Legislação Julho
Portaria n.º 163/2020 – Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01
Procede à sétima alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2020 – Diário da República n.º 126/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-01
Cria o Programa Bairros Saudáveis
Resolução da Assembleia da República n.º 34/2020 – Diário da República n.º 128/2020, Série I de 2020-07-03
Recomenda ao Governo que crie um grupo de recrutamento na área da intervenção precoce na infância
Portaria n.º 166/2020 – Diário da República n.º 131/2020, Série I de 2020-07-08
Regulamenta o procedimento de atribuição do benefício previsto nos n.os 27 a 30 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
Decreto-Lei n.º 35/2020 – Diário da República n.º 134/2020, Série I de 2020-07-13
Altera a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição durante o trabalho a agentes cancerígenos ou mutagénicos, transpondo as Diretivas (UE) 2017/2398, 2019/130 e 2019/983
Decreto-Lei n.º 37/2020 – Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15
Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2020/M – Diário da República n.º 137/2020, Série I de 2020-07-16
Recomenda ao Governo Regional a Educação Inclusiva – para que o trabalho desenvolvido pela Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva seja integrado na componente letiva do horário semanal dos docentes
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2020 – Diário da República n.º 139/2020, Série I de 2020-07-20
Recomenda ao Governo a adoção e o reforço de medidas tendentes à melhoria das condições de vida e de acesso a cuidados de saúde das pessoas com doença inflamatória do intestino
Declaração de Retificação n.º 25-B/2020 – Diário da República n.º 142/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-23
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2020, de 1 de julho, que cria o Programa Bairros Saudáveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, suplemento, de 1 de julho de 2020
Lei n.º 27-A/2020 – Diário da República n.º 143/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-24
Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas
Portaria n.º 178/2020 – Diário da República n.º 145/2020, Série I de 2020-07-28
Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M – Diário da República n.º 145/2020, Série I de 2020-07-28
Cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR)
