- Decreto-Lei n.º 85/2019 – Diário da República n.º 123/2019, Série I de 2019-07-01 – Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo.
- Portaria n.º 218-D/2019 – Diário da República n.º 133/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-07-15 – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, que define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P., e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas, para o desenvolvimento de respostas sociais, em conformidade com o subsistema de ação social.
- Despacho n.º 6429-A/2019 – Diário da República n.º 134/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-07-16 12 – Aprova o Regulamento do Programa +Superior para o Ano Letivo de 2019-2020.
- Decreto-Lei n.º 94/2019 – Diário da República n.º 134/2019, Série I de 2019-07-16 – Aprova o plano de reabilitação de património público para arrendamento acessível.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2019 – Diário da República n.º 135/2019, Série I de 2019-07-17 – Procede à reprogramação da despesa relativa à aquisição de bens alimentares com recurso ao Programa Operacional de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (2014-2020).
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/2019/M – Diário da República n.º 135/2019, Série I de 2019-07-17 – Cria o Estatuto do Cuidador Informal da Região Autónoma da Madeira.
- Decreto-Lei n.º 95/2019 – Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18 – Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas.
- Despacho n.º 6532/2019 – Diário da República n.º 137/2019, Série II de 2019-07-19 – Determina a substituição do modelo de Guia de Prestação para o Utente.
- Resolução da Assembleia da República n.º 122/2019 – Diário da República n.º 143/2019, Série I de 2019-07-29 – Recomenda ao Governo a adoção de medidas para integrar e apoiar nas escolas crianças e jovens com diabetes tipo 1.
- Portaria n.º 241-A/2019 – Diário da República n.º 145/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-07-31
Aprova o modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão e procede à alteração da Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de outubro, na redação dada pela Portaria n.º 165-A/2010, de 16 de março – Documento Único Automóvel (DUA)
