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No passado mês de dezembro, a Provedoria da Justiça divulgou o Relatório, que apresentou à Assembleia da República, sobre Sistemas
A APD, em conjunto com a Comissão de Utentes dos Transportes de Lisboa, realizou uma Tribuna Pública por melhores acessibilidades, por melhores transportes. A iniciativa teve lugar na passada sexta-feira, no Cais do Sodré, em Lisboa, para reivindicar o direito de todas as pessoas à mobilidade. A intervenção por parte da APD esteve a cargo de Helena Rato, Vice-Presidente da Direção Nacional.
Considerando que a proposta de Orçamento de Estado para 2025 está muito aquém das necessidades, a APD enviou às Senhoras e Senhores Deputados da Assembleia da República um conjunto de propostas sobre matérias prementes que condicionam a capacidade de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade portuguesa.
De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, os dados recebidos através das páginas web, serão processados informaticamente e a sua utilização destina-se exclusivamente para uso interno para responder às questões e formalizar diligências junto das entidades responsáveis. O utilizador deve ter conhecimento de que os dados inscritos irão circular numa rede aberta até ao seu registo na Base de Dados, podendo ser intercetados por terceiros. Aos utilizadores é garantido o acesso aos dados para eventual correção ou eliminação.
A Associação Portuguesa de Deficientes não fornecerá os dados pessoais a entidades terceiras, e só em situações de necessidade de identificação para resolução das suas questões, haverá uma comunicação prévia solicitando a sua autorização para fornecer os seus dados a entidades terceiras, nomeadamente Câmaras, Hospitais, e Instituições Públicas, pelo que, a sua utilização pressupõe o conhecimento e aceitação destas condições.
Poderá consultar mais informações sobre o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a sua aplicação em https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm
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