Legislação Novembro
Decreto-Lei n.º 94/2020 – Diário da República n.º 214/2020, Série I de 2020-11-03147432951
Altera o regime relativo ao complemento solidário para idosos, eliminando até ao 3.º escalão o impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/147432951/details/maximized?serie=I&day=2020-11-03&date=2020-11-01
Decreto-Lei n.º 95/2020 – Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04
Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/147533137/details/maximized?serie=I&day=2020-11-04&date=2020-11-01
Decreto-Lei n.º 96/2020 – Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04
Prevê a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nas consultas e em todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários
https://dre.pt/home/-/dre/147533138/details/maximized#:~:text=Decreto%2DLei%20n.%C2%BA%2096%2F2020,-Publica%C3%A7%C3%A3o%3A%20Di%C3%A1rio%20da&text=Sum%C3%A1rio%3A%20Prev%C3%AA%20a%20dispensa%20de,de%20cuidados%20de%20sa%C3%BAde%20prim%C3%A1rios.
Declaração de Retificação n.º 43/2020 – Diário da República n.º 216/2020, Série I de 2020-11-05
Retifica a Portaria n.º 250-B/2020, de 23 de outubro, que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/147664203/details/maximized?serie=I&day=2020-11-05&date=2020-11-01
Despacho n.º 11142/2020 – Diário da República n.º 221/2020, Série II de 2020-11-12 14
Determina os representantes da Comissão de Coordenação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/148303934/details/2/maximized?serie=II&parte_filter=31&day=2020-11-12&date=2020-11-01&dreId=148303902
Regulamento n.º 1026/2020 – Diário da República n.º 225/2020, Série II de 2020-11-18
Regulamento do Apoio Financeiro ao Funcionamento das Organizações Não Governamentais de Pessoas com Deficiência (ONGPD) de âmbito genérico
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/148852922/details/5/maximized?serie=II&parte_filter=31&day=2020-11-18&date=2020-11-01&dreId=148747537
Portaria n.º 271/2020 – Diário da República n.º 229/2020, Série I de 2020-11-24
Define as condições específicas do princípio da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/149220157/details/maximized?serie=I&day=2020-11-24&date=2020-11-01
Portaria n.º 271-A/2020 – Diário da República n.º 229/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-24
Aprova o Regulamento do Programa APOIAR
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/149532792/details/maximized?serie=I&day=2020-11-24&date=2020-11-01
Decreto-Lei n.º 100/2020 – Diário da República n.º 231/2020, Série I de 2020-11-26
Alarga a tarifa social de eletricidade e a tarifa social de gás natural a mais situações de insuficiência social e económica
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/149707127/details/maximized?serie=I&day=2020-11-26&date=2020-11-01
