Legislação Dezembro
Despacho n.º 14043-A/2022 de 5 de dezembro
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023
https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/14043-a-2022-204338597
Despacho n.º 14043-B/2022 de 5 de dezembro
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023
https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/14043-b-2022-204338598
Despacho n.º 14043-C/2022 de 5 de dezembro
Finanças, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes dos
Verbas atribuídas ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) para o ano de 2022
https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/14043-c-2022-204392876
Decreto-Lei n.º 82/2022 de 6 de dezembro
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/82/2022/12/06/p/dre/pt/html
Portaria n.º 292/2022 de 9 de dezembro
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024
https://data.dre.pt/eli/port/292/2022/12/09/p/dre/pt/html
Resolução da Assembleia da República n.º 80/2022 de 12 de dezembro
Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços
https://data.dre.pt/eli/resolassrep/80/2022/12/12/p/dre/pt/html
Portaria n.º 293/2022 de 12 de dezembro
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados
https://data.dre.pt/eli/port/293/2022/12/12/p/dre/pt/html
Portaria n.º 298/2022 de 16 de dezembro
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
https://data.dre.pt/eli/port/298/2022/12/16/p/dre/pt/html
Despacho n.º 14532/2022 de 20 de dezembro
Reforço das verbas atribuídas ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) para o ano de 2022
https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/14532-2022-204916768
Portaria n.º 304/2022 de 22 de dezembro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches
https://data.dre.pt/eli/port/304/2022/12/22/p/dre/pt/html
Portaria n.º 305/2022 de 22 de dezembro
Procede ao alargamento da aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa
https://data.dre.pt/eli/port/305/2022/12/22/p/dre/pt/html
Decreto-Lei n.º 85-A/2022 de 22 de dezembro
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/85-a-2022-205198396
Decreto-Lei n.º 85-B/2022 de 22 de dezembro
Estabelece um apoio às famílias vulneráveis em face do aumento extraordinário dos preços
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/85-b/2022/12/22/p/dre/pt/html
Decreto-Lei n.º 90/2022, de 30 de dezembro
Prorroga a validade de diversos documentos
Procede ao reconhecimento dos cartões de estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, emitidos pelo Reino Unido, por forma a assegurar o acesso às áreas dedicadas a quem tem dificuldade em deslocar-se e já teve a sua situação clínica diagnosticada no Reino Unido.
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/90-2022-205493447
Lei n.º 24-C/2022 de 30 de dezembro
Lei das Grandes Opções para 2022-2026
https://dre.pt/dre/detalhe/lei/24-c-2022-205557191?_ts=1672746264604
Lei n.º 24-D/2022 de 30 de dezembro
Orçamento do Estado para 2023
https://dre.pt/dre/detalhe/lei/24-d-2022-205557192
Decreto-Lei n.º 90-C/2022 de 30 de dezembro
Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/90-c-2022-205557210
