/2020, Série I de 2020-07-20

Recomenda ao Governo a adoção e o reforço de medidas tendentes à melhoria das condições de vida e de acesso a cuidados de saúde das pessoas com doença inflamatória do intestino

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/138382324/details/maximized?serie=I&day=2020-07-20&date=2020-07-01

 

Declaração de Retificação n.º 25-B/2020 - Diário da República n.º 142/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-23

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2020, de 1 de julho, que cria o Programa Bairros Saudáveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, suplemento, de 1 de julho de 2020

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/138638751/details/maximized?serie=I&day=2020-07-23&date=2020-07-01

 

Lei n.º 27-A/2020 - Diário da República n.º 143/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-24

Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/138762310/details/maximized?serie=I&day=2020-07-24&date=2020-07-01

 

Portaria n.º 178/2020 - Diário da República n.º 145/2020, Série I de 2020-07-28

Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/138963711/details/maximized?serie=I&day=2020-07-28&date=2020-07-01

 

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M - Diário da República n.º 145/2020, Série I de 2020-07-28

Cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR)

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/138963714/details/maximized?serie=I&day=2020-07-28&date=2020-07-01

Legislação Junho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 - Diário da República n.º 110-A/2020, Série I de 2020-06-06

Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/135391592/details/maximized?serie=I&day=2020-06-06&date=2020-06-01

 

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2020/A - Diário da República n.º 113/2020, Série I de 2020-06-12

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Majoração extraordinária de apoios a instituições particulares de solidariedade social e misericórdias dos Açores

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/135623469/details/maximized?serie=I&day=2020-06-12&date=2020-06-01

 

Resolução da Assembleia da República n.º 29/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série I de 2020-06-16

Recomenda ao Governo que garanta o acesso das pessoas surdas ao Serviço Nacional de Saúde

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/135844793/details/maximized?serie=I&day=2020-06-16&date=2020-06-01

 

Portaria n.º 149/2020 - Diário da República n.º 119/2020, Série I de 2020-06-22

Define e regulamenta os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito da não suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/136237680/details/maximized?serie=I&day=2020-06-22&date=2020-06-01

 

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 27/2020/A - Diário da República n.º 119/2020, Série I de 2020-06-22

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção para os residentes na Região Autónoma dos Açores

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/136237684/details/maximized?serie=I&day=2020-06-22&date=2020-06-01

 

 

Legislação Maio

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2020 - Diário da República n.º 94/2020, Série I de 2020-05-14

Aprova, para o 1.º semestre de 2020, a atribuição de indemnizações compensatórias no âmbito do passe Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., do passe Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. e do passe Social +

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/133528522/details/maximized?serie=I&day=2020-05-14&date=2020-05-01

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2020 - Diário da República n.º 95/2020, Série I de 2020-05-15

Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais, no ano letivo de 2019/2020

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/133626351/details/maximized?serie=I&day=2020-05-15&date=2020-05-01

 

Portaria n.º 122/2020 - Diário da República n.º 100/2020, Série I de 2020-05-22

Procede à terceira alteração ao Regulamento que criou o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E), aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/134305982/details/maximized?serie=I&day=2020-05-22&date=2020-05-01

 

Portaria n.º 128/2020 - Diário da República n.º 102/2020, Série I de 2020-05-26

Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Apoios ao Emprego e ao Empreendedorismo - +CO3SO Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 52/2020, de 28 de fevereiro

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/134305982/details/maximized?serie=I&day=2020-05-22&date=2020-05-01

 

 

 

Consignação de IRS e IVA

 

A Associação Portuguesa de Deficientes, constituída há 50 anos, é uma organização de pessoas com deficiência, constituída e dirigida por pessoas com deficiência.


Enquanto organização de direitos humanos, tem por objeto a promoção e defesa dos interesses gerais, individuais e coletivos das pessoas com deficiência em Portugal.


A APD foi agraciada em 2009 pela Assembleia da República com o Prémio de Direitos Humanos e em 2014 pela Presidência da República com o título de Membro-Honorário da Ordem de Mérito da República Portuguesa.


Ajude a APD na luta pela defesa dos direitos das pessoas com deficiência e contribua com 0,5% do seu IRS e 15% do IVA*.

 

Caso prefira realizar a consignação ao preencher a declaração do IRS, basta assinalar as opções de IRS e IVA no quadro 11 e colocar o NIF da APD.

 

NIF: 501 129 430

 

Modelo 3 -Quadro 11 - Instituições Particulares de Solidariedade Social ou Pessoas Colectivas ou Privadas de Utilidade Pública - Seleccione as opções de IRS e IVA

*IVA - Note que, ao contrário da consignação do IRS, este gesto solidário pode afetar o valor do imposto adicional a pagar ou do reembolso a receber.

 

 

 

 

 

Portaria n.º 85/2020 - Diário da República n.º 67/2020, Série I de 2020-04-03

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro (Procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho - estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/131058332/details/maximized?serie=I&day=2020-04-03&date=2020-04-01

 

Decreto-Lei n.º 14-D/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-13

Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/131348864/details/maximized?serie=I&day=2020-04-13&date=2020-04-01

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2020 - Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14

Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros aos centros de recursos para a inclusão decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2020/2021
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/131393113/details/maximized?serie=I&day=2020-04-14&date=2020-04-01

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2020 - Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14

Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros às cooperativas e associações de ensino especial e a instituições particulares de solidariedade social para o ano letivo de 2020/2021
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/131393115/details/maximized?serie=I&day=2020-04-14&date=2020-04-01

 

 

 

 

RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados

 

De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, os dados recebidos através das páginas web, serão processados informaticamente e a sua utilização destina-se exclusivamente para uso interno para responder às questões e formalizar diligências junto das entidades responsáveis. O utilizador deve ter conhecimento de que os dados inscritos irão circular numa rede aberta até ao seu registo na Base de Dados, podendo ser intercetados por terceiros. Aos utilizadores é garantido o acesso aos dados para eventual correção ou eliminação. 

A Associação Portuguesa de Deficientes não fornecerá os dados pessoais a entidades terceiras, e só em situações de necessidade de identificação para resolução das suas questões, haverá uma comunicação prévia solicitando a sua autorização para fornecer os seus dados a entidades terceiras, nomeadamente Câmaras, Hospitais, e Instituições Públicas, pelo que, a sua utilização pressupõe o conhecimento e aceitação destas condições.

 

Poderá consultar mais informações sobre o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a sua aplicação em https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm 

 

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