Legislação

Outubro 2022

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Outubro 2022

Legislação Outubro

Portaria n.º 252/2022 de 6 de outubro
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 170/2022, de 5 de julho, que permite o deferimento e a manutenção do estatuto do cuidador informal com entrega documental posterior, nomeadamente a declaração médica e o comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior.

https://data.dre.pt/eli/port/252/2022/10/06/p/dre/pt/html

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2022/A de 20 de outubro
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Adapta o Estatuto do Antigo Combatente à Região Autónoma dos Açores

https://data.dre.pt/eli/declegreg/24/2022/10/2 0/a/dre/pt/html

Lei n.º 19/2022 de 21 de outubro
Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias

https://data.dre.pt/eli/lei/19/2022/10/21/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 74/2022 de 24 de outubro
Procede à alteração à orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., ao 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente

https://data.dre.pt/eli/dec-lei/74/2022/10/24/p/dre/pt/html

RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados

De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, os dados recebidos através das páginas web, serão processados informaticamente e a sua utilização destina-se exclusivamente para uso interno para responder às questões e formalizar diligências junto das entidades responsáveis. O utilizador deve ter conhecimento de que os dados inscritos irão circular numa rede aberta até ao seu registo na Base de Dados, podendo ser intercetados por terceiros. Aos utilizadores é garantido o acesso aos dados para eventual correção ou eliminação.

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Poderá consultar mais informações sobre o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a sua aplicação em https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm

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