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Legislação

Março 2022

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Março 2022

Março – 2022

Portaria n.º 106/2022 de 3 de março

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que regula a medida Compromisso Emprego Sustentável

https://data.dre.pt/eli/port/106/2022/03/03/p/dre/pt/html

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/M REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira

https://data.dre.pt/eli/declegreg/5/2022/03/17/m/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 28-A/2022 de 25 de março

Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia

https://data.dre.pt/eli/dec-lei/28-a/2022/03/25/p/dre/pt/html

Portaria n.º 134-A/2022 de 30 de março

Aprova o Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros para a Concretização dos Investimentos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência

https://data.dre.pt/eli/port/134-a/2022/03/30/p/dre/pt/htm

RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados

De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, os dados recebidos através das páginas web, serão processados informaticamente e a sua utilização destina-se exclusivamente para uso interno para responder às questões e formalizar diligências junto das entidades responsáveis. O utilizador deve ter conhecimento de que os dados inscritos irão circular numa rede aberta até ao seu registo na Base de Dados, podendo ser intercetados por terceiros. Aos utilizadores é garantido o acesso aos dados para eventual correção ou eliminação.

A Associação Portuguesa de Deficientes não fornecerá os dados pessoais a entidades terceiras, e só em situações de necessidade de identificação para resolução das suas questões, haverá uma comunicação prévia solicitando a sua autorização para fornecer os seus dados a entidades terceiras, nomeadamente Câmaras, Hospitais, e Instituições Públicas, pelo que, a sua utilização pressupõe o conhecimento e aceitação destas condições.

Poderá consultar mais informações sobre o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a sua aplicação em https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm

Saiba mais sobre a nossa política de privacidade aqui.

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