Legislação Julho
Portaria n.º 170/2022 5 de julho
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 142/2022, de 9 de maio
Prorrogação do prazo até 30 de setembro de 2022, que permite o deferimento e a manutenção do Estatuto do Cuidador Informal com entrega documental posterior, nomeadamente a declaração médica e o comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior.
https://data.dre.pt/eli/port/170/2022/07/05/p/dre/pt/html
Decreto Regulamentar n.º 2/2022 de 7 de julho
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022
https://data.dre.pt/eli/decregul/2/2022/07/07/p/dre/pt/html
Portaria n.º 183/2022 de 15 de julho
Estabelece um reforço extraordinário da comparticipação financeira da segurança social em 2022, prevista no n.º 1 do artigo 16.º da Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual. Destinado às vagas extra-acordo em Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) para acolhimento de pessoas com altas hospitalares.
https://data.dre.pt/eli/port/183/2022/07/15/p/dre/pt/html
Despacho n.º 8793/2022, de 19 de julho
Aprova o modelo de atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM) para doentes oncológicos, nos termos da Lei n.º 14/2021, de 6 de abril
https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/8793-2022-186287431
Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho
Regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.
https://data.dre.pt/eli/port/198/2022/07/27/p/dre/pt/html
