Legislação Novembro
Despacho n.º 11227/2021 de 16 novembro
Procede à fixação do montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio.
https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/11227-2021-174406823
Resolução da AR n.º 291/2021 de 17 novembro
Recomenda ao Governo a disponibilização de inovação terapêutica para tratamento da esclerose lateral amiotrófica;
https://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-assembleia-republica/291-2021-174480987
Resolução da AR n.º 292/2021 de 17 novembro
Recomenda ao Governo medidas urgentes para ultrapassar as dificuldades na formação dirigida a pessoas com deficiência e incapacidade, no âmbito do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego;
https://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-assembleia-republica/292-2021-174480988
Lei n.º 75/2021 de 18 novembro
Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro;
https://dre.pt/dre/detalhe/lei/75-2021-174480833
Decreto-Lei n.º 104/2021 de 27 novembro
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença Covid-19;
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/104-2021-175043500
Lei n.º 80/2021 de 29 novembro
Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei;
https://dre.pt/dre/detalhe/lei/80-2021-175043504
