Legislação Outubro
Decreto-Lei n.º 81/2020 – Diário da República n.º 193/2020, Série I de 2020-10-02
Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Decreto-Lei n.º 82/2020 – Diário da República n.º 193/2020, Série I de 2020-10-02
Regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Portaria n.º 597/2020 – Diário da República n.º 196/2020, Série II de 2020-10-08
Autoriza os agrupamentos a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços de transporte escolar dos alunos com necessidades educativas especiais, durante o ano letivo 2020/2021
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2020/A – Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/A, de 16 de junho, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 16/2014/A, de 1 de setembro, e 1/2020/A, de 8 de janeiro, que aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro.
Portaria n.º 245/2020 – Diário da República n.º 202/2020, Série I de 2020-10-16
Prorrogação dos contratos das medidas Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade, Contrato Emprego-Inserção (CEI) e Contrato Emprego-Inserção+ (CEI+)
Portaria n.º 245-A/2020 – Diário da República n.º 202/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-16
Primeira alteração à Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro, que regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas.
Declaração de Retificação n.º 40-A/2020 – Diário da República n.º 202/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-16
Retifica a Portaria n.º 245-A/2020, de 16 de outubro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro
Portaria n.º 257-A/2020 – Diário da República n.º 212/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-30
Estabelece o regime excecional de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos contendo adrenalina, na apresentação em autoinjetores, destinados ao tratamento de emergência de reações alérgicas agudas graves (anafilaxia).
