Legislação Maio
Portaria n.º 141/2022 de 3 de maio
Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022
https://data.dre.pt/eli/port/141/2022/05/03/p/dre/pt/html
Portaria n.º 142/2022 de 9 de maio
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 139/2022, de 22 de abril
https://data.dre.pt/eli/port/142/2022/05/09/p/dre/pt/html
Prorrogação do prazo até ao dia 30 de junho de 2022 entrega da declaração médica e o comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior que permite o deferimento e a manutenção do Estatuto do Cuidador Informal.
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2022/A de 23 de maio
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Décima sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.
https://data.dre.pt/eli/declegreg/9/2022/05/23/a/dre/pt/html
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/M de 23 de maio
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Cria a Plataforma dos Apoios Sociais na Região Autónoma da Madeira
https://data.dre.pt/eli/declegreg/10/2022/05/23/m/dre/pt/html
Decreto-Lei n.º 37/2022 de 27 de maio
Altera o regime de cobrança de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/37/2022/05/27/p/dre/pt/html
