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Isenção de pagamento de taxas moderadoras
– 30 Maio 2012 – Esclarecimento da ACSS em 30/05/2012
Isenção de taxas moderadoras
Esclarecimento da ACSS sobre Isenção Taxas Moderadoras 19 Agosto 2013
Tabela Nacional de Incapacidades
Diário República 2 Série de 7 de Agosto de 2015
Decreto-Lei 291-Comprovação de Deficiência Fiscalmente Relevante
– Esclarecimento da AT em 17/07/2012
Decreto-Lei 291-Esclarecimento da AT em 11/05/2012
– Acerca da validade de anteriores incapacidades
Decreto Lei 291 – Comprovação de Deficiência
– 12 de Outubro de 2009
Isenção Pagamento de Atestados
– Resolução da Assembleia da República n.º 65/2012
