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Legislação

Agosto 2022

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Agosto 2022

Legislação Agosto

Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto

Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

https://data.dre.pt/eli/dec-lei/52/2022/08/04/p/dre/pt/html

Declaração de Retificação n.º 21/2022 de 16 de agosto

Retifica a Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P

https://data.dre.pt/eli/declretif/21/2022/08/16/p/dre/pt/html

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2022/M de 17 de agosto

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Define o regime jurídico de apoio técnico e financeiro à integração e manutenção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade na Região Autónoma da Madeira

https://data.dre.pt/eli/declegreg/21/2022/08/17/m/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 56/2022 de 19 de agosto

Reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso

https://data.dre.pt/eli/dec-lei/56/2022/08/19/p/dre/pt/html

Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto

Regulamenta a Garantia para a Infância

https://data.dre.pt/eli/decregul/3/2022/08/19/p/dre/pt/html

 

RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados

De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, os dados recebidos através das páginas web, serão processados informaticamente e a sua utilização destina-se exclusivamente para uso interno para responder às questões e formalizar diligências junto das entidades responsáveis. O utilizador deve ter conhecimento de que os dados inscritos irão circular numa rede aberta até ao seu registo na Base de Dados, podendo ser intercetados por terceiros. Aos utilizadores é garantido o acesso aos dados para eventual correção ou eliminação.

A Associação Portuguesa de Deficientes não fornecerá os dados pessoais a entidades terceiras, e só em situações de necessidade de identificação para resolução das suas questões, haverá uma comunicação prévia solicitando a sua autorização para fornecer os seus dados a entidades terceiras, nomeadamente Câmaras, Hospitais, e Instituições Públicas, pelo que, a sua utilização pressupõe o conhecimento e aceitação destas condições.

Poderá consultar mais informações sobre o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a sua aplicação em https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm

Saiba mais sobre a nossa política de privacidade aqui.

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