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Decreto-Lei 126-A de 6/10/2017 – Prestação Social para a Inclusão
Ficheiro Reunião de 7 de Agosto 2013 – Questões
Ficheiro Publicação Diário da República Lei 40 de 2016
Ficheiro Publicação Decreto Lei 291 de 2009
Ficheiro Parecer_DecLei_290_de_2009
