Legislação Fevereiro
Decreto-Lei n.º 10/2021
Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/155938993/details/maximized?serie=I&day=2021-02-01&date=2021-02-01
Decreto-Lei n.º 11/2021
Procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, prevê a acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/156720777/details/maximized?serie=I&day=2021-02-08&date=2021-02-01
Portaria n.º 28/2021
Determina as medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinadas ao setor social e solidário
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/156720778/details/maximized?serie=I&day=2021-02-08&date=2021-02-01
Despacho n.º 1518/2021
Abertura de candidaturas ao Programa Adaptar Social + destinado às entidades representativas do setor social e solidário e do setor lucrativo, nos termos do artigo 6.º da Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/156692072/details/2/maximized?serie=II&parte_filter=31&day=2021-02-08&date=2021-02-01&dreId=156692035
Portaria n.º 37/2021
Alteração ao reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/157362797/details/maximized?serie=I&day=2021-02-15&date=2021-02-01
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2021
Aprova a alteração da duração do Programa Bairros Saudáveis
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/157772255/details/maximized?serie=I&day=2021-02-17&date=2021-02-01
Despacho n.º 1824-A/2021
Determina os fatores de distribuição das verbas do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) pelas áreas metropolitanas (AM) e pelas comunidades intermunicipais (CIM)
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/157615654/details/maximized?serie=II&parte_filter=31&day=2021-02-17&date=2021-02-01&dreId=157615652
Portaria n.º 40/2021
Altera a regulamentação relativa ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/158052100/details/maximized?serie=I&day=2021-02-22&date=2021-02-01
Portaria n.º 41/2021
Altera a regulamentação do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/158052101/details/maximized?serie=I&day=2021-02-22&date=2021-02-01
Portaria n.º 42/2021
Altera a regulamentação relativa à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/158052102/details/maximized?serie=I&day=2021-02-22&date=2021-02-01
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2021
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/158054820/details/maximized?serie=I&day=2021-02-22&date=2021-02-01
Portaria n.º 44/2021
Altera a regulamentação do regime que estabelece o Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/158146140/details/maximized?serie=I&day=2021-02-23&date=2021-02-01
Portaria n.º 45/2021
Estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/158238387/details/maximized?serie=I&day=2021-02-24&date=2021-02-01
