Legislação

Fevereiro 2022

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Fevereiro 2022

Legislação Fevereiro

Portaria n.º 64/2022 de 1 fevereiro

Estabelece as patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, no âmbito da avaliação de processo em sede de junta médica de avaliação de incapacidade, com dispensa de observação presencial do interessado
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/64-2022-178478634

Portaria n.º 77/2022 de 3 fevereiro

Estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Residência de Autonomização e Inclusão
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/77-2022-178602021

Portaria n.º 88/2022 de 7 fevereiro

Procede à décima primeira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/88-2022-178714899

Portaria n.º 99/2022 de 21 fevereiro

Procede à terceira alteração da Portaria n.º 48/2016, de 22 de março, que determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas beneficiem de um regime excecional de comparticipação
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/99-2022-179327540

Portaria n.º 100/2022 de 22 fevereiro

Fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/100-2022-179503383

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Poderá consultar mais informações sobre o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a sua aplicação em https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm

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