Legislação Agosto
Portaria n.º 168-D/2021 de 3 de agosto
Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2021-2022;
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/168-d-2021-169035158
Portaria n.º 169/2021 de 5 de agosto
Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais;
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/169-2021-169132316
Decreto-Lei n.º 70-A/2021 de 6 de agosto
Estabelece as regras de garantia de fornecimento de serviços essenciais – Até 31 de dezembro de 2021, não é permitida a suspensão do fornecimento de gás natural e de gases de petróleo liquefeitos canalizados;
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/70-a-2021-169269295
Decreto-Lei n.º 70-B/2021 de 6 de agosto
Estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito;
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/70-b-2021-169269296
Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2021 de 9 de agosto
Aprova a atribuição de indemnizações compensatórias no âmbito do passe 4_18@escola.tp, do passe sub23@superior.tp e do passe Social +, para o ano de 2021;
https://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-conselho-ministros/109-2021-169256661
Portaria n.º 179/2021 de 27 de agosto
Procede à criação do Programa «Certificado de Competências Digitais»;
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/179-2021-170322930
Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2021 de 31 de agosto
Aprova a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025;
https://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-conselho-ministros/119-2021-170514954
