Legislação Dezembro
Despacho n.º 11943-A/2021 de 2 dezembro
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022;
https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/11943-a-2021-175336207
Lei n.º 83/2021 de 6 dezembro
Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais;
https://dre.pt/dre/detalhe/lei/83-2021-175397114
Decreto-Lei n.º 109-A/2021 de 7 dezembro
Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/109-a-2021-175595603
Decreto-Lei n.º 109-B/2021 de 7 dezembro
Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação;
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/109-b-2021-175595604
Portaria n.º 294/2021 de 13 dezembro
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS);
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/294-2021-175780035
Portaria n.º 301/2021 de 15 dezembro
Procede à atualização de pensões para 2022;
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/301-2021-175923963
Resolução da AR n.º 344/2021 de 22 dezembro
Recomenda ao Governo que alargue a atribuição do Passe Social+ às pessoas com deficiência;
https://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-assembleia-republica/344-2021-176317406
Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2021 de 29 dezembro
Aprova a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030
https://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-conselho-ministros/184-2021-176714553
